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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 169/2023
Recuperagao da estrada pavimentada que
sai do viaduto de Vila Ipiranga, OT-422 em
diregao a Linha Tres Quedas.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, recuperagao da estrada
pavimentada que sai do viaduto de Vila Ipiranga em diregao a Linha Tres Quedas.
Ha grande deterioragao da via supracitada, trazendo como consequencia
o perigo iminente de acidentes de transito graves.
Tal solicitagao encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o transito em todo territorio nacional, conforme preceitua o art. 1 , §2 , do
CTB (Codigo de Transito Brasileiro):
Art. 1° O transito de qualquer natureza nas vias terrestres do territorio nacional,
abertas a circulagao, rege-se por este Codigo.
§ 2° O transito, em condigoes seguras, e um direito de todos e dever dos orgaos
e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo,
no ambito das respectivas competencias, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
§ 5° Os orgaos e entidades de transito pertencentes ao Sistema Nacional de
Transito darao prioridade em suas agoes a defesa da vida, nela inclulda a
preservagao da saude e do meio-ambiente.
Dessa forma, o pedido decorre da necessidade de garantir a seguranga de
todos os municipes que fazem uso da referida via.
SALA DAS SESSOES, 28 de fevereiro de 2023.
v
SILVA
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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