INDICAÇÃO Nº 109/2013
Destinação de área para construção da Sede
Própria do PROCON.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso XXII do artigo 17da Lei
Orgânica do Município de Toledo e do artigo 149 do Regimento Interno desta Casa,
INDICA
ao Chefe do Executivo, apreciação quanto a doação de área adequada e
específica junto ao Centro Administrativo Deputado Moacir Micheletto, localizado no
Jardim Tocantins neste Município, para construção da Sede Própria do PROCON.
Faz saber em resumo que a Lei nº:8.078 de 11 de setembro de 1.990,
instituiu o Código de Defesa do Consumidor(CDC), sendo um instrumento a ser utilizado
tanto por pessoas físicas quanto jurídicas nas relações de consumo; trazendo em seu
texto base a descrição dos Direitos Básicos dos Consumidores, como a proteção à vida, à
saúde e a segurança em relação a produtos e serviços perigosos ou nocivos, a
divulgação adequada para garantir a liberdade de escolha e igualdade nas compras e
contratações, e a informação precisa e clara sobre especificações como quantidade,
composição, qualidade, preço e riscos.
Já o PROCON é o órgão oficial de proteção e defesa do consumidor que
fica mais próximo do(a) cidadão(ã), devendo ser criado por Lei Municipal, definindo
atribuições previstas no Código de Defesa do Consumidor e dando-lhe estrutura
necessária para sua atuação. Da mesma forma, nos Municípios devem criar o Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor, para o recolhimento das multas aplicadas; e o seu
Conselho Gestor para definir as diretrizes de utilização dos recursos existentes no referido
Fundo Municipal.
Em Toledo a Lei nº 1.912, de 1º de novembro de 2005 e suas modificações
posteriores, criou o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON
TOLEDO), situado hoje a Rua General Estilac Leal, 1.529 – Centro; atuando num imóvel
alugado de 150(cento e cinquenta metros quadrados), pela quantia mensal de
R$:2.251,89(dois mil, duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos),
conforme Contrato nº1.348/2010, aditivado em 23 de Agosto de 2013(cópia em anexo).
Haja vista a atual demanda de estrutura física e recursos humanos, em
especial a quantidade de processos em andamento e arquivados, da disponibilidade de
espaço para atendimentos direto, do espaçamento na sala de espera para audiência, do
espaço adequado aos serviços cartorários, ao ambiente de atendimento jurídico e de
coordenação; se faz necessário buscar estrategicamente a construção de uma sede
própria para o PROCON de Toledo, com possibilidade plena de melhorar com isso, sua
capacidade operacional quali/quantificado junto aos consumidores(as) toledanos(as).
Diante disso, solicitamos apreciação desta Municipalidade quanto ao estudo
e doação de área adequada e específica; preferencialmente anexo ao Centro
Administrativo Deputado Moacir Micheletto - o qual estruturalmente foi instituído para
abrigar sedes de organismos governamentais de atendimento a população - para a
construção em parceria com o próprio PROCON através do Fundo Municipal de Defesa
do Consumidor(Fundo Procon), com o Governo Estadual através da Secretaria de Justiça
e Cidadania e até com o Ministério da Justiça, da sede própria do referido órgão.
Concluímos, ressaltando que o PROCON de Toledo hoje conta com
01(um)Coordenador em Cargo Comissionado(CC3), 01(um)assessor jurídico, servidores
públicos municipais e estagiários, totalizando 12(doze) colaboradores diretos; além da
disponibilidade de apenas um veículo para uso da unidade; demandando portanto
claramente de investimentos para ampliar, melhorar e qualificar sua atuação neste
Município.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013
ROGÉRIO MASSING