materia nº 272/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 272/2023
Reitera os pedidos numero 462/2018;
526/2021 e 1154/2022 Conclusao do
alargamento e pavimentagao asfaltica da Rua
Waldemar Grahl, no Jardim Recanto.
Senhor Presidente
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 145 do
Regimento Interne
INDICAM
ao Chefe do Poder Executive Municipal, que proceda Conclusao do
alargamento e pavimentagao asfaltica da Rua Waldemar Grahl, no Jardim Recanto
Tal medida se faz necessario tendo em vista a ausencia de pavimentagao
TOTAL da via, visto que a mesma e asfaltada somente meia pista, o termino da mesma
se faz necessario para que o transito possa fluir melhor, e para dar mais qualidade de
vida as pessoas que por ali transitam, pois, a ausencia de asfalto gera transtorno aos
usuarios da via e aos moradores do bairro.
Cabe citar o art. 1°, §3° e arts. 72 e 73 do CTB (Codigo de Transito
Brasileiro), nos seguintes termos:
Art. 1° O transito de qualquer natureza nas vias terrestres do territorio nacional,
abertas a circulagao, rege-se por este Codigo. [...]
§ 3° Os orgaos e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito
respondem, no ambito das respectivas competencias, objetivamente, por danos
causados aos cidadaos em virtude de agao, omissao ou erro na execugao e
manutengao de programas, projetos e servigos que garantam os exerefeios do
direito do transito seguro.
Art. 72. Todo cidadao ou entidade civil tern o direito de solicitar, por escrito, aos
orgaos ou entidades do Sistema Nacional de Transito, sinalizagao, fiscalizagao
e implantagao de equipamentos de seguranga, bem como sugerir alteragoes em
normas, legislagao e outros assuntos pertinentes a este Codigo.
Art. 73. Os orgaos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Transito
tern o dever de analisar as solicitagoes e responder, por escrito dentro de prazos
mmimos, sobre a possibilidade ou nao de atendimento, esclarecendo
justificando a analise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante
quando tal evento ocorrera.
ou
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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INDICAQAO N° 272/2023
ANEXO
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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Diante do exposto, encaminha-se a referida indicagao para que o Poder
Executive Municipal tome as devidas providencias no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS GESSOES, 14 de margo de 2023.
PEDRO VARELA
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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