materia nº 31/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 31/2023
Solicita informagoes sobre boras atividades.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oflcio ao Chefe do Poder
Executive Municipal, solicitando que seja enviado oficio ao Chefe do Poder Executive
Municipal, informagoes sobre boras atividades em nosso municipio.
Considerando o contido na Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que
instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico
da educagao basica;
Considerando que a norma regulamenta o piso ao que se refere a alinea
“e”, inciso III, caput do art. 60 do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da
Constituigao Federal de 1988;
Considerando o exposto em cenario nacional acerca do assunto em tela;
Desta forma, deseja-se saber:
I - O Municipio ja implantou o 1/3 de bora atividade para os professores,
da direito ao docente cumprir 33% da jornada de trabalho fora da sala de aula?
II - O Municipio esta cumprindo efetivamente a Lei Federal n°
que
11.738/2008?
Ill — Requisita relagao de servidores que recebem o piso concedido a
boras atividades? Caso haja algum servidor que nao receba o piso, solicito relagao e
devida justificativa para tal.
SALA DAS SESSOES, 14 de go de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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