1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
,rn
PROJETO DE LEI U1 3^ , ^<=> ^3
Autoriza o Executivo municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no
orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercfcio de 2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2023.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 6.840.316,38 (seis
milhoes oitocentos e quarenta mil e trezentos e dezesseis reais e trinta e oito
centavos), mediante a suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
a) no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENgAO DA ADMINISTRAgAO DA CAMARA MUNICIPAL
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
R$ 450.000,00
R$ 450.000,00
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livre.................................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.............................
00240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO- PESSOA JURIDICA,
00250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-045 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA,
03240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.243.0015.6-051 MANUTENQAO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................
03580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA..................................
03610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA.
03640 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................
03660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-053 APOIO E INCENTIVO A ORGAOS DE CONTROLE SOCIAL E
DEFESA DE GARANTIA DE DIREITOS • SMDH
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03730 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-054 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................
03790 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA...
03820 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
03840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
R$ 38.000,00
R$ 38.000,00
R$ 6.250,00
6.250,00
41.900,00
41.900,00
10.000,00
10.000,00
5.900,00
5.900,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 14.900,00
R$ 14.900,00
R$ 13.431,00
R$ 13.431,00
R$ 20.160,00
R$ 20.160,00
R$ 9.341,43
R$ 9.341,43
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/vrj
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0018.6-055 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA PARA
ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................
03970 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
04040 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................
04090 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 60.960,00
R$ 60.960,00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
R$ 106.320,00
R$ 106.320,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.244.0018.2-056 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA DE JUVENTUDE
R$ 15.240,00
R$ 15.240,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 26.580,00
R$ 26.580,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................
04110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................;.....
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
04150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................
04170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.422.0021.2-059 IMPLEMENTAgAO DA CENTRAL DO IMIGRANTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA....................................
04310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.422.0021.2-060 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLITICAS PARA IMIGRANTES
E OUTROS GRUPOS VULNERABILIZADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....................................
04360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
04940 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 49.900,00
R$ 49.900,00
10.000,00
R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$ 3.000,00
05220 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres) R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0024.6-075 MANUTENQAO DA FROTA DE VEICULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................
05970 103 103 /1 / 1 / 0/0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-078 CONSTRUQAO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.................................................................................
06200 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados d Educagao Basica.................................
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-120 DEFESA E PROTEQAO ANIMAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................
10930 10235 1016 / 12/99/0/0 Emenda 202128490003 - Transferencia Especial........................
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-136 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.................................................................................
12280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.................................................................................
12440 10237 1016/12/99/0/0 Emenda 202130920005-Transferencia Especial........................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENQAO E CONSERVAQAO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................
12620 10212 2 / 1 / 7 / 0 / 0 DESVINCULAQAO DAS RECEITAS DOS MUNICIPIOS - DRM
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.1-150 CONSTRUQAO, AMPLIAQAO, REFORMA E MELHORIA DAS UBS E
SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............................................................................
13300 10260 518/9/2/5/20 TRANSF SESA REF DA UBS SAO LUIZ DO OESTE RES 932/2021
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 442.000,00
R$ 442.000,00
RS 6.008,78
R$ 6.008,78
R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
R$ 17.325,44
R$ 17.325,44
R$ 399.017,41
R$ 399.017,41
R$ 16.284,17
R$ 16.284,17
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................
13410 341 1011 / 9 / 2 / 5 /18 TRANSF SESA ATENQAO PRIMARIA SUS (APSUS)
13430 1019/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Agoes e Ser Pub de Saude - Coronavirus (COVID-19)... R$
13440 10093 1011 /9/2/5/18 TRANSFERENCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF
13450 10192 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA ATENQAO PRIMARIA SUS (APSUS)...
13460 10197 494/9/2/5/20 TRANSFERENCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF .
13470 10213 1008 / 3 / 2 / 2 /12 TRANF VOLUNTARIA - MPT 9a REGIAO..................
13480 10214 494/ 12/2/6/20 Bloco de Cust das Agbes e Ser P de Saude - E I (§ 13, art. 166 da CF). R$
13490 10218 1017 / 12 / 99 / 0 / 0 E de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) Incremento PAB.........R$
13500 10219 1023 / 99 / 2 / 5 / 18 ENFRENTAMENTO COVID 19 RESOLUQAO 705-2020
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................
13650 10192 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA ATENQAO PRIMARIA SUS (APSUS)......
13680 10218 1017 / 12 / 99 / 0 / 0 E de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) Incremento PAB.........R$
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................
13810 10224 518/9/2/5/20 INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020
13830 10259 518/9/2/5/20 TRANSF SESA TAB P OS AG COMUNIT DE SAUDE RES 1071/2021... R$
13840 10265 518/9/2/5/20 TRANSF SESA INVEST PARA AQUISiQAO DE EQUIP RES 773/2019.. R$
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-153 AMPLIAQAO E MANUTENQAO DA FROTA DE VEICULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................
13970 304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienagao de Ativos da Saude/lndenizagao de Sinistros
13990 10258 518/9/2/5/20 TRANSF SESA INVEST PARA O TRANSP SANITARIO RES 933/2021.. R$
R$ 880.437,64
380,41
3.449,20
4.411,48
64.009,90
7.579,23
300.000,00
212.006,04
287.737,06
864,32
200.000,00
50.000,00
150.000,00
271.608,70
220,88
134.181,42
137.206,40
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 66.441,37
R$ 357,10
66.084,27
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.6-157 ATENDIMENTO DE SAUDE A CRIANQAS E ADOLESCENTES
R$ 116.859,36
66.859,36
R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
14560 10062 1011 /9/2/5/18 TRANSFERENCIA SESA PROJETO ADOL EM CONFLITO COM A LEIR$
14580 10195 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROJETO ADOL EM CONFLITO COM A LEI
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENQAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...............
16300 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)................
16310 369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Servigos Prestados SUS/Faturamento AlHs......................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0040.2-166 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................
16560 10164 1011 /9/2/5/ 18 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARM / INVEST
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-169 MANUT AQOES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E ENDEMIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................
17250 10199 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CUSTEIO...
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................
17520 10033 1011 /9/2/5 /18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS
17530 10200 494/9/2/5/20 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CAPITAL....
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-189 ATENDIMENTO E MANUTENQAO A PESSOAS COM DEFICIENCY
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURtDICA........
18990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 117.290,83
R$ 80.000,00
R$ 37.290,83
R$ 32.208,68
R$ 32.208,68
R$ 6.273,14
R$ 6.273,14
R$ 3.398,98
R$ 2.587,42
R$ 811,55
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 6.278.036,92
b) no orgamento da Caixa de Assistencia dos Servidores de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-002 ATENDIMENTO SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.........................
00060 069 69 /1 / 99 / 0 / 0 Receitas Intraorgamentarias P869/05STN....................................
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-005 SERVIQOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA.............................
00140 076 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos proprios.......................................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................
00200 076 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos proprios.......................................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA CAST...............................................
R$ 549.779,46
R$ 549.779,46
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 562.279,46
i
--"-r
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Estado do Parana
II - credito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reals),
mediante a inclusao e suplementapao da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE P0UTICAS PARA PESSOAS
COM DEFICIENCIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............
04211 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo 2°, serao
utilizados, os seguintes recursos:
I - no orgamento da administragao direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-047 ATIV DEPTO GESTAO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................
03390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....................................
04970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAL - 25% SI IMPOSTOS
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENpAO PSE MAC PARA INDIVIDUOS E
FAMILIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA..........
19990 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
........ R$ 38.000,00
........ R$ 38.000,00
R$ 13.000,00
R$ 13.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.
06710 103 103 /1 /1 / 0/0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 62.000,00
b) recursos provenientes de superavit financeiro de exercicios anteriores
nas seguintes fontes:
1. fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 3.740.882,43
(tres milhoes setecentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e
tres centavos);
2. fonte 303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
3. fonte 304 - Receitas de alienagao de Ativos da Saude/lndenizagao de
Sinistros, no valor de R$ 357,10 (trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos);
4. fonte 341 - TRANSF SESA ATENQAO PRIMARIA SUS (APSUS), no
valor de R$ 380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e urn centavos);
5. fonte 369 - Servigos Prestados SUS/Faturamento AlHs, no valor de
R$ 37.290,83 (trinta e sete mil e duzentos e noventa reais e oitenta e tres centavos);
6. fonte 1019 - Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude
- Coronavirus (COVID-19), no valor de R$ 3.449,20 (tres mil quatrocentos e quarenta
e nove reais e vinte centavos);
7. fonte 10033
INVESTIMENTOS, no valor de R$ 2.587,42 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais
e quarenta e dois centavos);
TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
mTT*
8. fonte 10062 - TRANSFERENCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES
EM CONFLITO COM A LEI, no valor de R$ 66.859,36 (sessenta e seis mil oitocentos
e cinquenta e nove real's e trinta e seis centavos);
9. fonte 10093 - TANSFERENCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF,
no valor de R$ 4.411,48 (quatro mil quatrocentos e onze reais e quarenta e oito
centavos);
10. fonte 10164 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST
FARMACEUTICA / INVESTIMENTOS, no valor de R$ 32.208,68 (trinta e dois mil
duzentos e oito reais e sessenta e oito centavos);
11. fonte 10192 - TRANSF SESA ATENQAO PRIMARIA SUS (APSUS),
no valor de R$ 114.009,90 (cento e quatorze mil nove reais e noventa centavos);
12. fonte 10195 - TRANSF SESA PROJETO ADOLESCENTES EM
CONFLITO COM A LEI, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
13. fonte 10197 - TRANSFERENCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO
NASF, no valor de R$ 7.579,23 (sete mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e
tres centavos);
14. fonte 10199 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS -
CUSTEIO, no valor de R$ 6.273,14 (seis mil duzentos e setenta e tres reais e quatorze
centavos);
15. fonte 10200 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS -
CAPITAL, no valor de R$ 811,55 (oitocentos e onze reais e cinquenta e cinco
centavos);
16. fonte 10212 DESVINCULAQAO DAS RECEITAS DOS
MUNICIPIOS - DRM, no valor de R$ 399.017,41 (trezentos e noventa e nove mil
dezessete reais e quarenta e urn centavos);
17. fonte 10213 -TRANF VOLUNTARY - MPT 9a REGlAO, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
18. fonte 10214 - Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de
Saude - Emendas Individuals (§ 13, art. 166 da CF), no valor de R$ 212.006,04
(duzentos e doze mil seis reais e quatro centavos);
19. fonte 10218 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
Incremento PAB, no valor de R$ 437.737,06 (quatrocentos e trinta e sete mil
setecentos e trinta e sete reais e seis centavos);
20. fonte 10219 - ENFRENTAMENTO COVID 19 RESOLUQAO 705-
2020, no valor de R$ 864,32 (oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois
centavos);
21. fonte 10224 - INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES
986/2020, no valor de R$ 220,88 (duzentos e vinte reais e oitenta e oito centavos);
22. fonte 10235 - Emenda 202128490003 - Transferencia Especial, no
valor de R$ 6.008,78 (seis mil e oito reais e setenta e oito centavos);
23. fonte 10237 - Emenda 202130920005 - Transferencia Especial, no
valor de R$ 17.325,44 (dezessete mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e
quatro centavos);
TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O
TRANSPORTE SANITARIO RES 933/2021, no valor de R$ 66.084,27 (sessenta e
seis mil oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos);
25. fonte 10259 - TRANSF SESA TABLETS PARA OS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE RES 1071/2021, no valor de R$ 134.181,42 (cento e
trinta e quatro mil cento e oitenta e urn reais e quarenta e dois centavos);
24. fonte 10258
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/rn
26. fonte 10260 - TRANSF SESA REFORMA DA UBS SAO LUIZ DO
OESTE RES 932/2021, no valor de R$ 16.284,17 (dezesseis mil duzentos e oitenta e
quatro reals e dezessete centavos); e
27. fonte 10265 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA AQUISigAO
DE EQUIPAMENTOS RES 773/2019, no valor de R$ 137.206,40 (cento e trinta e sete
mil duzentos e seis reals e quarenta centavos); e
II - no orqamento da Caixa de Assistencia dos Servidores de Toledo,
recurso proveniente de superavit financeiro de exerclcios anteriores nas seguintes
fontes:
a) fonte 69 - Receitas Intraorgamentarias P869/05STN, no valor de R$
549.779,46 (quinhentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e nove reals e
quarenta e seis centavos); e
b) fonte 76 - Recursos proprios, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 23 de mar-gCde 2023r^x
/
/
/ -sS. /
22
LUIS ADALBERjefBETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREREIT'O DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 24, de 23 de margo de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio
de 2023”.
A abertura do credito adicional especial e necessaria pela criagao
de natureza de equipamentos e material permanente para a aquisigao de
Headphones e Tablets para as pessoas com deficiencia na Secretaria de
Polfticas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento
Humano.
A abertura do credito adicional suplementar e necessaria pelos
seguintes motivos:
I - adequagao no orgamento da Secretaria de Recursos Humanos,
para locagao de registro ponto;
II - inclusao de recursos de superavit no orgamento da Secretaria
de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento
Humano, para aquisigao de equipamentos, servigos de manutengao,
pagamento de estagiarios, aquisigao de materials esportivos e educativos, alem
do pagamento do aluguel da sede da secretaria;
III - adequagao do orgamento da Secretaria da Educagao, para
atender a reforma da Escola Osvaldo Cruz, pagamento de manutengao para
setor de frotas da Educagao, para atender o aditivo de valor dos servigos
terceirizados de limpeza;
IV- inclusao de recursos de superavit no orgamento da Secretaria
do Meio Ambiente, para a aquisigao dos itens relacionados em cumprimento a
Emenda Constitucional n° 105, de 12 de dezembro de 2019 Plano de Agao n°
09032021-010391, para atendimento as demandas da Pasta de Protegao e
Defesa Animal, alem de equipar Unidade Movel de Esterilizagao e Educagao
em Saude Animal - Castramovel;
V - inclusao de superavit no orgamento da Secretaria de
Infraestrutura e Urbana e de Servigos Publicos, para reforma da Praga Ari Pinto;
VI - inclusao de superavit no orgamento da Secretaria de
Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, para recuperagao
asfaltica e recuperagao profunda, lateral e recapeamento na OT 110;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
\jTC\
VII - inclusao de recursos de superavit na Secretaria da Saude,
para atender as despesas relacionadas ao Pronto atendimento, Unidades
Basicas de Saude, Assistencia Farmaceutica, Vigilancia Epidemiologica,
manutengao das frotas de velculos, aquisigao de equipamentos, reforma da
UBS Sao Luiz do Oeste, aquisigao de tablets e servigos de Transporte
Sanitario;
VIII - adequagao no orgamento da Secretaria de Assistencia
Social, para pagamento de Copel e Sanepar;
IX - inclusao de recursos de superavit no orgamento da Caixa de
Assistencia do Servidor Publico, para pagamento de despesas com piano de
saude, produtos de informatica e aluguel.
Respeitosamente
LUIS ADALBERT O LUNITTI PAGNU^SATT
— " Prefeifo Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana