materia nº 24/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
O Projeto de Lei que estamos apresentando à consideração dispõe
sobre a colocação de placas identificando a capacidade de lotação dos
estabelecimentos comercias e de serviços, de acordo com as condições de
segurança contra incêndio, fator contributivo para maior segurança de frequência
pelos usuários, incluindo condições mínimas de higiene e conforto, a serem
verificadas mediante vistoria e emissão de alvará de funcionamento.
A proposição tem por objetivo servir de forma de fiscalização dos
recintos onde são realizados eventos que reúnam público, com lotação máxima igual
ou superior a 400 (quatrocentas) pessoas.
Por esta razão apresentamos este Projeto, visando a uma maior
eficiência na coibição e no controle da superlotação nesses locais e eventos,
resultando em segurança dos frequentadores dos estabelecimentos que congregam
razoável público nos eventos que promovem.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013
GIANCARLO DE CONTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 24/2013
Dispõe sobre colocação de placas regulamentando
e identificando a capacidade máxima de lotação
nos ambientes onde são realizados eventos e
estabelece proibições e penalidades.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a colocação de placas regulamentando
e identificando a capacidade máxima de lotação nos ambientes onde são realizados
eventos que reúnam público em geral, regulamentando sua lotação máxima, e
estabelece proibições e penalidades.
Art. 2º - Caberá ao Executivo municipal, por intermédio do órgão que
regula a emissão do Alvará de Funcionamento do Comércio, Serviços e Indústria,
juntamente com a vistoria realizada pelo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná, dimensionar a lotação máxima, de acordo com as condições de
segurança contra incêndio e pânico, e vistoriar as instalações dos estabelecimentos
para assegurar a garantia das condições mínimas de higiene e conforto dos
usuários.
Art. 3º - O estabelecimento que dimensionar lotação máxima igual ou
superior a 400 (quatrocentas) pessoas deverá atender os seguintes requisitos por
ocasião do pedido inicial do alvará de funcionamento ou de sua renovação:
I - a instalação ao lado das entradas e em destaque de placa medindo
1,2m por 0,8m, indicando a lotação máxima permitida;
II - a penalidade que o estabelecimento estará sujeito em caso de
descumprimento;
III - o telefone da administração municipal para eventuais reclamações
e sugestões.
Art. 4º - Caberá ao responsável pelo estabelecimento o controle da
lotação, mantendo a informação constantemente atualizada, com o objetivo de
informar os usuários, sem aviso prévio de o estabelecimento ser fiscalizado pela
administração municipal em qualquer momento do evento em curso ou quando
solicitado por denúncia.
Art. 5º - Fica proibida a extrapolação da lotação máxima de
estabelecimentos que possuam ou venham a possuir concentração de pessoas em
recintos onde são realizados eventos.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
Art. 7º - Aplicar-se-á:
I - multa de 75 (setenta e cinco) Unidades de Referência de Toledo
(URTs) às empresas, às pessoas físicas ou aos patrocinadores que descumprirem o
disposto nesta Lei;
II - multa de 150 (cento e cinquenta) URTs, em caso de reincidência, e
cassação da licença das atividades do estabelecimento.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa)
dias, contado da publicação desta Lei, a aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro 2013
GIANCARLO DE CONTO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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