CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
? Estado do Parana
INDICAQAO N° 344/2023
Estudo de viabilidade para Implantagao da Casa
da Mulher Brasileira (CMB), no Municipio de
Toledo, junto ao Governo Federal.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, a instituipao da Casa da Mulher
Brasileira no Municipio de Toledo - PR.
Considerando o artigo 2° da Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha),
que diz: “Toda mulher, independentemente de classe, raga, etnia, orientapao sexual,
renda, cultura, nivel educacional, idade e religiao, goza dos direitos fundamentais
inerentes a pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades
para viver sem violencia, preservar sua saude fisica e mental e seu aperfeipoamento
moral, intelectual e social”.
A Casa da Mulher Brasileira e urn centra de atendimento humanizado e
especializado no suporte a mulher em situapao de violencia domestica, reunindo em
um mesmo espapo, apoio juridico, social e psicologico. E o principal objetivo da CMB
e integrar os servipos da Rede de Enfrentamento a violencia contra as Mulheres num
so local, evitando, portanto, a revitimizapao e garantindo um atendimento integral.
Diante disso, fapo um apelo para que a Prefeitura Municipal tenha um
dialogo com o Governo Federal, por meio do nosso representante Elton Welter, com
o objetivo de tomar as medidas necessarias para implementar a Casa da Mulher
Brasileira em nosso municipio.
Essa iniciativa ja foi realizada com sucesso em outras cidades, como a
capital Curitiba e o municipio de Guarapuava, tendo sido fundamental na promopao
da protepao e defesa dos direitos das mulheres em situapao de violencia.
Percebe-se que, a Casa da Mulher Brasileira, revoluciona o modelo de
enfrentamento a violencia contra as mulheres, visto que, Integra, amplia e articula os
equipamentos publicos voltados as mulheres em situapao de violencia. Essa
instituipao, visa evitar que as mulheres percorram um caminho cruel. Ou seja, impede
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Fone (45) 3379-5900
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que elas sejam vitimizadas nesse caminho fragmentado, em busca de atendimento e
ajuda do Estado.
A implantagao dessa casa em nosso municipio seria uma forma de
oferecer um atendimento humanizado e de qualidade as mulheres vitimas de
violencia, garantindo assim a sua protegao e a defesa de seus direitos.
Dessa forma, solicito que a Prefeitura Municipal realize uma agao efetiva
em parceria com o Governo Federal para implementar a Casa da Mulher Brasileira
municipio, garantindo o acesso a servigos especializados para as mulheres
em situagao de violencia.
em nosso
Diante do exposto, encaminho essa alternativa ao executive, com intuito
de que esse pedido seja atendido, em prol do bem das mulheres desse Municipio.
SALA DAS SESSOES, 28 de margo de 2023.
OLINDA FlpRENTfN
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