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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto leva em consideração o Contrato de Concessão
nº 359/2003, que trata da concessão do serviço de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros, que em sua Cláusula Vigésima Quarta, inciso VI, prevê a
obrigatoriedade da concessionária em realizar transporte público gratuito em
sepultamento, mediante solicitação do Município, em anexo.
Desta forma, o projeto de lei visa garantir à população carente o
transporte gratuito em sepultamentos, mediante solicitação ao órgão responsável.
Para regulamentar o efetivo acesso ao beneficio em questão, faz-se
necessária a alteração da Lei nº 1623, de 1º de abril de 1991, que dispõe sobre os
serviços públicos municipais.t
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2013.
LUCIO DE MARCHI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 25/2013
Acrescenta dispositivo a legislação que dispõe
sobre os serviços públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo a legislação que dispõe sobre
os serviços públicos municipais.
Art. 2º - A alínea “a” do inciso l do artigo 26 da Lei n° 1.623, de 1° de
abril de 1991, passa a vigorar acrecido do seguinte item:
“Art. 26 - ...
l - ...
a) …
...
3 - às pessoas carentes, em dias de sepultamento de familiar,
apurada, liberada e controlada pela Administração Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de fevereiro de 20123
LUCIO DE MARCHI
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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