1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI ^ I , ^>^3
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o
exerefeio de 2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 19 - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 22 - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 11.274.449,44 (onze milhoes duzentos e setenta e
quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos),
mediante a suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fonte de recurso
no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 28.846.0009.0-033 DESPESAS COM DECISOES JUDICIAIS E DIVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENQAS JUDICIAIS................
02150 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.0011.2-036 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMENTO,
HABITAgAO E URBANISMO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
02620 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
PROJETO/ATIVIDADE 07.004 - 14.243.0016.6-061 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS PARA CRIANgAS E
ADOLESCENTES - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUigOES................................................................................
04370 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuigoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIQOES................................................................................
04380 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuigoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
PROJETO/ATIVIDADE 07.004 - 14.243.0016.6-062 GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANgA E ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................
04420 10227 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/SEJUF ENFR USO ALC E DRO DELIB 109/2017 .... R$
3 3 90 39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..............................
04560 10203 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/SEJUF - INC CMDCA - DELIBERAgAO 84/2019
04570 10227 1011 /9/4/5/18 TRANSF CEDCA/SEJUF ENFR USO ALC E DRO DELIB 109/2017
04580 10228 1011 /9/4/5/ 18 TRANSF CEDCA/SEJUF - INC AT A CRIANgA E AD - DELIB 89/2019 ,R$
4 4 90 52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................
04600 10227 1011 /9/4/5/ 18 TRANSF CEDCA/SEJUF ENFR USO ALC E DRO DELIB 109/2017
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-074 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAgAO
ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA.........................
05830 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica......................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-076 ALIMENTAgAO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVigO PARA DISTRIBUigAO GRATUITA............
06130 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao...............................................................
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.352.674,97
R$ 1.352.674,97
R$ 150.297,22
R$ 150.297,22
R$ 3.000,00
3.000,00
R$ 71.542,95
R$ 3.843,39
R$ 13.690,61
54.008,95
R$ 46.000,00
R$ 46.000,00
R$ 24.468,51
R$ 24.468,51
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
2
vfm
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-077 ALIMENTAQAO ESCOLAR - PRE-ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA....................
20890 208 1011 / 9 / 1 / 6 /18 Programa Nacional de Alimenta$ao Escolar - PNAE......................
06170 1042 1042 / 9 / 1 / 6 / 0 Transf FNDE - Programa Nacional de Alimenta?ao Escolar (PNAE).
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-078 CONSTRUQAO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS EINSTALAQOES _
20900 1056 1056 /1 / 1 / 0 / 0 A F - Outorga Credito Trib ICMS - Art. 5°,i V, EC n° 123/2022 - Rec Ed R$
20910 1057 1057 /1 / 7 / 0 / 0 A F - Outorga Credito Trib ICMS - Art. 5°, I V, EC n° 123/2022 - Rec L.... T
R$ 51.345,48
R$ 50.660,14
R$ 685,34
R$ 776.644,29
48.540,26
R$ 728.104,03
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-079 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO.................................................... corIti
06260 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao............................................................................... 1
06270 193 1013 / 9 /1 / 5 / 18 Transferencia SEED Transporte Escolar............ ......-.....
06280 1043 1043/9/ 1 /6/0 Transf FNDE - Ref ao Prog Nacional de Apoio ao Trans Escolar (PNATE) .R$ 100.53/,20
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -250/0 ^ 'MROSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 1
06320 103 103 / 1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB...................................RJ nonr!
06330 104 104 / 1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica.....................................
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................................^ 1
06460 103 103 / 1 /1 / 0 /0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................... RJ ^
06470 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica..................................... Rj
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................................R* 1 • n5 ^°.
06810 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................... R$ ^
06820 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica......................................RS /o».423,u
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRE-ESCOLA^ ^^
R$ 400.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................•••;••••
06980 104 104 / 1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-084 APRIMORAMENTO DA EDUCAQAO ESPECIAL - ESCOLAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................... Rj 9 min
07590 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica..................................... ^1 •100<0U
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.306.0025.6-085 ALIMENTAQAO ESCOLAR - CMEI'S
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA...........................
07760 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educapao.............................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................. ....................•••;........................................
07990 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica....................................
08010 1041 1041 / 9 / 1 / 6 / 0 Transf FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DAS POLITICAS
ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.....................................
09390 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.....................................................................................
09660 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.2-102 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENT
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................................... R$ 200.000,00
09800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).................................................................... ^ ^uu.uuu.uu
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-131 GESTAO DAS POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA,
RURAL E DE SERVIQOS PUBLICOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
12040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
R$ 187.337,68
R$ 186.471,83
R$ 865,85
R$ 139.916,80
R$ 139.916,80
R$ 170.000,00
R$ 170.000,00
R$ 4.847,19
R$ 4.847,19
- 10.122.0002.2-149 APOIO AOS SERVIQOS ADMINISTRATIVOS E A GESTAO DAS PROJETO/ATIVIDADE 14.002
S.^^O.^OJJO.OO SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA
13220 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..............................................................
R$ 3.285,88
R$ 3.285,88
3
0YY1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 -10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA......R$ 30.434,08
13710 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude......................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENQAO DAS AQOES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA......
15410 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)......................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENQAO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA......
15970 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)......................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENQAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA....... R$ m
16350 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................... •
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-167 MANUT AQOES VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA
16910 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..............................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-169 MANUT AQOES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E ENDEMIAS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA......R$ 3.500,00
17430 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)....................................... R$ J.5UU,uu
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA............................R$ 11.274.449,44
Art. 39
utilizados os seguintes recursos no orgamento da admimstragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
R$ 5.457,50
R$ 5.457,50
R$ 3.813,70
R$ 3.813,70
R$ 5.542,42
R$ 5.542,42
- Para a abertura do credito de que trata o artigo 29, serao
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.1-040 IMPLANTAQAO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES....................................................................................
02930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................................
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-079 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO...... ..........
06250 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica....
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ....................................1-^-59/,8b
06320 103 103 / 1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB...................................
06330 104 104 / 1 / 1 /0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica... ........................... j . . .
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 20.608.0031.2-135 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS
RURAIS - INFRAESTRUTURA . onATlllTA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA
12250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................
R$ 1.586.471,83
R$ 1.586.471,83
R$ 4.847,19
R$ 4.847,19
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAODE NAS UNID DE SAU
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA
13690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA ................
R$ 3.285,88
R$ 3.285,88
R$ 3.580.202,76
II - recursos provenientes de superavit financeiro de exercicios anteriores
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 809.916,80
mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), (oitocentos e nove
b) fonte 103 - 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
valor de R$ 963.049,22 (novecentos e sessenta e tres mil quarenta e nove reais e
vinte e dois centavos);
no
4
i/m
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
c) fonte 104 - Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica, no valor
de R$ 1.020.548,64 (um milhao vinte mil quinhentos e quarenta e oito reals e sessenta
e quatro centavos);
d) fonte 107 - Salario-Educagao, no valor de R$ 2.286.471,83 (dois
milhoes duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e
tres centavos);
e) fonte 193 - Transferencia SEED Transporte Escolar, no valor de R$
11.176,48 (onze mil cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos);
f) fonte 208 - Programa Nacional de Alimentagao Escolar - PNAE, no
valor de R$ 50.660,14 (cinquenta mil seiscentos e sessenta reais e quatorze
centavos);
g) fonte 303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor
de R$ 19.741,62 (dezenove mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois
centavos);
h) fonte 494 - Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude,
valor de R$ 30.434,08 (trinta mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oito
centavos);
no
i) fonte 880 - Contribuigoes e Legados de Entidades nao Gover.
ECA/FMDC, no valor de R$ 1.502.972,19 (um milhao quinhentos e dois mil
novecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos);
j) fonte 1041 - Transf FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE), no valor de R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco
centavos);
k) fonte 1042 - Transf FNDE - Programa Nacional de Alimentagao
Escolar (PNAE), no valor de R$ 685,34 (seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e
quatro centavos);
I) fonte 1043 - Transf FNDE - Referentes ao Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar (PNATE), no valor de R$ 100.537,25 (cem mil quinhentos e
trinta e sete reais e vinte e cinco centavos);
m) fonte 1056 - Auxilio Financeiro - Outorga Credito Tributario ICMS -
Art. 5s, Inciso V, EC nQ 123/2022 - Recursos Educagao, no valor de R$ 48.540,26
(quarenta e oito mil quinhentos e quarenta reais e vinte e seis centavos);
n) fonte 1057 - Auxilio Financeiro - Outorga Credito Tributario ICMS - Art.
5Q, Inciso V, EC n2 123/2022 - Recursos Livres, no valor de R$ 728.104,03 (setecentos
e vinte e oito mil cento e quatro reais e tres centavos);
o) fonte 10203 - TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO CMDCA -
DELIBERAQAO 84/2019, no valor de R$ 3.843,39 (tres mil oitocentos e quarenta e
tres reais e trinta e nove centavos);
p) fonte 10227 - TRANSF CEDCA/SEJUF ENFRENTAMENTO USO
ALCOOL E DROGAS DELIBERAQAO 109/2017, no valor de R$ 62.690,61 (sessenta
e dois mil seiscentos e noventa reais e sessenta e um centavos); e
q) fonte 10228 - TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO ATENQAO A
CRIANQA E ADOLESCENTE - DELIB 89/2019, no valor de R$ 54.008,95 (cinquenta
e quatro mil oito reais e noventa e cinco centavos).
5
\jrn
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 29 de margo de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
6
urn MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N9 26, de 29 de margo de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023 .
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria pelos
seguintes ^ jnc|us~o recursos de superavit no orgamento da Secretaria da
Fazenda e Captagao de Recursos, para pagamento de RPV, x ~
II _ adequagao no orgamento da Secretaria do Planejamento, Habitagao
e Urbanismo, para atender as despesas com pagamento de estagiarios;
III - inclusao de recursos de superavit no orgamento da Secretaria de
Polfticas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano, para
CMDCA, contratagao de cursos, palestras repassar valores as entidades inscritas _____
e seminarios para capacitagao, aquisigao de material de consume e equipamentos e
geral;
no
IV - inclusao de recursos de superavit no orgamento da Secretaria da
Educagao, visando ao pagamento de alimentagao escolar, transporte escolar,
aquisigao de tablets, despesas com estagiarios, despesas com material de consumo
e custeio de obras nas Escolas Municipais Carlos Friedrich e Shirley Maria Lorandi
V - inclusao de recursos de superavit no orgamento da Secretaria de
Esportes e Lazer, para atender as despesas com locagao de brinquedos, chamamento
publico do Programa “Esporte Cidadao, reforma do piso do Gmasio de Esportes
Alcides Pan, construgao de vestiarios e reforma de area existente no Centro Esportivo
Pioneiro; VI — adequagao no orgamento da Secretaria de Infraestrutura Rural e
de Servigos Publicos, para atender as despesas com pagamento de
VII - adequagao e inclusao de recursos de superavit na Secretaria da
Saude, para atender as demandas do Servigo de Registro Eletromco de pontoj
VIII - adequagao no orgamento da Secretaria de Assistencia Social, para
servigos de adequagao para a abertura da nova unidade de acolhimento institucional.
Urbana e
estagiarios;
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
7
Assinaturas Pagina: 1
Documento: 10180/2023 - Mensagem 26 e PL - Credito Adicional Suplementar.pdf
29/03/2023 17:19:51 Situapao: Encaminhado para assinatura Data:
equiplono
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