MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 8, de 22 de fevereiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2013, além de orientações à elaboração do orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013”.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município faz-se necessária para viabilizar:
a) a prestação de contas de convênio com a Secretaria de Estado da
Educação, relativo a obras de reformas e melhorias nos Colégios Estaduais Jardim
Maracanã e Francisco Galdino de Lima;
b) a prestação de contas de convênio com o Ministério das Cidades,
relativo a obras de urbanização da Avenida José João Muraro;
c) a prestação de contas de convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relativo ao Programa Compra Direta;
d) a inclusão de recursos no orçamento da Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família, referente a repasse do Fundo Nacional de Assistência Social,
para ações de alta complexidade na entidade APAE.
Por outro lado, as alterações no PPA e na LDO 2013 são
necessárias em razão de não estarem previstas naqueles instrumentos as devoluções dos
recursos dos convênios acima citados.
No aguardo da deliberação favorável sobre as matérias, reiteramos
a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o nosso respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26/2013
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos,
aprovado pela Lei “R” nº 66, de 25 de junho de 2009, que integra o Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, com as alterações procedidas pelas
Leis “R” n°s 91/2009, 121/2009, 136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010, 76/2010,
90/2010, 109/2010, 02/2011, 6/2011, 24/2011, 60/2011, 79/2011, 114/2011, 150/2011,
161/2011, 32/2012, 35/2012, 49/2012, 56/2012, 65/2012, 79/2012 e 89/2012, passa a
vigorar com a seguinte alteração de ação e meta:
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Realização das prestações de contas junto aos respectivos órgãos de acordo com conceitos
orçamentários.
Órgão: 09 – Secretaria da Educação
Unidade: 0001 – Gabinete da Secretaria da Educação
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un 2010 2011 2012 2013
04 Operação
Especial
Devolução de Convênios e/ou
Programas Educação
Global 0 0 0 0
Valor 11.400,00 0,00 365.981,32 3.995,98