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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 48/2023
Solicita informagoes referentes a Lei
Federal 14.164 de 2021, no que tange a
prevengao da violencia contra a mulher nos
curnculos da educagao basica e Semana
Escolar de Combate a Violencia contra a
Mulher.
Senhor Presidente
a vereadora que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oflcio ao Chefe do Poder
Executive Municipal, solicitando informagoes referentes a Lei Federal 14.164 de 2021,
no que se refere a prevengao da violencia contra a mulher nos curnculos da educagao
basica e Semana Escolar de Combate a Violencia contra a Mulher.
A referida Lei altera a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional), para incluir conteudo sobre a
prevengao da violencia contra a mulher nos curnculos da educagao basica, e institui
a Semana Escolar de Combate a Violencia contra a Mulher. Diante disso, gostaria de
saber quais medidas o executive esta tomando para garantir que essas determinagoes
legais sejam efetivamente cumpridas nas escolas do municipio.
Diante do exposto, solicita que sejam respondidos os seguintes
questionamentos:
I. Quais medidas foram e/ou estao sendo tomadas para incluir o
conteudo sobre a prevengao da violencia contra a mulher nos curnculos da educagao
basica das escolas do municipio?
II. Qual e a programagao da Semana Escolar de Combate a
Violencia contra a Mulher nas escolas do municipio?
III. Como esta sendo feito o acompanhamento da implementagao
dessas medidas nas escolas do municipio?
IV. Ja foi concluldo a implementagao das medidas previstas na Lei
14.164/2021 nas escolas do municipio? Se nao, qual e a previsao para a conclusao?
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Tal solicitagao se faz necessaria para conhecimento desta vereadora.
SALA DAS SESSOES, 28 de margo de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toIedo.pr.leg.br
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