materia nº 27/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27/2013
Procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de
orientações à elaboração do orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – O anexo da LDO 2013 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 64, de 27 de agosto de 2012, com as alterações precedidas pelas
Leis “R” n°s 81/2012 e 97/2012, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
Órgão: 09 – Secretaria da Educação
Unidade: 0001 – Gabinete da Secretaria da Educação
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Realização das prestações de contas junto aos respectivos órgãos de acordo com conceitos
orçamentários.
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2013
04 Operação
Especial Devolução de Convênios e/ou Programas Educação
Global 0
Valor 3.995,98