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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
native_id18144

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2023-05-22 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2023-05-15 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.
2023-05-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
2023-05-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-04-06 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 10ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-04-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T15:32:04.515457-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2023-05-15T15:46:56.377778-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
l/ttl
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI Kj- Z<=2-3
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 1.698.070,35 (um milhao seiscentos e noventa e oito
mil setenta reals e trinta e cinco centavos), mediante a suplementagao das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orgamento da administragao
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUgAO/RESTITUigAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUigOES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES.............................................
20920 10106 1011 / 9 /1 / 6 /18 Transf FNDE Construgao Escola Jardim Porto Alegre
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-033 DESPESAS COM DECISOES JUDICIAIS E DIVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENQAS JUDICIAIS................
02150 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENgAO E CONSERVAgAO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..............................
12590 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENgAO DOS SERVigOS DE OFICINA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................
12780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..............................
12790 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........................................................;■•••
13420 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saiide
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO ..R$
13540 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................... R$
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENQAO DAS AQOES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO ..R$
15330 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................................
15340 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..........................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-167 MANUT AQOES VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO ..R$
16770 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
16780 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..........
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 858.813,35
R$ 858.813,35
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
90.000,00
90.000,00
R$
R$
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
R$
R$
R$
R$
99.800,00
99.800,00
3.379,00
3.379,00
R$
R$
2.261,00
822,00
1.439,00
R$
R$
43.817,00
R$ 22.830,00
R$ 20.987,00
R$ 1.698.070,35
2
\por\ MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-078 CONSTRUgAO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES......................................................
06220 10106 1011 / 9 /1 / 6 /18 Transf FNDE Construgao Escola Jardim Porto Alegre
R$ 853.829,94
R$ 853.829,94
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-137 MANUTENgAO E CONSERVAgAO NAINFRAESTRUTURA RURAL
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............
12350 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA.......................................................................
13570 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
13580 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 -10.302.0042.2-161 MANUTENgAO DAS AgOES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA.......................................................................
15370 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-167 MANUT AgOES VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA.......................................................................
16820 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
16830 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA ......................
R$ 6.122,70
R$ 1.304,70
R$ 4.818,00
822,00
822,00
R$
R$
R$ 42.512,30
R$ 21.525,30
R$ 20.987,00
R$ 1.003.286,94
II - recursos provenientes de superavit financeiro de exerclcios anteriores
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais);
b) fonte 494 - Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude,
no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais); e
c) fonte 10106 - Transf FNDE Construgao Escola Jardim Porto Alegre,
no valor de R$ 4.983,41 (quatro mil novecentos e oitenta e tres reais e quarenta e urn
centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 5 de abril de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
3
,~r^\
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 29, de 5 de abril de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar
no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023”.
A abertura do credito adicional suplementar e necessaria pelos
seguintes motives:
I -inclusao de recursos de superavit no orgamento da Secretaria
da Fazenda e Captagao de Recursos, para pagamento de RPV;
II — adequagao e inclusao de recursos de superavit na Secretaria
da Educagao, visando a devolugao de recursos do convenio com o FNDE;
III - adequagao no orgamento da Secretaria de Infraestrutura
Rural e Urbana e de Servigos Publicos, para atender as despesas com
recuperagao asfaltica; e
IV - adequagao e inclusao de recursos de superavit na
Secretaria da Saude, para atender as demandas de manutengao da frota de
veiculos, aquisigao de uniformes para o Programa Agente Mirim e
repactuagao de servigos continuados.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidents da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
Assinaturas \pnr\ Pagina: 1
Documento: 10938/2023 - Mensagem n° 29 e PL - Abertura de crddito adicional suplementar.pdf
05/04/2023 15:00:10 Situapao: Encaminhado para assinatura Data:
equiplono
Assinado em Servidor
| O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
^ 05/04/2023 15:19. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
^ Para mais informagoes, acessar o link:
^ http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo￾I assinado/documento/10938/2023

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