MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício
de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.745,68
(seiscentos e vinte mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 117.905,66
01710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 73.113,34
13640 00851 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv MDS - Compra Direta Gêneros Alimentícios...................................R$ 9.994,43
13650 00881 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Min Cidades Reurb JJ Muraro Trech S.João-Casc.........................R$ 34.797,89
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.362.00185-064 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE COLÉGIOS
ESTADUAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 0,02
13660 00216 1005 / 3 / 1 / 1 / 1 Conv. SEED Const. e Melhorias no Col Estl Fco Galdino de Lima............R$ 0,02
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 402.840,00
10850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 402.840,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00442-220 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - PCD
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 100.000,00
13670 10024 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Piso de Alta Complexidade II (SUAS) - Repasse APAE...............................R$ 100.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 620.745,68
II – crédito adicional especial no valor de R$ 49.744,15
(quarenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos),
mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.00092-037 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 35.748,17
01901 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 35.748,17
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00000-262 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS PROGRAMA EDUCAÇÃO
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 3.995,98
03581 00215 1005 / 3 / 1 / 1 / 1 Conv. SEED Const. e Melhorias no Colégio Estadual Jardim Maracanã...R$ 2.125,48
03582 00216 1005 / 3 / 1 / 1 / 1 Conv. SEED Const. e Melhorias no Col Estl Fco Galdino de Lima............R$ 1.870,50
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-072 ATIVID DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 10.000,00
03691 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 10.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 49.744,15
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-072 ATIVID DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 10.000,00
03750 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-245 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 402.840,00
12790 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 402.840,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 412.840,00
II – superávit financeiro nas seguintes fontes:
a) Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
108.861,51 (cento e oito mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um
centavos);
b) Fonte 215 – Conv. SEED Const. e Melhorias no Colégio
Estadual Jardim Maracanã, no valor de R$ 2.005,48 (dois mil cinco reais e quarenta e
oito centavos);
c) Fonte 216 – Convênio com SEED Construção e Melhorias no
Colégio Estadual Francisco Galdino de Lima, no valor de R$ 1.750,52 (um mil
setecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos);
d) Fonte 851 – Convênio MDS - Compra Direta Gêneros
Alimentícios, no valor de R$ 7.494,43 (sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e
quarenta e três centavos);
e) Fonte 881 – Convênio com Ministério das Cidades
Reurbanização José João Muraro Trecho São João - Cascavel, no valor de R$
34.634,52 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois
centavos).
III – recursos de Convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Piso de Alta Complexidade II (SUAS) -
Repasse APAE, fonte 10024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
IV – excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:
a) Fonte 215 – Conv. SEED Const. e Melhorias no Colégio
Estadual Jardim Maracanã, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
b) Fonte 216 – Convênio com SEED Construção e Melhorias no
Colégio Estadual Francisco Galdino de Lima, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais);
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c) Fonte 851 – Convênio MDS - Compra Direta Gêneros
Alimentícios, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
d) Fonte 881 – Convênio com Ministério das Cidades
Reurbanização José João Muraro Trecho São João - Cascavel, no valor de R$ 163,37
(cento e sessenta e três reais e trinta e sete centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO