materia nº 29/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 9, de 22 de fevereiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca o processo autuado
sob nº 7835/2011, de Ação de Cobrança, no qual o autor pleiteia indenização do
Poder Público municipal em virtude de danos ocasionados por caminhão de
propriedade do Município em placa de publicidade de seu estabelecimento.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, o Município de Toledo e
o Autor formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia, no tocante ao
Município, ficou condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Pelo acordo em questão, caberá ao Município, conforme
inclusa cópia do respectivo Termo de Audiência, pagar ao Autor da Ação a
importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC
desde o dia 10 de novembro de 2010 até a data do pagamento, a título de
indenização por danos materiais, além das custas processuais.
Por tal razão e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
o Acordo firmado nos Autos nº 7835/2011, de Ação de Cobrança, da 1ª Vara
Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o
caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de
Toledo da obrigação de pagar ao autor da ação a importância de R$ 1.000,00
(um mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o dia 10 de
novembro de 2010 até a data do pagamento, a título de indenização por danos
materiais, além das custas processuais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO