MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 10, de 25 de fevereiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A administração municipal, conforme plano de governo
aprovado pela população, objetiva implementar políticas públicas de incentivo e apoio
ao desenvolvimento de projetos e atividades desportivas, nas mais diversas
modalidades.
Por isso, pretende-se instituir o Programa “Esporte Cidadão”, de
caráter continuado e permanente, a ser viabilizado nos anos de 2013 e 2014,
semelhante aos já executados em anos anteriores, mas com critérios e requisitos
diferenciados, estabelecidos previamente em lei, com os seguintes objetivos:
a) manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros,
visando a que as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de ocupação no
contra-turno escolar, minimizando, consequentemente, a sua ociosidade e as chances
de seu envolvimento com drogas e violência;
b) despertar o interesse da criança e do adolescente para a prática
de atividades esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a prevenção
contra o uso indevido de drogas, álcool e demais substâncias que possam causar
dependência física ou psíquica;
c) proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua
participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e entretenimento,
tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de doenças e a melhoria de
sua qualidade de vida;
d) estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência
física, como forma de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
e) viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e a
reintegração social das pessoas pelo esporte;
f) fortalecer a participação e a representação do Município em
eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional.
O Programa “Esporte Cidadão” compreenderá, além de outras
ações a serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, a concessão de
auxílio financeiro pelo Município a entidades que executarem projetos e ações de
natureza esportiva, observados os seguintes critérios e requisitos:
a) somente poderão ser contemplados projetos que envolvam
modalidades esportivas consideradas oficiais no Estado do Paraná, considerando-se
como tais aquelas que integram os Jogos da Juventude, os Jogos Abertos e os Para
Jap’s;
b) não poderão ser abrangidos pelo Programa projetos de
entidades que tenham por objeto modalidade esportiva que já seja desenvolvida sob a
responsabilidade da Secretaria de Esportes e Lazer, através de seu quadro de pessoal;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) os projetos esportivos que não se enquadrem nas situações
previstas nas alíneas anteriores poderão, a critério da Comissão responsável pela sua
análise, ser incluídos no Programa, desde que a entidade responsável comprove
atendimento social gratuito na modalidade em questão;
d) poderão ser incluídos no Programa eventos esportivos já
tradicionais de nosso Município, assim considerados aqueles que tenham tido, pelo
menos, três edições nos últimos cinco anos;
e) em qualquer dos casos estabelecidos nas alíneas anteriores, a
entidade solicitante deverá ser declarada de utilidade pública municipal há, pelo
menos, três anos, e comprovar estar em regular funcionamento e atividade;
f) todas as solicitações visando à obtenção de auxílio financeiro
através do Programa “Esporte Cidadão” deverão ser formalizadas mediante
requerimento protocolizado na Secretaria de Esportes e Lazer, nos prazos estabelecidos
em ato próprio da Secretaria.
A seleção das entidades e dos projetos a serem beneficiados com
recursos do Programa “Esporte Cidadão” caberá a uma Comissão específica
constituída por cinco servidores integrantes do quadro de provimento efetivo da
Secretaria de Esportes e Lazer do Município, nomeados pelo Chefe do Executivo
municipal.
O valor do auxílio financeiro e o período de sua concessão pelo
Município às entidades que tiverem seus projetos aprovados, serão estabelecidos,
anualmente, mediante lei específica.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desse Legislativo o
Projeto de Lei que “institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
Esporte Cidadão e estabelece critérios para a sua execução”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta
em questão.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 30/2013
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Esporte Cidadão” e estabelece critérios
para a sua execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua execução.
Art. 2º – Fica instituído o Programa Municipal “Esporte
Cidadão”, de caráter continuado e permanente, a ser desenvolvido nos anos de 2013 e
2014, com os seguintes objetivos:
I – manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros,
visando a que as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de ocupação no
contra-turno escolar, minimizando, consequentemente, a sua ociosidade e as chances
de seu envolvimento com drogas e violência;
II – despertar o interesse da criança e do adolescente para a
prática de atividades esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a
prevenção contra o uso indevido de drogas, álcool e demais substâncias que possam
causar dependência física ou psíquica;
III – proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a
sua participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e
entretenimento, tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de doenças e
a melhoria de sua qualidade de vida;
IV – estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência
física, como forma de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
V – viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e a
reintegração social das pessoas pelo esporte;
VI – fortalecer a participação e a representação do Município em
eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional.
§ 1º – O Programa “Esporte Cidadão” compreenderá, além de
outras ações a serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, a concessão
de auxílio financeiro pelo Município a entidades que executarem projetos esportivos,
observados os seguintes critérios e requisitos:
I – somente poderão ser contemplados projetos que envolvam
modalidades esportivas consideradas oficiais no Estado do Paraná, considerando-se
como tais aquelas que integram os Jogos da Juventude, os Jogos Abertos e os Para
Jap’s;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II – não poderão ser abrangidos pelo Programa projetos de
entidades que tenham por objeto modalidade esportiva que já seja desenvolvida sob a
responsabilidade da Secretaria de Esportes e Lazer, através de seu quadro de pessoal;
III – os projetos esportivos que não se enquadrem nas situações
previstas nos incisos anteriores poderão, a critério da Comissão referida no parágrafo
seguinte, ser incluídos no Programa, desde que a entidade responsável comprove
atendimento social gratuito na modalidade em questão;
IV – poderão ser incluídos no Programa eventos esportivos já
tradicionais de nosso Município, assim considerados aqueles que tenham tido, pelo
menos, três edições nos últimos cinco anos;
V – em qualquer dos casos estabelecidos nos incisos anteriores, a
entidade solicitante deverá ser declarada de utilidade pública municipal há, pelo
menos, três anos e comprovar estar em regular funcionamento e atividade;
VI – todas as solicitações visando à obtenção de auxílio
financeiro através do Programa de que trata esta Lei deverão ser formalizadas mediante
requerimento protocolizado na Secretaria de Esportes e Lazer, nos prazos estabelecidos
em ato próprio da Secretaria.
§ 2º – A seleção das entidades e dos projetos a serem
beneficiados com recursos do Programa “Esporte Cidadão” caberá a uma Comissão
específica constituída por cinco servidores integrantes do quadro de provimento
efetivo da Secretaria de Esportes e Lazer do Município, nomeados pelo Chefe do
Executivo municipal.
§ 3º – O valor do auxílio financeiro a que se refere o § 1º deste
artigo e o período de sua concessão serão estabelecidos, anualmente, mediante lei
específica.
Art. 3º – O Programa “Esporte Cidadão” será operacionalizado
pela Secretaria de Esportes e Lazer, cabendo ao seu titular estabelecer as demais
diretrizes e normas específicas necessárias à sua execução.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO