materia nº 31/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 11, de 25 de fevereiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo está reformulando os programas da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família que tenham por objetivo o
atendimento de adolescentes no contra-turno escolar, mediante o
desenvolvimento de ações relacionadas à sua formação humana, ao exercício da
cidadania, ao fortalecimento de vínculos e convivência familiar e comunitária,
inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional e ao seu
comprometimento com a conservação e a preservação do meio ambiente.
Um desses Programas, que já vem sendo realizado há
alguns anos, inicialmente concebido para ser desenvolvido em parceria com a
Itaipu Binacional, mas que acabou por ser assumido exclusivamente pelo
Município, é o “Florir Toledo”.
Referido Programa, além de objetivar o aprendizado e a
preparação dos adolescentes até mesmo para o desempenho de uma atividade
profissional, possui cunho social, por possibilitar ocupação para os seus
integrantes, afastando-os de problemas que eventualmente poderiam enfrentar
no período de contra-turno escolar.
Até o ano de 2012, eram atendidos até 50 jovens no
Programa, com bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais).
De acordo com a proposição anexa, a administração
municipal pretende dar continuidade àquele Programa, mantendo-se o mesmo
quantitativo de beneficiários, mas elevando-se o valor da bolsa-auxílio para R$
120,00 (cento e vinte reais) mensais, pelo período de 11 meses consecutivos por
ano, de fevereiro a dezembro.
A proposição estabelece, também, critérios e requisitos para
os adolescentes integrarem-se ao Programa e dele serem desligados.
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 Estado do Paraná
Pelo exposto e considerando ser viável a continuidade do
Programa, submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa Florir Toledo”, com vigência até 31 de
dezembro de 2016.
A administração municipal coloca à disposição dessa Casa,
desde já, os técnicos da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família
para prestarem informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 31/2013
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio
para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa￾auxílio para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”.
Art. 2º – O Programa “Florir Toledo” tem como objetivo o
fortalecimento da convivência familiar e comunitária, a frequência em estabelecimento
de ensino, o desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a
participação cidadã, a formação geral para o mundo do trabalho e as ações ativas na
proteção do meio ambiente.
Art. 3º – Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa￾auxílio mensal no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cada adolescente
integrante do Programa “Florir Toledo”, a ser desenvolvido pela Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família, até o limite de 50 (cinquenta) beneficiários,
observados os seguintes critérios:
I – a bolsa-auxílio será concedida pelo período de 11 (onze)
meses consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, renovável anualmente, mediante
avaliação da Equipe de Trabalho do “Programa Florir Toledo”;
II – o pagamento das bolsas-auxílio far-se-á através de cartão
magnético vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento dar-se-á
mediante a presença de um dos pais ou responsável legal pelo adolescente.
Art. 4º – O “Programa Florir Toledo” atenderá jovens de treze a
dezessete anos, que atendam os seguintes requisitos:
I – pertençam a família com perfil de Cadastro Único para
Programas Sociais ou comprovadamente em situação de vulnerabilidade e risco social;
II – residam no Município de Toledo e, preferencialmente, no
território em que o Programa estiver vinculado;
III – não recebam outro benefício social municipal congênere ou
similar, relativamente à mesma pessoa;
IV – que as suas famílias sejam referenciadas ao CRAS do
território de origem.
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§ 1º – As famílias de adolescentes interessados em participar do
Programa, que possuírem perfil de CadÚnico mas que não tenham esse Cadastro,
deverão fazê-lo no período de até 4 (quatro) meses, a contar da data de sua inserção no
Programa. 
§ 2º – A seleção dos integrantes do Programa “Florir Toledo”
deve ser efetuada, preferencialmente, por profissional Assistente Social do Programa,
ou na falta deste, por Assistente Social do CRAS do território de referência do
Programa ou pelo seu Coordenador.
Art. 5º – Cessará a bolsa-auxílio para o adolescente que:
I – completar dezoito anos;
II – inserido no sistema educacional, não tiver frequência escolar
de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) bimestral;
III – não mantiver a frequência de 75% (setenta e cinco por
cento) nas atividades do Programa “Florir Toledo”;
IV – for inserido no mundo do trabalho, mesmo que na condição
de aprendiz ou estagiário;
V – desistir de participar do Programa;
VI – mudar de cidade;
VII – superar a condição de vulnerabilidade ou risco social;
VIII – desrespeitar repetidamente as regras do Programa.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução do Programa de
que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas
anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família,
observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
Art. 7º – O Programa “Florir Toledo” terá vigência até 31 de
dezembro de 2016, sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º devida a partir do mês de
fevereiro de 2013.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO