materia nº 54/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 54/2023
Solicita informagoes da Coordenadoria de
Politicas para Pessoa Idosa, da SMDH, em
relagao a execugao de agoes voltadas a idosos
com mobilidade reduzida e idosos com
deficiencia de locomogao.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea b do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informagoes sobre agoes e acompanhamento no cumprimento de
Leis voltados ao publico de idosos com mobilidade reduzida e deficiencia de locomogao.
Considerando que a Lei n° 8.080/1990, que dispoe sobre as condigoes
para a promogao, protegao e recuperagao da saude e o funcionamento dos servigos
correspondentes, garante a saude, bem estar e psicossocial, como urn direito
fundamental do ser humano, e enfatiza a preservagao da autonomia das pessoas, na
defesa de sua integridade fisica e moral.
Considerando que as politicas e pianos municipals voltados para a pessoa
idosa, estimulam a participagao da sociedade; mobilizando a populagao, especialmente
a idosa, para a conquista do direito ao envelhecimento com dignidade e identificando os
avangos e conquistas
Justifica-se o pedido de informagao sobre programas, projetos e agoes, e
ate mesmo de acompanhamento da execugao de Leis no Municipio, aprovadas, que
direito do Idoso, mais especificamente do publico, com mobilidade reduzida e
com deficiencia de locomogao.
1 - Ha normas e leis aprovadas, de ambito municipal, principalmente no
Codigo de Obras, onde dispoe sobre calgamento, passeio publico que para que
garantam direito de ir e vir aos idosos, pessoas com mobilidade reduzida e deficiencia
de locomogao, qual tern sido as agoes desta coordenagao para que se busque o que
esta estabelecido como direito?
visem o
2 - Ha lista de espera de idosos para obter o CADUNICO, esta
coordenagao realizou alguma agao frente ao que esta estabelecido na Politica do Idoso?
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Reitera-se que o requerimento e de suma importancia para se estabelecor
transparencia, de modo a nos permitir a fiscalizapao.
SALA DAS SESSOES, 4 de abril de 2023.
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