materia nº 55/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 55/2023
Solicita informagoes da Secretaria de Saude
sobre a quantidade de pessoas com mobilidade
reduzida, deficiencia de locomogao, por bairro em
Toledo-PR.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea b do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informagoes da Secretaria de Saude sobre a quantidade de
pessoas com mobilidade reduzida por bairro em Toledo-PR.
Considerando que a Lei n° 8.080/1990, que dispoe sobre as condigoes
promogao protegao e recuperagao da saude e o funcionamento dos servigos
direito fundamental do ser humano, e
para a
correspondentes, garante a saude como .
enfatiza a preservagao da autonomia das pessoas, na defesa de sua mtegndade tisica
e moral.
urn
Considerando que a Convengao sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiencia da ONU, aprovada no Brasil por meio do Decreto Legislative n° 186/2008 e
do Decreto n° 6.949/2009, com equivalence de emenda constitucional, em seu texto
reconhece que “a deficiencia e urn conceito em evolugao. Resultado da interagao entire
pessoas, barreiras atitudinais e ambientais que impedem a plena e efetiva participagao
na sociedade, em igualdade de oportunidades” e ainda que, “as pessoas com deficiencia
tern o direito de gozar do estado de saude mais elevado possivel e que cabe ao Estado
Brasileiro “tomar todas as medidas apropriadas para assegurar as pessoas com
deficiencia o acesso a servigos de saude”.
Considerando que informagoes sao de cunho importante para
fiscalizagao com uma melhor qualificagao, quantificagao e entendimento da localizagao
dos moradores que tenham deficiencia ou mobilidade limitada, para poder defender seus
direitos no que se referencia a Leis aprovadas neste Parlamento, de leis de mveis
federais e estaduais. Ter a dimensao da quantidade de cidadaos com deficiencia de
mobilidade e mobilidade reduzida, e primartambem no atendimento de acordo com sua
realidade e na regiao em que moram. Porfim tais informagoes serao fundamentals para
servigos publicos da Prefeitura, Ministerio Publico e aos conselhos que
nossa
todos os
representam estes publicos.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Justifica-se o pedido da quantidade de pessoas com mobilidade reduzida,
deficiencia de locomopao, por bairro em Toledo-PR.
Reitera-se que o requerimento e de suma importancia para se estabelecer
transparencia, de modo a nos permitir a fiscalizagao.
SALA DAS SESSOES, 4 de abril de 2023.
OFESSOR OSEIAS
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