materia nº 32/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 12, de 25 de fevereiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A partir da estruturação da Política Nacional de Assistência
Social (PNAS), os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) constituem-se
como articuladores da rede socioassistencial referenciada e dos serviços neles
prestados.
Um dos serviços executados pelo CRAS, através do
cofinanciamento federal, é o nacionalmente tipificado de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens, denominado “Projovem
Adolescente”. 
O “Projovem Adolescente” destina-se a atender jovens
pertencentes a famílias em condições de extrema pobreza e aqueles marcados por
vivências resultantes de diferentes circunstâncias de riscos e vulnerabilidades sociais.
Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, o retorno dos
adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino. Isso é feito por meio do
desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação
cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.
Os jovens são organizados em grupos, descentralizados nos
territórios, denominados “coletivos”, compostos por, no mínimo, 15 (quinze) e, no
máximo, 30 (trinta) jovens. O “coletivo” é acompanhado por um educador social e
supervisionado por um profissional de nível superior do CRAS, também encarregado,
juntamente com o psicólogo e assistente social, de atender as famílias dos jovens, por
meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.
O Programa deve possibilitar o desenvolvimento de habilidades
gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital, de modo a orientá-lo
na escolha profissional consciente, prevenindo a sua inserção precoce no mercado de
trabalho.
A metodologia prevê a abordagem de temas que perpassam os
eixos estruturantes, denominados temas transversais, abordando conteúdos necessários
para compreensão da realidade e para a participação social. Por meio da arte-cultura e
esporte-lazer, visa a sensibilizar os jovens para os desafios da realidade social, cultural,
ambiental e política de seu meio social, bem como possibilitar o acesso aos direitos e à
saúde, e ainda, o estímulo a práticas associativas e as diferentes formas de expressão
dos interesses, posicionamentos e visões de mundo dos jovens no espaço público.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Considerando os esforços no sentido de garantir a execução deste
serviço, que é cofinanciado pelo Governo Federal nos CRAS, em especial a qualidade,
articulação e organicidade das ações destinadas aos adolescentes e jovens do
Município, justifica-se a extinção dos Programas “Bem-Toledo” e “Agente Jovem”,
sendo que os adolescentes e jovens – público prioritário daqueles programas – serão
atendidos através do Programa “Projovem Adolescente”. 
Ressalta-se que as bolsas-auxílio que eram destinadas aos
adolescentes participantes dos Programas “Bem-Toledo” e “Agente Jovem” serão
transferidas aos destinatários do Programa “Projovem Adolescente”, razão pela qual
propõe-se a revogação das Leis “R” nºs 131/2006, 13/2008 e 24/2009.
Existem 40 (quarenta) adolescentes remanescentes do Programa
“Agente Jovem”, que estavam sendo atendidos no ano de 2012 e que possuem perfil
para o ano de 2013. Ainda, são 48 (quarenta e oito) adolescentes que frequentavam o
Programa “Bem-Toledo” que possuem Bolsa Família e mais 48 (quarenta e oito) sem
Bolsa Família, mas que possuem perfil para receber tal benefício, e cerca de 60
adolescentes do “Projovem”, totalizando 136 (cento e trinta e seis) jovens. 
Ainda, existem adolescentes que foram recentemente desligados
do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, por atingirem a faixa etária limite e
que poderão ingressar nas atividades ofertadas pelo “Projovem Adolescente”, além de
adolescentes que estejam frequentando ou sejam oriundos dos Serviços de Proteção
Social Especial, como CREAS e Abrigos. Os CRAS farão uma busca ativa de famílias
beneficiárias do Bolsa Família que possuem adolescentes na faixa etária que o
“Projovem” visa a atender, para mapear possíveis demandas para o Programa.
Assim, tem-se a proposta de 07 (sete) “Coletivos” do “Projovem
Adolescente” no Município de Toledo, com, no máximo, 30 jovens cada um,
totalizando 210 bolsas no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), 06 (seis) a serem
desenvolvidos pelos CRAS I, II, III e IV, conforme segue, e 01 (um) no CRAS V, que
se encontra em implantação:
► CRAS 1 - Região 1 – Vila Pioneiro, com a seguinte área de
abrangência: Centro, Vila Pioneiro, Vila Operaria, Vila Boa Esperança, Jardim
Maracanã, Paulista, Jardim Alto Alegre, Jardim Paraíso, Bandeirantes, Parque Verde,
Bom Jesus e Jardim Laranjeiras  2 “coletivos”;
►CRAS 2 - Região 2 – Europa, com a seguinte área de
abrangência: Jardim Europa/América, Pinheirinho, Concórdia, Independência, Jardim
Porto Alegre, Bela Vista, Santa Clara III, Santa Clara IV, Pedrini, Jardim Heloisa,
Jardim Carelli, São Pelegrino e os Distritos de São Luiz, Ouro Preto, Boa Vista, Vista
Alegre e Bom Princípio  2 “coletivos”;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
►CRAS 3 - Região 3 – Coopagro, com a seguinte área de
abrangência: Vila Becker, La Salle, Santa Maria, Tocantins, Industrial, Jardim Gisele,
Fachini, Planalto, Pancera (Oeste), Basso, Anápolis, Santa Clara I, Pasqualli, Filadélfia
e os Distritos de Concórdia D’Oeste, Dez de Maio, Dois Irmãos, Ipiranga, Vila Nova,
Novo Sobradinho e Sarandi  1 “coletivo”;
►CRAS 4 - Região 4 – Panorama, com a seguinte área de
abrangência: Vila Panorama, Cerâmica Prata, Bressan, Parizotto, Pancera (Leste), Belo
Horizonte, Kromann, Santa Clara II, Jardim das Torres, Cezar Parque e Vila Rural  1
“coletivo”.
Diante do exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa Projovem Adolescente”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
técnicos da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 32/2013
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa￾auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
Art. 2º – O Programa “Projovem Adolescente”, de acordo com o
disposto na Portaria MDS nº 171, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre o Projovem
Adolescente – Serviço Socioeducativo, modalidade do Programa Nacional de Inclusão de
Jovens – Projovem, tem como objetivos gerais:
I – complementar a proteção social básica à família, criando
mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária;
II – criar condições para inserção, reinserção e permanência do jovem
no sistema educacional.
Parágrafo único – O Programa “Projovem Adolescente” segue os
procedimentos metodológicos orientados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome – MDS, sendo os seus eixos estruturantes a convivência social, a
participação cidadã e o mundo do trabalho.
Art. 3º – Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio
mensal no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cada adolescente integrante do
Programa “Projovem Adolescente”, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Proteção à Família, até o limite de 210 (duzentos e dez) beneficiários,
observados os seguintes critérios.
I – a bolsa-auxílio será concedida pelo período máximo de 11 (onze)
meses consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, podendo ser renovada, mediante
avaliação da Equipe de Trabalho do Programa e orientações técnicas do MDS;
II – o pagamento das bolsas-auxílio far-se-á através de cartão
magnético vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento dar-se-á mediante
a presença de um dos pais ou responsável legal pelo adolescente.
Art. 4º – O “Projovem Adolescente” atenderá jovens de quinze a
dezessete anos, que atendam preferencialmente os seguintes requisitos:
I – pertençam a famílias beneficiárias do Programa “Bolsa Família”, e
quando da ausência deste perfil, famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais,
ou, ainda, jovens comprovadamente em situação de vulnerabilidade e risco social,
acompanhados ou egressos dos serviços da proteção social especial;
II – residam no território de abrangência, no qual o coletivo de que
participará estiver referenciado;
III – não recebam benefício social municipal congênere ou similar,
relativamente à mesma pessoa.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – A seleção dos integrantes do Programa “Projovem
Adolescente” far-se-á pela equipe de referência, de acordo com os requisitos mencionados no
caput deste artigo.
Art. 5º – Cessará a bolsa-auxílio para o jovem que:
I – completar dezoito anos;
II – inserido no sistema educacional, não tiver frequência escolar de,
no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) bimestral;
III – não mantiver a frequência de 75% (setenta e cinco por cento) nas
atividades do Programa “Projovem Adolescente”;
IV – for inserido no mundo do trabalho, mesmo que na condição de
aprendiz ou estagiário;
V – desistir de participar do Programa;
VI – mudar de cidade;
VII – superar a condição de vulnerabilidade ou risco social;
VIII – desrespeitar repetidamente as regras do Programa.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução do Programa de que
trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente
à Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, observados os limites de
movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7º – As bolsas-auxílio de que trata esta Lei, referidas no artigo 3º,
terão vigência até 31 de dezembro de 2016, sendo devidas a partir do mês de fevereiro de
2013.
Art. 8º – Ficam revogadas as Leis “R” nºs 131/2006, 13/2008 e
24/2009.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO