MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 13, de 25 de fevereiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A Política de Assistência Social foi instituída como Política Pública e
Responsabilidade do Estado somente a partir da Constituição Federal de 1988, e se consolidou
a partir da Lei Orgânica e Assistência Social - Lei nº 8.742, 07 de dezembro de 1993.
A LOAS, nos seus artigos 1º e 3º, estabelece que:
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir
o atendimento às necessidades básicas.
(...)
Art. 3º - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam
na defesa e garantia de direitos. (BRASIL, LOAS, 1993).
Desta forma, no Município de Toledo, constituiu-se a parceria entre
público e privado na oferta do atendimento na Política de Assistência Social.
A partir de 1993, todos os municípios do País precisavam iniciar o
processo de implantação da LOAS para que a Política de Assistência Social se efetivasse, o
que também ocorreu em Toledo.
Desde 1993, a partir das Conferências de Assistência Social nos
Municípios, Estados e Governo Federal, fóruns e estudos de pesquisadores da área, houve
muitos avanços para a implementação da assistência social como política pública, o que
culminou, no ano de 2004, com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social e, em
2005, com a edição da Norma Operacional Básica que instituiu o Sistema Único de
Assistência Social – SUAS.
O SUAS configura-se como um grande avanço no que tange à
estruturação, gestão e definição de padrão nacional para a Política de Assistência Social, tendo
como uma das questões centrais a garantia de estrutura de recursos humanos com
profissionais de referência para o atendimento à população, inclusive sendo aprovado um
documento que aprofunda o debate acerca desta temática, através da Resolução nº 269, de 13
de dezembro de 2006, do MDS/CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, documento que
apresenta quadros de equipes de referência para alguns equipamentos públicos do SUAS, os
quais devem nortear a rede socioassistencial, conforme segue:
Equipes de referência são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis
pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção
social básica e especial, levando-se em consideração o número de famílias e
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indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser
garantidas aos usuários. (BRASIL, NOB-RH/SUAS, 2006).
A partir da implantação do SUAS no Município de Toledo, no ano de
2005, iniciou-se a reestruturação de toda a rede envolvendo equipamentos públicos e
privados. No ano 2009, foi aprovada a Resolução nº 109 pelo CNAS, que define quais são os
Serviços Tipificados de Assistência Social, documento que apresenta, de forma detalhada, a
identificação, objetivos, público alvo, provisões, equipes de referência para a oferta dos
serviços socioassistenciais, entre outros aspectos, os quais têm sido de fundamental
importância para nortear toda a Rede Socioassistencial no âmbito do País.
Desta forma, novamente houveram reestruturações que abrangem os
setores público e privado e que também acarretam a necessidade de ampliação de recursos
humanos (equipes de referência) e qualificação destas para a execução dos Serviços
Socioassistenciais Tipificados.
Diante do exposto e do levantamento realizado pela atual equipe da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, com base em orientações de técnicos da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS e do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, faz-se necessária, no âmbito do
Município, a definição dos percentuais a serem aplicados dos recursos públicos recebidos pela
Rede Não-Governamental Conveniada.
A estruturação, especialmente no que tange a recursos humanos,
configura-se como uma questão central na qualificação dos Serviços Socioassistenciais
Tipificados nacionalmente, o que tem levado à necessidade da rede conveniada ampliar seu
quadro de profissionais para o atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias
nas várias modalidades de Serviços ofertados. Esse processo vem acarretando uma sobrecarga
financeira para a rede e, considerando que há o recurso público disponível para cofinanciar os
serviços, é de suma importância a definição da aplicação destes recursos nos seguintes
percentuais: 40% em custeio e de 60% para o pagamento de pessoal – equipes de referência
dos SUAS.
Desta forma, com 40% para custeio, será possível manter a
estruturação com os materiais necessários para a realização dos vários projetos previstos, e
com o valor de 60%, poder-se-á auxiliar de forma mais adequada a Rede Não-Governamental
na manutenção do quadro de recursos humanos (equipes de Referência do SUAS), lembrando
que, para o Município firmar convênio com uma Entidade Não-Governamental, a mesma
também deve ter sua contrapartida na manutenção de sua estrutura e dos Serviços que
ofertam. Entendemos que esse percentual de 40% para custeio e 60% para recursos humanos é
adequado para a consolidação da parceria realizada.
Tal proposta justifica-se, também, com base em Leis e Resoluções
Federais relacionadas à área da Política de Assistência Social, a saber:
1. Lei Nº 8.742, 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social e dá outras providências (consolidada com a Lei nº
12.435/201), que, em seu artigo 6º, dispõe:
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Art. 6º-E. Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das
ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos
profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização
e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS. (Incluído pela
Lei nº 12.435, de 2011)
2. Resolução nº 32, de 28 de novembro de 2011, que estabelece o
percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo federal, que poderão ser gastos
no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de acordo com o art.
6º-E da Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/2011:
Art. 1º Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar até 60% (sessenta
por cento) dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social,
destinados a execução das ações continuadas de assistência social, no pagamento dos
profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, conforme art. 6º-E
da Lei 8.742/1993.
3. Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de
referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único
de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível
superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções
essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Pelos fundamentos e argumentos acima expostos, entendemos viável
definir os percentuais a serem aplicados pelas entidades não-governamentais da rede
socioassistencial dos recursos por elas recebidos do Município, razão pela qual encaminhamos
à apreciação desse Legislativo o incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que trata da
reestruturação do Programa de Implantação, Regulamentação e Financiamento de
Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado do Município de Toledo”.
Os técnicos da Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família ficam à disposição dos ilustres Vereadores para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 33/2013
Altera a legislação que trata da reestruturação do
Programa de Implantação, Regulamentação e
Financiamento de Serviços Socioassistenciais de
Caráter Continuado do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que trata da
reestruturação do Programa de Implantação, Regulamentação e Financiamento de
Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica acrescido ao artigo 3º da Lei “R” nº 3, de 7 de
janeiro de 2009, o seguinte parágrafo:
“Art. 3º – ...
Parágrafo único – As entidades poderão utilizar até 60% (sessenta por
cento) dos recursos a elas transferidos pelo Município, destinados à execução de
ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que
integrarem as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS).”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO