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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A Associação do Cuidador da Pessoa Idosa de Toledo- PR, sediada
na Rua Haroldo Hamilton, 271 – Colégio Estadual Dario Vellozo, atende pela sigla
ACPI-TOO-PR. É pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que se
destina a representar o cuidador de idoso junto aos órgãos públicos, privados e
governamentais, criar e implementar grupos de apoio aos Cuidadores, organizar
palestras, encontros e seminários, esclarecer aos Cuidadores seus direitos e deveres,
bem como focar na qualificação do Cuidador de Idoso.
Salienta-se que a expectativa de vida vem aumentando e a demanda
por cuidadores de pessoa idosa é crescente, pois necessitam os idosos de cuidados
especiais e tratamentos condizentes.
A declaração desta Associação como de utilidade pública contribuirá
para seu fortalecimento, tornando o trabalho realizado pelos cuidadores da pessoa
idosa cada vez melhor.
Integram o presente projeto de lei, de acordo com a legislação
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição
de utilidade pública, razão pela qual o submetemos à apreciação do Plenário desta
Casa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2013.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 34/2013
Declara de utilidade pública a Associação do
Cuidador da Pessoa Idosa de Toledo – Paraná
(ACPI-TOO-PR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação do
Cuidador da Pessoa Idosa de Toledo – Paraná (ACPI-TOO-PR).
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação do Cuidador
da Pessoa Idosa de Toledo- Paraná (ACPI-TOO-PR), entidade de direito privado, sem
fins lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do
Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2013
TITA FURLAN
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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