materia nº 59/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 59/2023
Solicita informagoes referentes a Lei “R” N° 37, de
21 de maio de 2019, que dispoe sobre a
instalapao de cameras de monitoramento nas
escolas e Centres Municipais de Educaqao
Infantil (CMEIs) da rede publica municipal de
ensino de Toledo.
Senhor Presidente
A vereadora que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Poder
Executive Municipal solicitando informaqbes referentes a LEI “R” N° 37, de 21 de maio
de 2019, que dispoe sobre a instalaqao de cameras de monitoramento nas escolas e
Centres Municipais de Educagao Infantil (CMEIs) da rede publica municipal de ensino
de Toledo.
Considerando os ultimos atentados ocorridos em escolas e CMEIs em
todo o pais, o que aumentou a necessidade que medidas de seguranga sejam
tomadas para proteger as criangas, professores e funcionarios que frequentam essas
instituigoes. Nesse sentido, as cameras de monitoramento podem contribuir
significativamente para a seguranga nas escolas e CMEIs, uma vez que possibilitam
a identificagao de pessoas suspeitas ou comportamentos estranhos que possam
representar algum risco para a comunidade escolar.
Importante destacar que a Lei “R” N° 37, foi aprovada no inicio de 2019,
e de acordo com seu artigo 7°, entra em vigor apos decorrido 1 (um) ano da data de
sua publicagao.
Diante do exposto, gostaria de obter as seguintes informagoes sobre
quais medidas foram tomadas pelo executive municipal em relagao a implementagao
desta lei:
Quantas e quais escolas e CMEIs da rede publica municipal de
ensino de Toledo ja tiveram cameras de monitoramento instaladas de acordo com a
referida Lei? Inserir tambem qual a data que foram instaladas.
Qual foi o custo total da implementagao da Lei, incluindo a
aquisigao das cameras, equipamentos e mao de obra?
1.
2.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
fife! I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Qual e a empresa responsavel pela instalapao e manutenpao das
cameras de monitoramento nas escolas e CMEIs da rede publica municipal de ensino
de Toledo?
3.
Como e feita a gestao das imagens capturadas pelas cameras de
monitoramento? Quern tern acesso as imagens? Por quanto tempo as imagens ficam
salvas?
4.
Quais sao as politicas e procedimentos estabelecidos para
proteger a privacidade e seguranga das criangas e funcionarios que frequentam as
escolas e CMEIs?
5.
6. Sao realizadas manutengoes nas cameras instaladas? E
realizada por qual empresa?
Referente as escolas e CMEIs da rede publica municipal de
ensino de Toledo que nao tiveram cameras de monitoramento instaladas, qual a
justificativa para o nao cumprimento da referida Lei?
Por gentileza, fornega as informagoes solicitadas o mais breve possivel,
pois considero que sao informagoes de interesse publico e que devem estar
acessiveis a todos os cidadaos.
7.
SALA DAS SESSOES, 11 de abril de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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