materia nº 61/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 61/2023
Solicita informagoes sobre a insergao de
conteudos relatives aos direitos da mulher como
tema transversal no curriculo da Educagao Infantil.
Senhor Presidente
A vereadora que este subscreve, nos termos da allnea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oflcio ao Chefe do Poder
Executive Municipal solicitando informagoes sobre a insergao de conteudos relatives
aos direitos da mulher como tema transversal no cumculo da Educagao Infantil.
Considerando a Lei 14.164 de 10 de junho de 2021, que altera a Lei n°
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional) para incluir temas
relatives aos direitos humanos e a prevengao de todas as formas de violencia contra
a crianga, o adolescente e a mulher, entendo que e fundamental que as escolas
estejam preparadas para implementar essas mudangas no curriculo.
Diante do exposto, solicito as seguintes informagoes:
1. Como esta sendo feita a implementagao da Lei 14.164/2021 na
Educagao Infantil em nossa cidade?
2. Quais conteudos relatives aos direitos da mulher estao sendo
abordados no curriculo da Educagao Infantil?
3. Como os professores estao sendo capacitados para abordar
esses temas de forma adequada e senslvel para as criangas?
4. Quais agoes estao sendo realizadas para garantir que as escolas
cumpram as novas diretrizes em relagao aos temas transversals na Educagao Infantil?
5. Qual e o prazo para a implementagao completa das mudangas no
curriculo da Educagao Infantil?
Tal solicitagao se faz necessaria para conhecimento desta vereadora.
SALA DAS SESSOES, 11 de abril de 2023.
OLI NTIN
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