materia nº 63/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 63/2023
Requer informaqoes sobre o atendimento e fila de
espera a crianpas com Espectro Autista na Saude.
Senhor Presidente
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Executive
Municipal, Pedido de Informapoes sobre o atendimento a crianpas com Espectro
Autista.
Considerando que recentemente comemorou-se o Dia Mundial de
Conscientizapao Sobre o Transtorno do Espectro Autista;
Considerando que o Municipio e autor do Projeto de Lei 03/2023, que
versa sobre a Carteira de Identificapao da Pessoa com Deficiencia, e elenca sobre o
cordao de girassol, a fim de se dar prioridade no atendimento a quern se enquadrar
nos requisites;
Considerando que a Lei Berenice Piana e como e conhecida a Lei N°
12.764, de 2012, que institui os direitos dos autistas e suas familias em diversas
esferas sociais. Por meio desta legislapao, pessoas no espectro sao consideradas
pessoas com deficiencia para todos os efeitos legais e, portanto, tern os mesmos
direitos assegurados;
Considerando que a Lei Berenice Piana, determine que pessoas com
autismo tern os mesmos direitos assegurados as pessoas com deficiencia, a Lei
Berenice Piana garante que aqueles que estao no espectro e suas familias possam
utilizartodo o servipo oferecido pela Assistencia Social no municipio onde reside, alem
de direito a educapao com atendimento especializado garantido;
Considerando que meio da legislapao, ainda e assegurado o acesso a
apoes e servipos de saude, como:
> Diagnostico precoce;
> Atendimento multidisciplinar;
> Medicamentos;
> Informapoes que auxiliem no diagnostico e intervenpoes.
Considerando que no Art. 2° que traz a redapao: “Sao diretrizes da
Politica Nacional de Protepao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista:
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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III - a aten?3o integral 3s necessidades de saude da pessoa com transtorno
do espectro autista, objetivando o diagnbstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
Justifica-se este requerimento, sendo que tern por objetivo cobrar da
administraqao publica mais atenqao e respeito aos direitos dos autistas, nao so na
emissao de carteiras, e sim, do basico e necessario, que e o atendimento.
Sendo assim, venho atraves deste requerimento, solicitar informagoes
quanto a aplicabilidade desta lei, uma vez que alguns municipes questionam a razao
da demora no atendimento.
Face ao exposto, REQUEIRO que seja oficiado ao Executive a
solicitapao de informapoes sobre:
Atualmente, quantos portadores do transtorno espectro autista
TEA que estao em tratamento?
Ha lista de espera para o tratamento/acompanhamento? Quantos
estao nesta lista aguardando tratamento? Qual o tempo de espera para o atendimento?
Qual o fluxo semanal? Se existe espera, qual o motive?
Ha lista de espera para atendimento com medico especialista?
Quantos estao aguardando? Qual o tempo de espera para se ter o primeiro
atendimento? Se existe espera, qual o motive?
Ha algum impedimento tecnico para que os exames e laudos
particulars sejam aceitos pelo sistema publico de saude, quando inicia o atendimento?
Caso positive informar os motives.
Qual politica e adotada pela secretaria de saude referente a
prioridade de atendimento e garantia do acesso ao SUS para a pessoa com TEA?
Favor informar as medidas adotadas.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII. Quantos foram os atendimentos e diagnosticos do Transtorno do
Espectro Autista desde 2021?
VIII. O Municipio realiza IRDI aplicavel em criangas de 0 a 18 meses,
M-Chat aplicavel em criangas a partir de 18 a 36 meses, possibilitando assim, o
rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo?
SALA DAS SESSOES, 11 de abril de 2023.
PROFESSOR OSEIAS
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