materia nº 51/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 51, DE 2023
Autoriza a instalagao de detectores de metal ou
assemelhados em portas dos estabelecimentos
de ensino.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei autoriza a instalapao de detectores de metal ou
assemelhados em portas dos estabelecimentos de ensino.
Art. 2° - Pica o Poder Executive autorizado a instalar detectores de metal
ou assemelhados nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede publica
municipal.
Art. 3° - As despesas com a execupao da presente Lei correrao por
conta das dotapoes orpamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 13 de abril de 2023.
ASSlNAOO DlGITAlVFNTE
VILSON ANDRE DA SILVA
DATA
13/04/2023
ser verificada em:
lifital
A conferrnicJade com a assinatura
http://5erpro.gov.br/assinador-d 0SERPRO
CHUMBINHO SILVA
Vereador
Regina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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» CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O vereador Chumbinho Silva, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberapao plenaria o presente Projeto de Lei. Primeiramente, e
precise lembrar que, a prevenpao e a base de tudo, e e evidente que a onda de
violencia nos estabelecimentos de ensino tem sido crescente. Muitos sao os casos
que, os professores, funcionarios e ate mesmo os proprios alunos sao agredidos
com instrumentos de ataque como facas, estiletes e inclusive armas de fogo, entre
tantos outros objetos.
em
Dessa maneira, comprovadamente, os detectores de metais, reduzem a
probabilidade da entrada de objetos que sirvam de apoio ao cometimento de tais atos
infracionais. Assim, precisamos reforpar a seguranpa interna com sistema de deteepao
de metais ou assemelhados. Diante disso, rogo pela aprovapao aos demais colegas.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 13 de abril de 2023.
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ASSINADO OIGITALVENTE
VILSON ANDRE DA SILVA
DATA
13/04/2023
A confocmidade com a assinatura pode ser verificad* etr:
http://serpro.gov.br/aisinadordlgital 0SERPRO
CHUMBINHO SILVA
Vereador
EXCELENTiSSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
Regina 2 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br