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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.569, de 3 de abril de 2023.
native_id18237

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2023-05-22 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2023-05-15 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.
2023-05-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
2023-05-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-17 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-04-13 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 11ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-04-13 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T15:32:12.917605-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2023-05-15T15:47:10.621498-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
\pm
PROJETO DE LEI S Z ,
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exerclcio de
2023, e altera a Lei n° 2.569, de 3 de abril de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orpamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023, e altera a Lei n° 2.569, de 3 de abril de 2023.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 155.857,72 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos
e cinquenta e sete reals e setenta e dois centavos), mediante a suplementapao das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orpamento da administrapao
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................
01080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-022 GESTAO DA TECNOLOGIA DA INFORMApAO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA................................
01560 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-117 MANUTENQAO DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................
10550 000 0 / 1 / 7 / 0 A0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAPAO NO ORpAMENTO DA ADMINISTRApAO DIRETA.......................
R$ 38.257,72
R$ 38.257,72
112.000,00
112.000,00
R$
R$
R$ 5.600,00
R$ 5.600,00
R$ 155.857,72
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os caricelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orpamento da administrapao direta
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA..................................
01050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0008.2-021 ATIVIDADES DE TELEFONIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA..................................
01460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANQA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................
01630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
R$ 38.257,72
R$ 38.257,72
R$ 87.000,00
R$ 87.000,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
o
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MW
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 26.781.0028.2-117 MANUTENQAO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................................................
10480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA...................
R$ 5.600,00
R$ 5.600,00
R$ 155.857,72
Art. 4° - A Lei n° 2.569, de 3 de abril de 2023, passa a vigorar com a
seguinte alterapao:
“Art. 2°-...
a)...
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUgAO/RESTITUIpAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUTES MUNICIPAL
3.3.30.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES..............................................................
20870 10251 1005/3/99/ 1 / 1 CONV SEDU 359-21 - AQUISIQAO DE EQUIPAMENTOS - VAN
R$ 1.330,00
R$ 1.330,00
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 13 de abril de 2023.
LUIS ADALBERT •WWITTI PAGNUSSATT
____ jaREFE'[Tp7Da^TuNICiPIO DE TOLEDO
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 33, de 13 de abril de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciaeao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar
no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023, e altera a Lei n° 2.569, de 3 de abril de 2023”.
A abertura do credito adicional suplementar faz-se necessaria
pelos seguintes motives:
I - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao,
para aquisigao de eletrodomesticos e atender as demandas dos servigos de
reprografia; e
II - adequagao do orgamento da Secretaria do Agronegocio, de
Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, para aquisigao de
eletrodomesticos.
A alteragao da Lei n° 2.569, de 3 de abril de 2023, objetiva, tao
somente, retificar a natureza de despesa informada na suplementagao da
conta 20870, na qual constou 3.3.90.93.00 - INDENIZAQOES E
RESTITUIQOES, quando a correta e a 3.3.30.93.00 - INDENIZAQOES E
RESTITUIQOES.
Respeitosamente
'2r￾BpO BETO LUNITTI PAGNUSSA
mf^ito do Municipio de Toledo
_ LUIS ADALB
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana

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