materia nº 27/2013

REQUERIMENTO Nº 027/2013
Celebração de convênio de cooperação entre o Estado do
Paraná e o Município, para implementação do plano de
erradicação da espécie murta (murraya Paniculata).
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso XXVI do artigo 17 da Lei
Orgânica do Município e do inciso III do artigo 155 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
do Estado do Paraná solicitando-lhe a celebração de convênio de cooperação com o Município de
Toledo, para implementação do plano de erradicação da espécie murta (murraya Paniculata),
previsto na Lei Estadual n°15.953, de 24 de setembro de 2008.
A teor da citada lei, ficou proibido o plantio e a reprodução da espécie no território
paranaense por tal planta ser hospedeira da bacteria Candi-datus liberibacter ssp., disseminada
pelo inseto vetor Diaphorina citri, transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB –
Greening), o que oferece grandes riscos às plantas cítricas.
A mesma norma assinalou o prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, para
a elaboração de um plano de erradicação do vegetal em questão, facultando ao Chefe do
Executivo a possibilidade de firmar convênios e/ou parcerias com os Municípios, inclusive para o
custeio das despesas decorrentes da medida.
Diante do exposto, requer-se que, em havendo possibilidades, sejam estabelecidas
regras e critérios para a celebração de convênio/parceira com o Município de Toledo, para fins de
erradicação do vegetal murta.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013
 
 RENATO REIMANN