materia nº 56/2023

!01 ( r.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 56, DE 2023
Declara de utilidade publica municipal a
Associagao de Drift de Toledo - DRIFT 45.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade publica municipal a Associagao de
Drift de Toledo - DRIFT 45.
Art. 2° - Fica declarada de utilidade publica a Associagao de Drift de
Toledo - DRIFT 45, situada na Rua Cerro Cora, n° 335, Vila Industrial, CEP 85.904-
300, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
n° 47.246.432/0001-40, com sede e foro no Municipio e Comarca de Toledo, Estado
do Parana.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 19 de abril de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
,00002./'TY'l
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Observando os requisites legais, entre eles a Lei n° 2.350/2021, que
regulamenta as declaragoes de utilidade publica no municipio de Toledo/PR, bem
como a apresentapao da ata de fundapao, estatuto atualizado, certidao de registro no
cartorio de protestos e titulos e documentos, cadastro nacional de pessoa juridica, ata
da eleipao dos membros atuais da diretoria, certidao negativa judicial de antecedentes
criminais de todos os membros e declarapao da diretoria que nao remunera os
dirigentes e membros, tal como fica comprometida a publicar demonstratives de
receita e despesa, sempre que contemplada no exercicio anterior com subvenpao,
vem apresentar a seguinte proposipao que visa declarar de utilidade publica a
Associapao de Drift de Toledo - Drift - 45.
Com o crescimento da categoria, tanto em seus numeros de adeptos e
pelo numero de espectadores crescendo a cada ano, nasce a Drift45. A equipe nasceu
intuito de trazer o esporte para a cidade, ja que na regiao ha uma carencia de
local para os treinos da modalidade. Com isso, consegue-se o estacionamento do
Centro de Eventos Ismael Sperafico como local para a pratica da categoria.
Ademais, deve ser mencionado que as atividades da Associapao se
caracterizam por seu cunho filantropico, e a criapao da Associapao Drift-45, alem de
envolver as atividades beneficentes, tern como visao auxiliar no combate a atividades
irregulares envolvendo veiculos em vias publicas.
Mediante o exposto, submetemos a presente proposipao a apreciapao
do Plenario desta egregia Casa de Leis e esperamos a aprovapao unanime.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 19 de abril de 2023. ^
com o
OZ MAR/POL sso
^4-V^feador
EXCELENTiSSIMO SENHOR \J
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
01/09/2022 14:35 fl03v/rn
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRI?AO
47.246.432/0001-40
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/07/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45
PORTE
DEMAIS
c6digo e descriqao da atividade economica principal
93.12-3-00 - Clubes socials, esportivos e similares
C6DIGO E DESCRICAO das atividades economicas secundArias
93.19-1-01 - Produgao e promogao de eventos esportivos
93.29-8-99 - Outras atividades de recreagao e lazer nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associagao Privada
LOGRADOURO
R CERRO CORA
NUMERO COMPLEMENTO
335 ********
CEP MUNICiPIO
TOLEDO
BAIRRO/DISTRITO
85.904-300 VILA INDUSTRIAL
ENDEREQO ELETRONICO
SAGACONTABILIDADE@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(45) 3055-2540
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
11/07/2022
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
SITUAQAO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ********
Aprovado pela lnstru?ao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/09/2022 as 14:35:13 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
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MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS (MOBILlARIOS E imobiliArios)
18878/2023
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DEBITOS
CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO
REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDAO.
IMPORTANTE:
Certificamos que ate a presente data nao existe debito tributario vencido relative a empresa com a
Localizagao descrita abaixo.
VALIDADE: 13/06/2023 COD. AUTENTICAQAO: 5ZTJ4J2QETC24XZ3U7R
RAZAO SOCIAL: ASSOCIACAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45
INSCRigAO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRigAO ESTADUAL alvarA
998903 47.246.432/0001-40 998903
ENDEREgO
Rua Cerro Cora, 335 - Vila Industrial CEP: 85904300 Toledo - PR
ATIVIDADES
Clubes socials, esportivos e similares, Outras atividades de recreafao e lazer nao especificadas anteriormente, Produijao e promo5ao
de eventos esportivos
Observances:
Certidao emitida gratuitamente pela internet em 14/04/2023.
Qualquer rasura invalidara este documento.
Conferir autenticidade em www.toledo.pr.gov.br
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
noss/ro,
Certidao Negativa
de Debitos Tributaries e de Divida Ativa Estadual
N°029986296-58
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 47.246.432/0001-40
Nome: CNPJ NAO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagoes tributarias acessorias.
Valida ate 27/07/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.aov.br
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Emitido via Internet Publica (29/03/2023 14:40:00)
oenos
k MINISTERIO DA FAZENDA
If Secretaria da Receita Federal do Brasil
f Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBUGS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA
ATIVA DA UNIAO
Nome: ASSOCIACAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45
CNPJ: 47.246.432/0001-40
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrigoes em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federative, para
todos os orgaos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigdes sociais previstas
alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 14:39:48 do dia 29/03/2023 <hora e data de BrasNia>.
Valida ate 25/09/2023.
Codigo de controle da certidao: FA44.3B9A.AFF5.C8DC
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
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O que e drift?
Drift ou Drifting, e uma tecnica de diregao utilizada em carros, consiste em
deslizar nas curvas escapando a traseira, girar o volante para que as rodas
dianteiras estejam sempre em uma diregao oposta a curva (se o carro vira para a
direita entao a roda deve estar a esquerda, e vice versa), controlando o nivel de
derrapagem, fazendo o carro literalmente andar de lado.
No Brasil:
Quase como urn bale de carros, o drift tern se popularizado no Brasil como
urn estilo de competigao automobilistica capaz de levantar o cheiro de pneu
queimado nas pistas e o publico das arquibancadas.
O Ultimate Drift tern se destacado como uma competigao de referencia para a
modalidade. Idealizado pelo piloto Joao Barion, em 2020, o campeonato nasceu
com o objetivo de profissionalizar a categoria e disseminar o esporte em territorio
brasileiro. As competigoes da Ultimate Drift, contam com aproximadamente 60
carros inscritos e movimentam aproximadamente entre 5 a 8 mil pessoas nas
arquibancadas. No YouTube em 2022 o campeonato teve +1,3 milhoes de
visualizagoes, no Instagram foram mais de 12 milhoes de impressoes.
O esporte em si nao se limita a competigoes, tambem sao comuns festivals e
dias de treino para a pratica da categoria, onde os pilotos apenas conduzem pelo
prazer de controlar o vefculo de lado nas curvas.
Em Toledo:
Com o crescimento da categoria, tanto em seus numeros de adeptos quanto
pelo numero de espectadores crescendo a cada ano, nasce a Drift45. A equipe
nasceu com o intuito de trazer o esporte para a cidade, ja que na regiao ha uma
carencia de local para os treinos da modalidade. Com isso, consegue-se o
estacionamento do Centro de Eventos Ismael Sperafico como local para a pratica da
categoria.
A Drift45 conta com a participagao do juiz do campeonato brasileiro de drift,
Adriel Machado. Que alem de juiz, tambem e piloto e produtor de conteudo digital,
com mais de 175mil inscritos no Youtube.
Tambem na regiao, tem-se a Equipe Drift Caipira com os pilotos Lucas Garcia
e seu pai Cristovao Garcia, que buscam urn local para treino e que pode tornar a
regiao conhecida nacionalmente competindo na categoria, ja que em 2022 na etapa
de Londrina, a equipe conseguiu urn lugar no podio na categoria Light.
O local cedido pela prefeitura para treinos tern sido tambem utilizado pelo
piloto Eder Hara, de Caarapo-MS, que compete na categoria PRO da Ultimate Drift.
Estima-se que na regiao tem-se urn total de 15 pilotos, sendo 6 de Toledo, 6
de Cascavel, 2 de Assis Chateaubriand, 1 de Palotina. Alem de pilotos que
ocasionalmente vem pra cidade pra treinar pro campeonato, como o exemplo do
Eder Hara, citado anteriormente.
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O que o Drift pode trazer de beneficio ao municipio:
Como ja comentado, o Drift esta em alta no cenario nacional, atraindo bastante
publico e novos adeptos a modalidade, inclusive varies influenciadores, youtubers, o
espago do estacionamento do centra de eventos inclusive e capaz de comportar
uma etapa nacional da modalidade, colocando Toledo como referenda do estado
em tal pratica, gerando visibilidade, movimentando a economia local e ainda
gerando arrecadagao de alimentos para doagao para os mais necessitados.
A criagao da Associagao Drift45 , alem de envolver as atividades beneficentes, tern
como visao auxiliar no combate a atividades irregulares envolvendo veiculos em
vias publicas, trazendo essas pessoas para o ambiente correto e de maneira
segura, afim de ampliar ainda mais as atividades culturais relacionadas ao
automobilismo, procurando a evolugao e uma nova estrutura anexo ao autodromo
Rafael Sperafico, tornando urn centra multiuso do automobilismo, ideia que ja e
sucesso por exemplo no estado de Santa Catarina no Speedway Music Park, onde
no mesmo espago e consolidado varias modalidades atraindo publicos e praticantes
de todo o Brasil.
No sentido de cada vez mais atrair a atengao de mais pessoas e adeptos a
modalidade, estamos organizando e participando de eventos na regiao, todos sem
fins lucrativos para a associagao, somente com agdes beneficentes, por isso a
importancia em ter uma espago com estrutura para que possamos cada vez mais
evoluir o esporte na regiao e alavancar ainda mais o publico de forma organizada,
trazendo Toledo como referenda automobilistica nacional, logo abaixo dois
exemplos de atividades ja realizadas neste ano.
Eventos com envolvimento da Drif 45:
Encontro de carros Exclusivos Toledo + apresentagao da Drif 45
Data: 29/01
Local: Centro de Eventos Ismael Sperafico
Arrecadagao de aproximadamente 1 tonelada de alimentos, fluxo alto de publico,
evento organizado.
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Encontro de carros Cascavel + apresentagao da Drif 45
Data: 05/03
Local: Autodromo Zilmar Beux de Cascavel
Arrecadagao de aproximadamente 1,5 tonelada de alimentos, fluxo alto de publico,
event© organizado.
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DECLARAgAO
Declare para os devidos fins, que a ASSOCIACAO DE DRIFT
DE TOLEDO - DRIFT 45, inscrita no CNPJ sob n° 47.246.432/0001-40, com
sede a Rua Cerro Cora, n° 335, Vila Industrial, Toledo - Pr., CEP 85.904-300
nao remunera, nao concede bonificagoes e nao distribui lucres de
qualquer forma aos seus membros
possui fins lucrativos. Declare ainda
patrimonio da entidade
e a sua diretoria e que a entidade nao
que em caso de dissolugao, o
ser3 destinado a instituigao congenere
Municlpio, que o patrimonio e aplicado
e declaro tambem
ou ao
na consecugao do objetivo social
que a gestao administrativa e patrimonial garante e
preserva o interesse publico.
Declaro ainda, que a referida assoclagao, desde
fundagao, presta relevantes servigos de interesse publico.
Por ser verdade, firmo a presente.
sua
Toledo - Pr., 01 de setembro dB2022.
LEONARD^
CBF'05
^LCADE JUNIOR
692/469-10
P Lctente
Digitalizado com CamScanner
00013
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
76.205.806/0001-88
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - CENTRO - TOLEDO - PR
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO PROVISORIO ’’MEDIO
RISCO” n° 998903
O Municfpio de Toledo, conforme protocolo n° 37657/2022 de 18/08/2022, concede alvara de
licen9a para localizagao e funcionamento, de carater provisorio, para:____________________
Nome: ASSOCIACAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45
CNPJ/CPF: 47.246.432/0001-40
Localiza^ao
Rua Cerro Cora, 335 - Vila Industrial CEP: 85904300 Toledo - PR
Area utilizada: 20,00
Atividades
9312-3/00 - Clubes socials, esportivos e similares.
9329-8/99 - Outras atividades de recreagao e lazer nao especificadas anteriormente.
9319-1/01 - Produ93o e promogao de eventos esportivos.
PONTO DE REFERENCIA.
Horario de funcionamento: 24 HORAS
Segunda a Domingo das 00:00 as 23:59
Emitido em
22/08/2022
Valid© ate
22/08/2023
Qbserva^oes
1 - Este alvara nao dispensa a necessidade de Licen9a Sanitaria ou Licen9a Sanitaria Simplificada, quando exigida pela
Resohupao SESA n° 1034/2020 (ou a Resolu9ao que Ihe suceder), nem dispensa a solicitaqao e obten9ao de outras licen9as e
registros obrigatorias para o inicio e desenvolvimento da atividade, quando for o caso, conforme previsto na legislaqao
pertinente;
2-0 presente alvara so tem efeito para o periodo e para as atividades acima especificadas, ficando sujeito a renovaqao 
anual, observando-se o disposto nos artigos 10, 12 e 13 do Decreto Municipal n° 179/2021. Outras atividades nao estao
autorizadas pelo Municipio, ainda que constem no CNPJ 
3 - Sera exigida renovaqao da licenqa sempre que ocorrer mudan9a de endere90, do ramo de atividades, das caracteristicas 
do estabelecimento, da razao social, encerramento das atividades e outras altera9oes contratuais, devendo o contribuinte ou
responsavel comunicar o fato a Administraqao Tributaria, mediante protocolo, dentro do prazo maximo de 30 (trinta) dias da
sua ocorrencia.
Cadastre Nacional da Pessoa Juridica;
IMPORTANTE
- Evite multas, auditorias, fiscalizaqao especial e outros aborrecimentos mantendo em dia sua situa9ao perante o Fisco.
Futuramente, voce precisara de Certidoes para fins de aposentadoria, auxilios, pensao, etc. Zele pelo seu futuro._____
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITMICAO PA ASSQCIACAQ CIVIL
“ASSOCIACAO DE PRUT DE TOLEDO - DRIFT 45”
Ao quarto dia de abril de dois mil e vinte e dois, reunidos em primeira convoca^ao, na Rua
Cerro Cora, n° 335, Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, Estado do Parana, CEP 85.904-
300, os abaixo-assinados, na qualidade de fundadores, resolvem fundar a Associagao Civil
denominada ASSOClAgAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45, com sede nesta cidade,
na Rua Cerro Cora, n° 335, Vila Industrial, CEP 85.904-300, regida na forma do estatuto
adiante transcrito. Assumiu a presidencia dos trabalhos o fundador Sr. Leonardo Falcade
Junior, que para secretario designou o Sr. Rafael dos Santos Falcade, dando por instalada a
assembleia. Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual, submetido a discussao, foi
unanimemente aprovado. Cumpridas as formalidades legais, o presidente deelarou
deflnitivamente constituida a associagao civil, sem fins lucrativos, denominada
ASSOCIAQAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45. Em sequencia passou-se a eleigao da
Diretoria, tendo sido eleitos, para Presidente Leonardo Falcade Junior, para Vice Presidente
Adriel Rampassi Machado, para Secretario Rafael dos Santos Falcade e para Tesoureiro
Felipe Casola Gongalves de Oliveira. Nada mais havendo a deliberar, o presidente
determinou a suspense da sessao pelo tempo necessario a transcrigao do estatuto. Reaberta a
sessao, foi lavrada por mim, secretario, a presente ata, que lida e interpretada con forme,
segue assinada por todos os associados presentes.
Toledo, PR, 04 de i&ril de 2022.
President^A/
Leonardo Falcade Junior
Bras^eirp; Casado, empresario,
CPF
RG 8349719-0 SESP/PR
Rua Cerro Cora, n° 335, Vila Industrial,
CEP 85.904-300, Toledo-PR
1 esoufwp^^
Felipe Casola Gongalves de Oliveira
Brasileiro, Solteiro, Engenheiro Civil,
CPF 013.540.650-18
RG 14082521-2 SESP/PR
Rua Protasio Alve^
Jardim Coop:
Toledo-PR^
.692.469-10
i° 2832, apto 305,
rc 03-698 ^-"-
LW R rK,LL
Vice Presidente
Adriel Rampassi Machado
Brasileiro, Solteiro, Engenheiro Civil,
CPF 047.515.441-01
RG 21923558 SESP/MT
Rua Joaquim Piazza, n° 204, apto 33,
Jardim Anapolis, CEP 85.905-470
Toledo-PR
Secretario
Rafapl dos Santos Falcade
Brasileiro, Uniao Estavel, Funileiro,
CPF 047.326.549-40
RG 84455148 SESP/PR
/
Avenida Parigot de Souza, n° 4271,
Vila Industrial, CEP 85.903-170
Toledo-PR c i-rs\t'(Lo c&.m r
10
CERTIDAO
Certifico que
o Selo de Autenticidade
De Atos foi afixado na ultima folha do
Documento entregue para
a parte
Dou fe
Registro qe Pessoas Juridical
Protocblado sobi^
0
b'N
01927
/
1/7/2022
/
—
-
/' ..
A
„
„ .
nviarlene Ribeiro de^ara
*a*«« 0««9Jd« Inwrm*
\ . Katia cjos Santos Melo
Maria Fabiana de Melo Pereira
E5CREVENTES AUTORIZADOS
Registrado
s
/Toledo-PR , /
:00!5
yWr\
ATA N° 01/2022 ASSEMBLE1A GERAL EXTRAORD1NARIA
ASSOCIACAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45
Aos tres dias do mes de novembro de 2022 (03/11/2022) nas dependencias da
Associate de Drift de Toledo - Drift 45, reuniram-se os associados, convocados conforme
edital disponibilizado pelo secretario para, em assembleia geral extraordinaria, definirem sobre
altera^ao e aprova9ao do estatuto.
Apos dado im'cio a assembleia foi realizada a leitura do estatuto, dando foco e
discutindo sobre a altera9ao do artigo:
• Artigo 6° - Altera: que nao ha um limite minimo de idade para ser membro da
Assoc iafao.
A altera9ao foi aprovada por unanimidade. Nao havendo mais nada para registrar, encerra-se
esta ata que segue assinada pela diretoria executiva.
Toledo - Pr., 03 de novembro de 2022.
alcade Junior
Gj/uJ fv
Vice Presidente
Adriel Rampassi Machado
el dos Santos Falcade
Felipe Casola Gongalves de Oliveira
, 300!6
\ffV>
Oocumento entregue para a parte.
Dou fe*
Averbacao
Registto de Pessoas Jundicas
Pfbtocoladp sob NM2255
/ Registra/o sob N° 1927) ,
Avetbagao/fiy /
, Tole/o-PR 27/0372023 /
/ v'?.-----y/
I ^Marlene RibeTro de Data 30^
l Ag«nte 6«tegada Intanna
V ^''"katia dos Santos Melo
^ESCREVENTEAUTOR1ZADO
/
0! 7
uYn
ATA PE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTn iirCAQ DA ASSOCIACAO CIVIL
“ASSOCiACAO PE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45”
Ao quarto dia de abril de dois mil e vinte e dois, reunidos em primeira convoca^ao, na Rua
Cerro Cora, n° 335, Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, Estado do Parana, CEP 85.904-
300, os abaixo-assinados, na qualidade de fundadores, resolvem fundar a Associaqao Civil
denominada ASSOC1AQAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45, com sede nesta cidade,
na Rua Cerro Cora, n° 335, Vila Industrial, CEP 85.904-300, regida na forma do estatuto
adiante transcrito. Assumiu a presidencia dos trabaihos o fundador Sr. Leonardo Falcade
Junior, que para secretario designou o Sr. Rafael dos Santos Falcade, dando por instalada a
assembleia. Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual, submetido a discussao, foi
unanimemente aprovado. Cumpridas as formalidades legais, o presidente declarou
definitivamente constituida a associagao civil, sem fins lucrativos, denominada
ASSOCIAQAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45. Em sequencia passou-se a eleigao da
Diretoria, tendo sido eleitos, para Presidente Leonardo Falcade Junior, para Vice Presidente
Adriel Rampassi Machado, para Secretario Rafael dos Santos Falcade e para Tesoureiro
Felipe Casola Gongalves de Oliveira. Nada mais havendo a deliberar, o presidente
determinou a suspenso da sessao pelo tempo necessario a transcrigao do estatuto. Reaberta a
sessao, foi lavrada por mim, secretario, a presente ata, que lida e interpretada conforme,
segue assinada por todos os associados presentes.
Toledo, PR, 04/de abjil de 2022.
m k
Tesoureiro
Felipe Casola Gongalves de Oliveira
Brasileiro, Solteiro, Engenheiro Civil,
CPF 013.540.650-18
RG 14082521-2 SESP/PR
Rua Protasio Alv^rf
Jardim Coopag^dfCE
Toledo-PRx/^ /
President^ Ly
LeonatXK) Falcade Junior
Braspeirp^Casado, empresario,
CPF 052.692.469-10
RG 8349719-0 SESP/PR
Rua Cerro Cora, n° 335, Vila Industrial,
CEP 85.904-300, Toledo-PR
f 2832, apto 305,
85.903-698
Vice Presidente
Adriel Rampassi Machado
Brasileiro, Solteiro, Engenheiro Civil,
CPF 047.515.441-01
RG 21923558 SESP/MT
Rua Joaquim Piazza, n° 204, apto 33,
Jardim Anapolis, CEP 85.905-470
Toledo-PR
Secremrid
RafaeLoos Santos Falcade
Brasileiro, Uniao Estavel, Funileiro,
CPF 047.326.549-40
RG 84455148 SESP/PR
Avenida Parigot de Souza, n° 4271,
Vila Industrial, CEP 85.903-170 ^
Toledo-PR
t'Ai? ( V ( 3 V
10
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t
Reeistro de Pess/as Juridt
Pr^ocolado s^b NM19P^ *
/ -
fegistrado /
/ ToledD-P/ 117772022
Katia dos Santos Molo
Maria FabianadeMelo Pereira
escreventes autorbados
r
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FUNARPEN
3
SELO DIGITAL
1312M.7xqdZ.hvep9
98RAW,34Vhj
https://selo.funarpen.com.br
1 de7-' ' :n ! 3
v/VT)
ESTATUTO PA ASSOC1ACAO I)E DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45
CAPITULO I
DA DENOMINACAO, SEDE, OBJETIVOS E DURA^AO
Artigo 1°. A ASSOCIACAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45, e uma sociedade
civil sem fins lucrativos, fundada em 04 de abril de 2022, conforme ata de sua Assembleia
de Constituiyao. Possui a Associayao, personalidade juridica e patrimonio proprio, distinto
dos sens socios e rege-se pelas leis civis do pais e pelas normas do presente Estatuto.
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Artigo 2°. A sede da associayao passou a ser na Rua Cerro Cora, n° 335. Vila Industrial,
nesta cidade de Toledo. Estado do Parana, CEP 85.904-300.
Artigo 3°. A associayao tera como objetivo promover a modalidade de drift ear na regiao de
Toledo, junto a seus membros associados, em numero ilimitado, difundi-la em todo o
territorio nacional, cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre sens socios, alem dos
objetivos a seguir:
Ampliar e aprofundar os objetivos especificos, visando a urn aperfeiyoamento
fisico, cultural, moral e intelectual dos participantes;
Incremental' outras finalidades que estejam atendendo on virem atender aos
interesses da comunidade;
Firmar convenios com associagoes congeneres, de iniciativa privada, entidades
culturais, poderes publicos, autarquias federais. estaduais, municipals e outras.
II￾III￾Artigo 4°. E vedado a Associagao envoiver-se em questoes ou manifestagoes politico￾partidarias ou religiosas, nao podendo ceder suas dependencias para encontros ou reunioes
propositos, ressalvados casos excepcionais, a criterio da Diretoria. "ad
referendum” do Conselho Deliberativo.
Artigo 5°. A Associagao tera duragao por tempo indeterminado e somente se dissolvera por
deliberagao da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.
CAPITULO II
DA ADMISSAO E EXCLUSAO E DOS DIREITOS E DEVERES DOS SOCIOS
Artigo 6° - Serao admitidos no quadro social, a criterio da Diretoria, todos os homens e
mulheres, casados, solteiros ou viuvos, proprietario ou nao de bens imoveis situados dentro
da area de sua jurisdigao e dele queiram fazer parte, nao ha um limite minimo de idade para
ser membro da associagao.
Artigo 7° - Sera excluido do quadro social:
A pedido expresso do associado;
Apos interpelagao e admoestagao, a criterio da diretoria e do Conselho Fiscal.
Paragrafo unico: - As penalidades serao aplicadas a criterio da Diretoria obedecendo as
disposigoes estatutarias depois de apuradas as causas, cedendo entretanto ao socio
envoivido, recursos a serem apresentados e apreciados em Assembleia Geral, e/ou
extraordinaria, sobre a decisao tomada pela Diretoria.
com esses
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vrno
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Certifico que o Selo d«,^otado
Dou fe.
Avecbacao
Registro de Pessoas Jun'dicas
/ Protocolado sob N/12255
Registrado sob hf? 1927/
Averba?5o 1 /
Tolei^-PR 27/03/2023 /
Agwn» D«i«0Ma (ntwina
Katja dos Santos Melo
-efcREVENtEAUTORIZADO
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020 2 de 7 VfW
Artigo 8°. - A ASSOCIACAO DE DRIFT DE TOLEDO - DRIFT 45 e constitmda por
numero ilimitado de socios, distribin'dos nas seguintes categorias: Fundador, Honorario,
Contribuinte.
I - Socio Fundador: e todo o associado que contribuiu de forma efetiva para a constituigao
fisica e juridica da entidade e que, portanto, assina a ata de fundagao;
II - Socio Honorario: pessoa fisica que tenha prestado services relevantes, que colabore para
que a entidade atinja seus objetivos;
III - Socio Contribuinte: e toda pessoa fisica que se'assdcia a entidade, se obrigando a acatar
os deveres e direitos estabelecidos por este estatuto e apos previa admissao pela Diretoria
Executiva;
Artigo 9H. - Sao direitos dos socios fundadores e contribuintes quites com suas obriga^oes
sociais:
I - Votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - Tomar parte nas Assemblers Gerais;
Artigo 10°. - S&o deveres dos socios:
I - Cumprir as disposigdes estatutarias e regimentals;
II - Acatar as decisoes da Diretoria;
Artigo 11°. - Os socios nao respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da
Institui^ao.
CAPITULO III
DA DIRETORIA
Artigo 12°. A Associa^ao sera dirigida por uma diretoria eleita em vota^ao secreta pela
Assembleia Geral. para um periodo de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleita por mais um
periodo.
Artigo 13°. A Diretoria sera composta dos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice Presidente;
III - Secretario;
IV - Tesoureiro;
Artigo 14°. Compete ao Presidente alem de outras atribuigoes legais e estatutarias:
a) Representar a Associagao perante os Orgaos e Administragao Publica, ativa,
passiva, judicial e extra]udicialmente, podendo delegar poderes;
b) Administrar a Associagao, assumindo o controle, dirigindo e fiscalizando todas as
atividades e servigos;
c) Executar os atos administrativos, mediante autorizagao escrita sucessivamente
numeradas ainda que tenham carater reservado, sobretudo, se repercutirem os seus efeitos na
posigao financeira das obrigagoes sociais;
d) Assumir iniciativa exdusiva de divulgagao dos atos administrativos da associagao;
e) Convocar e presidir todas as sessoes da Diretoria, com direito apenas a voto de
desempate;
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Doy te￾Averbacao
Registro dC Pessoas Juridicas
, , Protocolado sot/N0 12255
Registrado sdb N° 19^7 /n
Averbacao N° Y /
Toledo-PR«7/G3/2023 /
^MSrlene- Ajl 7
.. ifo'dd4cara/
Aganlii 0*t*g3da IntwtM
Katia dos Santos Melo V ' ESCREVEHTE AUTORtZADO
00022
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f) Abrir as sessoes das Assembleias Gerais e do Conselho Deliberative;
g) Representar a Associavao em suas rela^oes externas e, em nao podendo. designar
outro representante;
h) Assinar todas as correspondencias, em com junto com o Diretor Secretario;
i) Prestar a Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Assembleia Geral, as
informa^des que Ihe forem solicitadas;
j) Rubricar todos os livros da Secretaria e Tesouraria;
k) Proclamar os resultados das deliberaydes tomadas em sessoes e assinar com o
secretario, as datas dos trabalhos, depois de aprovados;
l) Sancionar, com sua rubrica, todos os documentos de despesas autorizadas e a
autorizar;
m) Assinar com o Secretario e Tesoureiro, os diplomas, contratos, procura^des,
cheques e demais papeis que importem em responsabilidade;
n) Passar a Presidencia a sen substituto legal, quando estiver impedido de exercer o
cargo por qualquer motivo;
o) Resolver, ad-referendum da Diretoria, assuntos urgentes;
p) Elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria o programa de trabalho
com o devido o^amento, submetendo-os a aprecia^ao da Diretoria.
q) Fixar o valor da mensalidade aos Socios Contribuintes. submetendo-a a aprova^ao
do Conselho deliberativo;
Artigo 15°. Ao Vice-Presidente compete:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos temporaries;
b) auxiliar a Presidente no que for necessario;
Artigo 16°. Ao Secretario compete:
a) superintender os services gerais da secretaria;
b) redigir as atas das sessoes da diretoria e assina-las juntamente com o Presidente;
c) organizar e assinar com o Presidente as correspondencias e notas oficiais da
Associate, as quais devem ser datadas e numeradas, arquivando, em pastas cspeciais. as
respectivas copias;
d) organizar e ter em boa ordem o arquivo geral da Associa^ao;
e) proceder, em sessao, a leitura das atas e do expediente;
f) receber toda a correspondencia da Associate, providenciando junto ao Presidente,
sobre o sen pronto despacho;
g) requisitar ao Tesoureiro, com rubrica do Presidente, o pagamento das despesas da
Secretaria;
h) apresentar a Diretoria, no fim da gestao, um demonstrativo do movimento da
secretaria. para a organiza9ao do relatorio anual;
i) comunicar aos novos socios, dentro do prazo de 8 (oito) dias a sua admissao ao
quadro social;
j) assinar com o Presidente e o Tesoureiro, os diplomas conferidos pelo clube;
k) substituir transitoriamente o Presidente, no impedimento ou falta do Vice￾Presidente.
Artigo 17°. Ao Tesoureiro compete:
a) superintender os servi9os gerais da Tesouraria;
b) ter uma boa ordem e com clareza a escritura9ao da Associa9ao, de maneira que
possa fazer fe em juizo ou fora dele;
c) proceder a arrecada9ao da receita geral do clube;
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Certifico qua o Selo de.^“hado
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Dou Averbacao Docume
Registro de Pessoas Jun'dicas
ProtocoladO sob Xi012255 ^
Registrayo soI/n0 1927 /
Averba^jra N° 1
Toledo-PR
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' AgeoU 0«t«g»da Ir^ftna''
f^aos Santos Melo ESCREVENTE AUTORI2AOO
00024 4 de 7 \nnn
d) fazer todos os pagamentos de despesas gerais da Associa^ao, com documenta^ao
assinada em con]unto com o Presidente;
e) apresentar, trimestralmente, a Diretoria, o movimento de caixa e no fim da gestao,
o balancete anual e os demonstratives das contas de despesas e receitas, afim de serem
apresentados, juntamente como relatorio da Diretoria, ao Conselho Deliberative. Conselho
Fiscal e Assembleia Geral.
0 organizar e apresentar em reuniao da Diretoria para os devidos fins, relate dos
socios em alraso;
g) assinar, com o Presidente os documentos referentes ao sen cargo;
h) disponibilizar aos membros do Conselho Fiscal, para que estes possam dar cabal
desempenho as suas fuii9oes, toda a documenta9ao solicltada;
i) proper a Diretoria as medidas que julgar conveniente para facilitar a arrecada9ao e
aumentar as rendas da Associa9ao;
j) substituir transitoriamente o Presidente, no impedimento on falta do Vice￾Presidente e o Secretario.
Artigo 18°. A Tesouraria adotara, para sua contabilidade, as normas que forem estabelecidas
pelas entidades superiores.
Artigo 19°. O Tesoureiro, sendo o depositario dos haveres da Associa9ao, respondera
civilmente pelos mesmos, de acordo com a Lei.
Artigo 20°. Cabera ao Presidente, em conjunto com o tesoureiro, representar a sociedade
ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.
Artigo 21°. Nenhum membro da Diretoria sera remunerado para o desempenho de suas
fun9oes e respectivas atribuboes.
CAPITULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 22°. A Assembleia Geral reunir-se-a uma vez por ano para presta9ao de contas com
base nos relatorios e balancetes contabeis apresentados e para elei9ao da Diretoria da
Associa9ao, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.
Artigo 23°. A Assembleia Geral Extraordinaria. sera convocada sempre que os interesses da
Associa9ao exigirem, podendo ser convocadas por iniciativa:
a) do Presidente da Associa9ao;
b) da maioria dos membros da Diretoria;
Artigo 24°. As Assemblers Gerais serao dirigidas pelo Presidente da Associa9ao auxiliado
pelo Secretario.
Artigo 25°. Compete a Assembleia Geral:
a) tomar qualquer decisao concernente a Associa9ao. bem como aprovar tornar sem
efeito atos da Diretoria.
b) reunir-se ordinariamente uma vez por ano para examinar, aprovar on reprovar o
relatorio e as contas da Diretoria e, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria.
ou a requerimento de, no mininio, um tei*90 dos associados contribuintes apresentado a
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y’Vn
CfeNtlOAO
Certifko qua o Selo de Autenticjdade
De Atos foi afixado na Ultima folha do
Documento entregue para a parte.
Dou fe.
Averbacao
Registfo Pessoas Jurfdicas
Prctoco|kdo sob^'0 12255
Regisfrado so^N° 1927
Averbacgp N° 1 /
•R>fedo-PR^7/03/2023/
^ / Ag#rX* DtJegadi Intenna
Katii dos Santos Melo
^CREVENTE AUTORIZADO
s'"
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(026
5 de?
Diretoria, caso em que tera a mesma 5 (cinco) dias para expedir o editai de convocagao,
contados da data de entrega do requerimento.
Artigo 26°. As Assembleias serao convocadas com antecedencia minima de 10 (dez) dias,
por meio de editai afixado na sede da Associa^ao e divulgados pelos meios de comunica^ao.
a criterio da Diretoria, permitindo que todos tenham conhecimento da sua realiza9ao.
Artigo 27°. A Assembleia e soberana em suas decisoes, das quais nao cabera nenhum
recurso e serao acatadas pela Diretoria.
Paragrafo unico. A Assembleia tern podefes para destituir a Diretoria ou qualquer
de sens membros. por vota^ao secreta.
Artigo 28°. As decisoes da Assembleia serao anotadas em livro proprio.
CAPITULO V
DO PROCESSO ELE1TORAL
Artigo 29°. A elei^ao para preenchimento dos cargos eletivos sera realizada ate 30 (trinta)
dias antes do vencimento do mandato dos membros da Diretoria.
Artigo 30°. A data da elei^ao devera ser marcada com antecedencia minima de 30 (trinta)
dias e dela sera dada ampla divulga^ao.
Artigo 31°. Os interessados em concorrer a elei^ao deverao apresentar as chapas a Comissao
Eleitoral contendo os nomes dos candidates aos cargos da Diretoria, conforme o estatuto, ate
10 (dez) dias antes da data da Assembleia, sendo que nenhum candidate podera concorrer
por mais de uma chapa.
Artigo 32°. A apurai^ao do resultado da elei^ao far-se-a imediatamente apos o encerramento
do pleito.
Artigo 33°. Havendo empale entre dois candidatos a Presidencia da Associate, sera
considerado eleito o mais idoso e com ele a chapa a que fizer parte.
CAPITULO VI
DO PATRIMONIO
Artigo 34°. O patrimonio social sera constituido das contribuigoes dos sens socios. doa^Ses,
subvengoes, convenios e verbas originarios dos poderes publicos autorizadas por lei.
Artigo 35°. A aliena^ao, hipoteca, penhor ou venda ou troca dos bens patrimoniais da
associate somente podera ser decidida por aprovagao da maioria absoluta da Assembleia
Geral Extraordinaria, convocada especificamente para tal fim.
Artigo 36°. A Associagao nao distribuira bonifica^oes ou verbas sobre qualquer forma ou
pretexto, a diretoria, membros ou mantenedores aplicando a receita com fins esportivos,
sociais e culturais.
CAPITULO VII
00027
Certiftcb que
eeKTiOAO
o Selo de Auttfitleidade Averbacao
De Atos foi afixado na tittima foiha do
Oocumento entregue para a parte,
Pou fe.
Rcgistro de Pessoas Juridicas
Protocolado sotyN0 12255
Registrado so&N0 1927 X )
Averbag /
n° 1 y
03/2023 /
Tpledo-PR 27/03/;
A n
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.Agent* p«t«gada Inttnna
!atia dos Santos Melo
ESCREVENTEAUTORtZAOO
: 00028
6 de 7 vOnn
DO EXERCICIO SOCIAL
Artigo 37H. O exercicio social tera a dura^ao de urn ano, iniciando-se em primeiro de Janeiro
e terminando em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 38°. No fim de cada exercicio social, a Diretoria fara elaborar. com base na
escritura9ao contabil da associa^ao, urn balampo patrimonial e de demonstra^ao do resultado
do exercido e uma demonstra^ao das origens e aplica^oes de recursos.
CAPITULO VIII
DA LIQUIDA<^AO
Artigo 39°. A Associate podera ser extinta por deiibera^ao da maioria absoluta dos
associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembleia Geral
Extraordinaria para tal fim.
Artigo 40°. A Associate tambem podera ser extinta por determinagao legal.
Artigo 41°. No caso de extin^ao competira a Assembleia Geral Extraordinaria estabelecer o
modo de liquida9ao e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante
o periodo da liquida9ao.
Artigo 42°. Extinta a sociedade sens bens serao doados a uma institu^ao congenere.
determinada pela Assembleia Geral.
CAPITULO IX
DISPOSIQOES GERAIS E TRANSITORIAS
Artigo 43°. Sao socios fundadores da Associa9ao de conformidade com a ata de funda9ao:
Artigo 44°. A Diretoria Executiva ficou assim constituida:
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) Secretario;
d) Tesoureiro;
Artigo 45°. Os estatutos desta associa9ao serao reformaveis atraves de Assembleia Geral
Extraordinaria, convocada por este fim, com a presen9a minima de 2/3 (dois ter90s) dos
associados em dia com suas obriga9oes.
Artigo 46° - No caso de demissao da Diretoria Executiva, em urn prazo de 30 dias
convocara Assembleia Geral para elei9ao da nova Diretoria.
Artigo 47°. Os casos omissos serao resolvidos por maioria dos associados, sendo votados
por escrutinio secreto, em assembleia geral.
Artigo 48°. Fica eleito o Foro Comarca de Toledo, Estado do Parana para qualquer a9ao
fundada nestes estatutos.
0(029
Averbacao
ceKTio&O
Certifko qu« o selo d* Autenwwade
De Atos fol afixado na ulftma folha do
Oocumento entregue para a parte.
Dou fe.
RegiStro de Pessoas Juridicas
Protocolado sob]N° 12255
/ Registrado sdo N° 1927 /
/ Averbacao NM/
/ lofedo-PR 1710^12023
\ Ag#o{« D«i®gada InUnna
Katia dos Santos Melo
ESCRCVENTE AUTORIZAOO
1
/
( n30
7 de 7
Toledo, 03 de novembri'o de 2022.
7
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Leonardo/’alcade Junior
Brasileircy/asado, empresario,
CPF 052.692.469-10
RG 8349719-0 SESP/PR
Rua Cerro Cora, n° 335,
Vila Industrial. CEP 85.904-300.
Toledo-PR
Vice Presidente
Adriel Rampassi Machado
Brasileiro, Solteiro, Engenheiro Civil,
CPF 047.515.441-01
RG 21923558 SESP/MT
Rua Joaquim Piazza, n° 204, apto 33.
Jardim Anapolis, C
Toled/;PR
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85.905-470
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,/SeCretario
Rafael dos Santos Falcade
Brasileir^AJniao Estavel, Funileiro,
CPF 047.326.549-40
RG 84455148 SESP/PR
Avenida Parigot de Souza, n° 4271,
Vila Industrial, CEP 85.903-170
Toledo-PR
esoureiro
Felipe Casola Gonsalves de Oliveira
Brasileiro, Solteiro, Engenheiro Civil,
CPF 013.540.650-18
RG 14082521-2 SESP/PR
Rua Protasio Alves, n° 2832, apto 305,
Jardim Coopagro, CEP 85.903-698
Toledo-PR
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Averbacao
RegistrodePessoas.Ju ridicas
Protocolado sob hr
Registrado sobM
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Tole/o-PR 27/03/
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'tviar^ene 1 e Ribefro de Lara
Ag*ntt Otiegada Inicrina
J<at1a dos Santos Melo
ESCREVENTE AUTOR12ADO
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