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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N2 Sr6
Autoriza o Executivo municipal a instalar
equipamentos para fiscalizapao da velocidade
e de cameras de seguranpa e de leitura
automatica de placas em rodovias de dominie
do Departamento de Estradas de Rodagem do
Parana (DER/PR).
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a instalar
equipamentos para fiscalizapao da velocidade e de cameras de seguranpa e de
leitura automatica de placas em rodovias de dominio do Departamento de Estradas
de Rodagem do Parana (DER/PR).
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a instalapao
de equipamentos para fiscalizapao da velocidade e de cameras de seguranpa e de
leitura automatica de placas em rodovias de dominio do Departamento de Estradas
e Rodagem do Parana (DER/PR), no perimetro urbano da cidade de Toledo e de
sedes distritais, mediante previo convenio ou autorizapao daquele orgao estadual.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 19 de abril de 2023.
)
4=yfS-M)'ArBERtp^BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEJ/TP'OC) MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
i/YV)
MENSAGEM N° 35, de 19 de abril de 2023 (com pedido de umencia)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Toledo encontra-se localizado geograficamente entre dois grandes
acessos de fronteira de palses (Foz do Iguagu e Gualra), verificando-se na regiao,
com frequencia, crimes de descaminho, contrabando, trafico e roubo/furto de velculos,
inclusive mediante a utilizagao de rodovias que passam pelo nosso Municipio.
Tal realidade causa temor e apreensao a populagao, que tern clamado
por mais medidas e agoes de seguranga.
A Constituigao Federal de 1988 preve, em seu artigo 144, que
“a seguranga publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e
exercida para a preservagao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do
patrimonio [..
Nesse contexto, a administragao municipal instituiu o Programa
“Toledoe+Seguro”, que contempla uma serie de projetos na area de seguranga,
objetivando proporcionar a todos os munlcipes melhores condigoes de vida.
Dentre as propostas para o “Toledoe+Seguro” constam investimentos na
Central de Operagoes da Guarda Municipal, tendo ja sido efetuadas a aquisigao de
videowall e a restruturagao da Central, para melhorar as atividades e servigos de
monitoramento das inumeras cameras instaladas nos proprios e espagos publicos.
Outra meta significativa do Programa Municipal e o convenio ja
celebrado com a SESP - Secretaria de Seguranga Publica do Estado do Parana e a
Pollcia Rodoviaria Federal, para o compartilhamento de dados entre o Municipio,
atraves da Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana, e as forgas de seguranga
do Estado e da Uniao.
urn
O Programa preve, tambem, o cercamento digital da cidade de Toledo,
instalagao de cameras de leitura automatica de placas de velculos nas
principais vias de acesso ao Municipio, proporcionando o controle de todos os
velculos que adentrem e saem de nosso territorio, o compartilhamento dos dados com
as Pollcias Civil, Militar e Rodoviaria Federal e a consequente solugao de eventuais
crimes com maior agilidade.
Alguns equipamentos de leitura de placas ja se encontram instalados em
vias publicas da cidade (Rua Barao do Rio Branco, Rua Rio Grande do Sul, Av. Parigot
de Souza e Av. Maripa, proximo ao viaduto com a BR-163 e na salda para o Distrito
de Concordia do Oeste).
com a
Para completar o cercamento digital da cidade, pretende-se instalar
equipamentos congeneres tambem nas rodovias de competencia do Departamento
de Estradas e Rodagem do Parana (DER/PR), nos acessos ao Municipio, realizandose, assim, o monitoramento e o controle de todas as principais vias de acesso a
Toledo.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Conforme inclusas Licengas n°s 00101/2023 e 00102/2023, o DER/PR
ja autorizou a instala?ao de cameras de seguran9a na PR-585 (safda para Sao Pedro
do Iguapu) e na PR-317 (saida para Ouro Verde do Oeste), com prazo de execugao
de 180 (cento e oitenta) dias.
Encontra-se, ainda, em tramitagao naquele orgao do Estado solicitagao
para autorizagao de instalagao de medidores de velocidade em trechos de rodovias
estaduais que cruzam o penmetro urbano de Toledo, objetivando garantir maior
seguranga para os mumcipes que se utilizam diariamente daquelas rodovias para o
seu deslocamento, principalmente nas regioes dos bairros Bressan/Cesar Parque,
Sao Francisco e Jardim Pancera.
Como, todavia, se tratam de investimentos do Municipio em areas
pertencentes ao Estado, faz-se necessaria a previa autorizagao desse Legislative,
razao pela qual submetemos a analise dessa Casa a proposigao que “autoriza o
Executive municipal a instalar equipamentos para fiscalizagao da velocidade e
de cameras de seguranga e de leitura automatica de placas em rodovias de
dominio do Departamento de Estradas de Rodagem do Parana (DER/PR)”.
Conforme Quadros de Detalhamento da Despesa Orgamentaria anexos, o
orgamento-programa do Municipio, para o corrente exercicio, contempla dotagoes para
a realizagao das despesas em questao - projetos/atividades 06.181.0044.2-174 -
Atividades do Dept0 de Seguranga Municipal e 26.782.0045.2-002 - Agoes do Fundo
Municipal de Transito.
De tal maneira, a proposigao apresenta compatibilidade com o PPA, a
LDO e a lei orgamentaria anual, atendendo, portanto, as condigoes previstas nas
normas de finangas publicas voitadas para a responsabilidade na gestao fiscal.
Considerando que o DER/PR estabeleceu o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para a instalagao dos equipamentos, conforme ja informado acima, e os
tramites necessarios para tanto, solicitamos a Vossas Excelencias que a inclusa
proposigao tramite em regime de urgencia, em conformidade com o que dispoe o
artigo 32 da Lei Organica do Municipio.
Colocamos a disposigao desse Legislative, desde logo, servidores da
Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana para prestarem outras informagoes ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessarios sobre a
materia.
Respeitosamente,
i0****' /
/
. • LUIS ADALBERTOBEmtUNITTI PAGNUSSATT
...—PKt-FEITO OGTIVIUNICIPIO DE TOLEDO
EXCELENTiSSIMO SENHOR
DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANA
4
sen
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
SUPERINTENDENCIA REG. OESTE OEM
LICENCA PARA IMPLANTACAO DO EMPREENDiMENTO N° 00101/2023
Permissionaria: P. M. Toledo
Rodovla: PR585
Trecho: SAO PEDRO DO IGUACU (B) - ENTR. PR-317 (TOLEDO)
Objeto; CAMERAS DE SEGURANgA
Extensao total : 0,000 Km
Prazo de execugao: 180 dias.
Empreiteira: Nao informado
Gerente de Operagoes Rodoviarias: Renata Juliana Bertoi Baseggio
Pela presente Licenga para Implantagao do Empreendimento, fica
autorizado o Permissionario iniciar os servigos.
O prazo de execugao para implantagao, de acordo com subitem 8.7 deste
Regulamento, deve ser contado a partir de 05/04/2023.
Cascavel, 05/04/2023 .
Charlies Urbano Hostins Junior
Superintendente Regional
l
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v/Vn
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGiSTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
SUPERINTENDENC1A REG, OESTE mm
LICENCA PARA iMPLANTACAO DO EMPREEND1MENTO lNi° 00102/2023
Permissionaria: P. M. Toledo
Rodovla; PR317
Trecho: AC. i TOLEDO - INfclO P. DUPLA OURO VERDE DO OESTE
Objeto: CAMERAS DE SEGURANCA
Extensao total : 0,000 Km
Prazo de execugao: 180 dias.
Emprelteira: Nao informado
Gerente de Operagoes Rodoviarias: Renata Juliana Bertol Baseggio
Pela presente Licenga para implantagao do Empreendimento, flea
autorizado o Permissionario iniciar os servigos.
O prazo de execugao para implantagao, de acordo com subitem 8.7 deste
Regulamento, deve ser contado a partir de 05/04/2023.
Cascavel, 05/04/2023 .
.........................A,-......
Charlies Urbano Hostins Junior
Superintendente Regional
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6 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA OR^AMENTARIA Exercicio 2023 'jyn
Unidade gestora: Fundo Municipal de Transito Pagina: 1
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
6rgao 01
Unidade 001
TOTAL 6RGAO: 5.973.830,00
TOTAL UNIDADE: 5,973.830,00
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONOMICA NATUREZA
ESPECIFICAQAO
CONTA FONTE F. PADRAO / ORIG / APL / DES / DET
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVlARIO
0045 TRANSPORTE E TRANSITO
FUNQAO
SUBFUNOAO
PROGRAMA
26.782.0045.1-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRANSITO TOTAL P/A: 10.000,00
Realizar construgao, ampliagao e reforma de imovel para guarda de veiculos removidos; Execugao de obras civis e viaria para
instalagao de sinalizagao semaforica; Execugao e melhoria em travessias elevadas e rampas para pedestres em vias publicas,
permitindo acesso aos portadores de deficiencia fisica; Execugao e melhoria em ondulagoes transversals em vias publicas;
Intervengdes na infraestrutura viaria que visem melhorias na seguranga e fluidez no transito.____________________ ______ ___
PROJETO/ATIVIDADE
OBJETIVO
10.000,00
10.000.00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
OBRAS E INSTALA?OES
Gerenciamento do Transito
10.000,00
10.000,00 4.4.90.51.00.00
00010 509 509/99/99/0/0 10.000,00
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVlARIO
0045 TRANSPORTE E TRANSITO
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0045.2-002 AQOES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
objetivo: Cumprir e fazer cumprir as legislagoes de Transito; Planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veiculos, de pedestres e
de animais; Promover o desenvoivimento da circulagao e da seguranga de ciclistas; Implementar a alocagao de placas educativas
moveis em’locais com alta incidencia de acidentes de transito; impiantar, manter e operar o sistema de sinalizagao de transito, os
dispositivos e os equipamentos de controle viario; Executar a sinalizagao horizontal e vertical nas vias urbanas e rurais do
municipio; Readequar canteiros centrais e travessias elevadas; Realizar a manutengao de pontos de onibus, placas de sinalizagao
de transito, semaforos, veiculos, maquinas e equipamentos do Fundo Municipal de i ransito; Controlar em conjunto com o Conselho
Municipal de Transito as tarifas do transporte coletivo urbano; Melhorar o sistema de transports publico coletivo; Realizar convenios
com orgaos Estaduais e Federais de transito para proporcionar condigoes de trafegabilidade das rodovias que cruzam o perimetro
urbano do municipio; Fiscalizar e acompanhar os contratos de concessdes dos servigos de transporte coletivo urbano; Exercer o
controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viario municipal, aplicando as sangoes cabiveis no caso
de inobservancia das normas e regulamentos pertinentes; Impiantar os instrumentos da Politica Nacional de Transito estabelecidas
pelo CONTRAN; Promover e participar de projetos e programas de educagao e seguranga de transito, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN; Manter articulagao junto ao Ministerio das Cidades para captagao de recursos e investimentos na
Mobilidade Urbana do municipio; Manter, ampliar e operar a central de monitoramento de fluxo vibrio, para estudos e
levantamentos de indicadores de transito; Promover e aprimorar a educagao para o transito nas escolas da rede publica e particular
em parceria com a Secretaria de Educagao; Promover campanhas educativas para conscientizagao e sensibilizagao dos
motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres; Promover a realizagao de palestras em empresas e entidades sobre seguranga no
transito- Planejar e impiantar medidas para reorientagao do trafego; Realizar agoes de engenharia de transito; Regulamentar as
normas de circulagao de transito, aplicando as penalidades e medidas administrativas aos infratores, conforme determma o Codigo
de Transito Brasileiro; Realizar melhorias na central de processamento de infragOes de transito; Adquirir veiculos, equipamentos e
materials para a fiscalizagao de transito; Dotar de equipamentos registradores de velocidade, avango de semaforoe demais
infragoes que possam ser detectadas automaticamente; Arrecadar as receitas provenientes das penalidades de transito, das
medidas administrativas, estadia e leiloes e aplicar conforme o CONTRAN; Adquirir uniformes e acessorios aos servidores; Realizar
despesas com locagoes de maquinas, equipamentos, sistemas de tecnologia da informagao, mscngoes em cursos e impresses
graficos; Celebrar convenios de colaboragao e de delegagao de atividades previstas no Codigo de rransit^Brasileiro^
FUNgAo
SUBFUNgAO
PROGRAMA
TOTAL P/A: 5.938.830,00
/
5.881.387,04
5.881.387,04
3.0.00.00.00.00 DESPESAS OORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAGOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Gerenciamento do Transito
PREMIAgOES CULTURAIS, ARTiSTICAS. CIENTiFICAS, DESPORTIVAS E
5.881.387,04
3.3.90.00.00.00
3.3.90.30.00.00
509 509/99/99/0/0
750.000,00
750.000,00
00020
1.000,00
3.3.90.31.00.00
OUTRAS
509 509/99 /99/0/0
1.000,00 Gerenciamento do Transito
MATERIAL, BEM OU SERVigO PARA DISTRIBUigAO GRATUITA
Gerenciamento do Transito
00030
40.000,00
3.3.S0.32.00.00
509 509/99/99/0/0
40.000,00
00040
1.000,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO
Gerenciamento do Transito
3.3.90.33.00.00
509 509/99/99/0/0
1.000,00
00050
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CON TRATOS DE 500,00
3.3.90.34.00.00
terceirizacAo
500,00 Gerenciamento do Transito 00060 509 509/99/99/0/0
20.000,00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
Gerenciamento do Transito
LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA
Gerenciamento do Transito
3.3.90.36.00.00
509 509/99/99/0/0
20.000,00
00070
500.00
3.3.90.37.00.00
509 509/99/99/0/0
500,00
00080
7 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exerci'cio 2023 \pm
Unidade gestora: Fundo Municipal de Transito Pagina: 2
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIdICA
Gerenciamento do Transito
SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO E COVIUNICAgAO ? PESSOA
3.3.90.39.00.00 3.057,387,04
00090 509 509/99/99/0/0 3.057.387,04
3.3.90.40.00.00 1.980.000,00
JURiDiCA
509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito
OBRIGAQ0ES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Gerenciamento do Transito
INDENIZAgOES E RESTITUigOES
Gerenciamento do Transito
00100 1.980.000,00
3.3.90.47.00.00 30.000,00
00110 509 509/99/99/0/0 30.000,00
3.3.90.93.00.00 1.000,00
00120 509 509/99/99/0/0 1.000,00
57.442,96
57.442,96
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
APLICAgOES DiRETAS 57.442,96
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.00.00.00
4.4.90.52.00,00 57.442,96
00130 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito 57.442,96
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
999 RESERVA DE CONTING£NCIA
0057 RESERVA DE CONTINGENCIA
PROJETO/ATIVIDADE: 99.999.0057.9-003 RESERVA DE CONTINGENCIA - TRANSITO
objetivo: Atender passives contingentes e outros riscos e eventos fiscals imprevistos.
FUNpAO
SUBFUNgAO
PROGRAMA
TOTAL P/A: 25.000,00
25.000,00
25.000,00
9.0.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
Reserves de Contingfencias
25.000,00
25.000,00 9.9.99.99.00.00
999 999/ 1 /99/0/0 25.000,00 00140
TOTAL GERAL: 5.973.830,00
Conjunto de informagdes em tempo real, atualizados ate 18/04/2023 1 /: 12
8 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORNAMENTARIA Exercicio 2023
Unidade gestora: Municfpio de Toledo Pagina: 122
6rgao
Unidade
SECRETARIA DE SEGURANgA E MOBILIDADE URBANA
DEPARTAMENTO DE SEGURANQA MUNICIPAL
TOTAL ORGAO: 18.417.595,95
TOTAL UNIDADE: 9.482.641,38
15
002
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONOMICA
NATUREZA
ESPECIFICAQAO
CONTA FONTE F. PADRAO / ORIG / APL / DES / DET
06 SEGURANQA PUBLICA
181 POLICIAMENTO
0044 PROTEgAO A POPULAgAO E AO PATRIMONIO PUBLICO
PROJETO/ATMDADE: 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANQA MUNICIPAL
objetivo: Exercer a vigilancia e a protegao de bens publicos, ampliar e aprimorar o sistema de monitoramento eletronico e video
monitoramento do municfpio, por meio de alarmes e cameras; Promover a criagao da "Guarda Mirim" e a "Cultura da Paz nas
Escolas", com a participagao da Guarda Municipal; Assegurar, ampliar e melhorar as atividades da Patrulha Maria da Penha;
Manter as agoes operacionais da Guarda Municipal, atuando em rondas ostensivas e preventivas nos proprios municipals e
logradouros, promovendo a protegao do patrimonio e a seguranga publica; Implantar o Grupamento Tatico Operacional e o
Grupamento Ambiental da Guarda Municipal de Toledo, com guardas aptos a porte de arma de fogo; Implantar o Centro Integrado
de Seguranga Publica; Realizar estudos e levantamentos estatisticos para mitigagao e combate a atos de vandalismo; Auxiliar a
Secretaria de Saude atuando como agente de seguranga, na condugao de pacientes atendidos na Saude Mental; Auxiliar a
Secretaria da Assistencia Social no atendimento a populagao vulneravel; Implantar Unidades Moveis de Seguranga Publica da
Guarda Municipal de Toledo; Garantir os servigos de responsabilidade do Municipio e sua agao fiscalizadora no desempenho de
atividade de policia administrativa; Dotarde equipamentos e materiais necessarios para o Canil da Guarda Municipal; Ofertar
cursos para os guardas municipals, visando a formagao continuada, capacitagao e especializagao; Preparar os servidores da
Guarda Municipal para uso de arma de fogo, conforme requisites exigidos pela Policia Federal; Analisar e readequar o regimento
interne disciplinar dos servidores da Guarda Municipal; Instituir o grupo oficial da Guarda Municipal, para participagao em eventos
oficiais do municipio; Dotar de estrutura fisica, administrativa e de recursos humanos o Departamento de Seguranga Municipal para
realizagao de suas atribuigoes; Dotar de uniformes, acessorios, veiculos, equipamentos e materiais letais e nao letais e demais
instrumentos de trabalho para a Guarda Municipal de Toledo.
FUNgAO
SUBFUNgAO
PROGRAMA
TOTAL P/A: 9.482.641,38
9.477.641,38
7.248.375,41
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos OrdinSrios (Livres)
OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinarios (Livres)
APLICAgAO DIRETA DECORRENTE DE operaqAo ENTRE ORGAOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORgAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUigOES PATRONAIS
Recursos Ordinaries (Livres)
6.217.077,31
5.955.133,74 3.1.90.11.00.00
000 0/1/7/0/0 5.955.133,74 17800
261.943,57 3.1.90.16.00.00
000 0/1/7/0/0 261.943,57 17810
1.031.298.10 3.1.91.00.00.00
1.031.298,10 3.1.91.13.00.00
000 0 /1 /7 / 0 / 0
1.031.298,10 17820
2.229.265,97 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAgSES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinaries (Livres)
PREMIAgOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTiFICAS, DESPORTIVAS E
2.229.265,97 3.3.90.00.00.00
290.016,40 3.3.90.30.00.00
000 0 /1 /7 / 0/0 290.016,40 17830
1.000,00 3.3.90.31.00.00
OUTRAS
1.000,00 000 0 Recursos Ordinarios (Livres) 17840 /1 /7 / 0/0
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 52.378,65 3.3.90.34.00.00
TERCEIRIZAgAO
52.378,65 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres) 17850
464,51 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinarios (Livres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
Recursos Ordinarios (Livres)
SERVigOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAgAO E COMUNICAgAO ? PESSOA
3.3.90.36.00.00
000 0/1/7/0/0 464,51 17860
295.000,00 3.3.90.39.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
295.000,00 17870
1.017.703,36 3.3.90.40.00.00
JURiDICA
1.017.703,36 Recursos Ordinarios (Livres)
AUXlLIO-ALIMENTAgAO
Recursos Ordindrios (Livres)
OBRIGAgOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Recursos Ordinarios (Livres)
17880 000 0/1 / 7/0 / 0
569.640,00 3.3.90.46.00.00
ooo on nloio 569.640,00
17890
3.063,05
3.3.90.47.00.00
ooo an nioio 3.063,05
17900
5.000,00
5.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
4.4.90.52.00.00
ooo on nioio
5.000,00 APLICAgOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00
5.000,00
17910