CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 439/2023
Elaboragao de legislagao que disponha
sobre o programa “Banco de Ragao e
utensilios para Animais” no Municipio de
Toledo.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, elaboragao de legislagao que disponha
sobre o programa “Banco de Ragao e utensilios para Animais” no Municipio de Toledo.
Tendo em vista o grande numero de animais abandonados e famintos
ruas do Municipio de Toledo, principalmente apos a pandemia, diante de tanta
miseria e infortunio, o presente Projeto de Lei visa sanar as necessidades de animais
que estao amparados por abrigos, protetores ou ONGS (Organizagoes nao
Governamentais).
nas
Tern como objetivo coibir o descarte de alimentos de consume animal,
que nao poderao ser comercializados por estarem proximo do prazo de validade mas
que ainda possuem tempo habil para o consume, oriundos das prateleiras de
estabelecimentos comercias e que nao serao encaminhadas ao comercio. O “Banco
de Ragao e Utensilios para Animais” ira receber, recondicionar e armazenar generos
alimenticios, pereciveis ou nao, desde que em condigoes de consumo, bem como
utensilios para animais, como moveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de
transporte e brinquedos, provenientes de doagoes de estabelecimentos comerciais,
de apreensoes realizadas pelo orgao fiscalizador ou de pessoas fisicas ou juridicas.
Pelo exposto, solicitamos que o poder executive encaminhe a esta Casa
de Leis Projeto de Lei que vise instituir o “Banco de Ragao e Utensilios para Animais”
do Municipio de Toledo.
SALA DAS SESSOES, 18 de abril de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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ANTEPROJETO LEI N° xxx, DE 2023
Institui o programa “Banco de Ragao e
utensilios para Animais” no Municipio de
Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o programa “Banco de Ragao e Utensilios para
Animais” no Municipio de Toledo.
Art. 2° - Pica instituido o programa “Banco de Ragao e Utensilios para
Animais”, no municipio de Toledo, que visa:
§ 1° - Receber e armazenar generos alimenticios, pereciveis ou nao,
desde que em condigoes de consume, bem como utensilios para animais, moveis,
roupas, remedies, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos
provenientes de doagoes de:
I - Estabelecimentos comerciais;
II - Fabricantes ligados a produgao e comercializagao, no atacado ou
varejo, de generos alimenticios destinados a animais;
III - Apreensoes realizadas por orgaos da Administragao Municipal,
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicagao das normas legais;
IV - Orgaos Publicos, e;
V - Pessoas fisicas ou juridicas de direito privado.
Art. 3° Art. 2° - O recebimento, armazenamento e distribuigao dos
generos alimenticios e dos utensilios coletados podera serfeita diretamente por orgao
designado pela Prefeitura Municipal de Toledo por entidades, organizagoes nao
governamentais — ONGs — ou protetores independentes previamente cadastrados.
§ 1° - Mesmo nos casos em que o recebimento, armazenamento e
distribuigao foram feitos pelas entidades, ONGs ou protetores independentes, cabera
a Prefeitura Municipal determinar os criterios de coleta, armazenamento e distribuigao,
bem como estabelecer os criterios de credenciamento para os beneficiarios do
programa.
§ 2° - As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados
para esses fins, deverao manter registro detalhado das doagoes e distribuigoes
realizadas e promover prestagao de contas, na forma regulamentada pelo Poder
Executive Municipal.
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Art. 4° - Art. 3° - Sao beneficiarios do “Banco de Ra?ao e Utensilios para
Animais”:
I - Protetores independentes e cadastrados;
II - ONGS (Organizagoes Nao Governamentais) ligadas a causa animal,
devidamente constituldas e cadastradas;
III -Animais abandonados; e,
IV- Familias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda
condigao de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou nao por
entidades assistenciais e que possuam animais.
Art. 5° - Fica proibida a comercializagao dos generos alimentlcios e dos
utensilios recebidos e doados pelo “Banco de Ragao e Utensilios para Animais”.
ou
Paragrafo unico - A arrecadagao dos generos alimenticios e dos utensilios far-se-a
sem onus para o Executive Municipal.
Art. 6° - O Executive Municipal regulamentara a presente Lei no que
couber e for necessario a sua efetiva aplicagao.
Art. 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
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