materia nº 447/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 447/2023
Manutengao e fiscalizagao a respeito dos
lixos depositados na reserva proxima ao
SEST SENAT, no Jardim Panorama.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a manutengao e fiscalizagao a respeito
dos lixos depositados na reserva proxima ao SEST SENAT, no Jardim Panorama.
Por meio de reivindicagoes da populagao chegou ao conhecimento deste
Vereador que esta sendo descartado todo tipo de lixo em uma reserva proxima ao
SEST SENAT no Jardim Panorama. Conforme informado pelos cidadaos, e a
realizada a limpeza pela Prefeitura, entretanto, dentro de alguns dias ja e possivel
encontrar lixos no local.
Considerando que o acumulo de residues, sejam organicos, rejeitos ou
reciclaveis, causam mau cheiro, criagao de vetores (ratos, baratas, etc.), transtornos
e danos a saude humana e animal, o Codigo de Posturas, Lei n° 1.946/2006, proibe
expressamente tal atividade:
Art. 14 - Os proprietarios, inquilinos ou outros ocupantes de imoveis sao
obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintals, patios,
terrenos e edificagoes.
Ante o exposto, encaminha-se a referida indicagao para o Poder
Executive Municipal tome as devidas providencias.
SALA DAS SESSOES, 18 de abril de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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