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•. G
» CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 465/2023
Criafao dos cargos de Psicologo e
Assistente Social para atuarem nas
escolas municipais como preconiza a Lei
Federal n° 13.935/2019.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, que providencie a criagao dos cargos de
Psicologo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais como preconiza a
Lei Federal n° 13.935/2019.
Esta Lei foi sancionada em 11 de dezembro de 2019. Indicamos ao Chefe
do Executive que providencie a criagao dos cargos e a consequente contratagao da
equipe Interprofissional disposta na Lei Federal.
As equipes multiprofissionais deverao desenvolver agoes para a
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participagao da
comunidade escolar, atuando na mediagao das relagoes sociais e institucionais. A
presenga destes profissionais, dentro do ambiente escolar, contribuira para a
promogao, o desenvolvimento e a plena inclusao do educando no ambiente escolar,
visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede publica de ensino a
implementar e assegurar, segundo a especificidade das condigoes de cada educando,
o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ambiente escolar e
social que estiver inserido.
Dessa forma, espera a acolhida da presente indicagao por parte do
Poder Executive Municipal.
SALA DAS SESSOES, 18 de abril de 2023.
h
O'
ROFESSOR OSEIAS
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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