MUNICIPIO 1 DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N" S°i ,"£>€ 2^7-3
Dispoe sobre o reajuste da remuneragao dos
membros dos Conselhos Tutelares de Toledo.
O POVO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre o reajuste da remuneragao dos membros
dos Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2° - Fica a remuneragao dos membros dos Conselhos Tutelares de
Toledo reajustada em 5,93% (cinco inteiros e noventa e tres centesimos por cento),
correspondente ao INPC acumulado no ano de 2022, passando a ser de R$ 4.025,34
(quatro mil vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) por mes, a partir do dia 1°
de maio de 2023.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 19 de abril de 2023.
/
LUNITTI PAGNUSSElTdDO MUNICIPIO DE TOLEDO"
LUIS ADA
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2
MENSAGEM N° 36, de 19 de abril de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando que o Conselho Tutelar, segundo o artigo 131 do Estatuto
da Crianga e do Adolescente, “e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar dos direitos da crianga e do adolescente”;
considerando que o Conselho Tutelar e orgao administrative, vinculado
ao Municipio, que atua em defesa da crianga e do adolescente;
considerando que, de acordo com o § 2° do artigo 52 da Lei n°
2.043/2010, que dispoe sobre a politica municipal dos direitos da crianga e do
adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e o
Conselho Tutelar, a remuneragao dos conselheiros tutelares sera reajustada
anualmente, no mes de maio, com base no INPC acumulado no ano anterior;
considerando que o INPC acumulado em 2022 foi de 5,93% (cinco
inteiros e noventa e tres centesimos por cento), a remuneragao dos membros dos
Conselhos Tutelares, atualmente fixada em R$ 3.800,00 (tres mil e oitocentos
reais), consoante Lei n° 2.391/2022, passara, a partir de 1° de maio de 2023, a ser
de R$ 4.025,34 (quatro mil vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Para tanto, submetemos a deliberagao desse Legislative a inclusa
proposigao que “dispoe sobre o reajuste da remuneragao dos membros dos
Conselhos Tutelares de Toledo”.
Apesar de o reajuste em questao ter sido previsto no orgamento do
Municipio, para o corrente exerclcio, anexa-se o Demonstrativo do Impacto Financeiro
e Orgamento dele decorrente.
Respeitosamente,
n>§EtO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LU
PREF
Excelentlssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
3wn
RELATORIO DE IMPACTO OR?AMENTARIO E FINANCEIRO 07/2023
MENSAGEM N° 36, DE 19 DE ABRIL DE 2023 . , •
EXERCiCIO DE 2023
mi
DISP0ES-—
1 eg;
ISSIS ^4,.
R$ 1,00
PREVISAO ORQAMENTARIA VALOR
PREVISAO INICIAL DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (I) 340.350.787,94
339.918.770,73
500,00
183.200,00
248.317,21
Administrate) Direta
Fundo Municipal de Transito
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
FUNTEC
CAST 0,00
DESPESA COM PESSOAL, CONFORME PROJETO DE LEI VALOR
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS LIQUIDADA DE JANEIRO A FEVEREIRQ/2023-
ADMINISTRAQAO DIRETA E INDIRETA(II) _______________________ ____
DESPESA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS MARQO A DEZEMBRO/2023 - ADMINISTRAQAO
DIRETA E INDIRETA + 13° salario - ESTIMADO (III)
48.254.319,29
278.764.960,05
VALOR DO REAJUSTE GERAL DE 6,65% PARA O PERlODO DE MARQO A DEZEMBRO (IV) 15.215.732,49
VALOR DO REAJUSTE PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE 5,93% PARA O PERlODO DE MAIO A
DEZEMBRO (V)
31.467,74
342.266.479,58 TOTAL (II + III + IV + V) = VI
-1.915.691.641 ISALDO I - V = VI - SALOP DE DESPESA ORQAMENTARIA
VAGAS A OCUPAR ESTIMATIVA 2023 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2023 (previsao Orgamento 2023): 709.695.028,50
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS LIQUIDADA DE JANEIRO A FEVEREIRO/2023-
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA_____________________________________________
DESPESA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS MARQO A DEZEMBRO/2023 - ADMINISTRAQAO
DIRETA E INDIRETA + 13° salario - ESTIMADO _______________________________________________
VALOR DO REAJUSTE SERVIDORES DE 6,65% PARA O PERlODO DE MARQO A DEZEMBRO
VALOR DO REAJUSTE PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE 5,93% PARA O PERlODO DE MAIO A
48.254.319,29
278.764.960,05
15.215.732,49
31.467,74
DEZEMBRO
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL PARA O ANO DE 2023 342.266.479,58
% DESPESAS PESSOAL 48,23%
VAGAS A OCUPAR ESTIMATIVA 2024 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE 766.470.630,78 LIQUIDA 2024 - estimativa 8% aumento sobre 2023:_________________
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ESTIMADA EM 2024, TENDO COMO BASE
AUMENTO DE 5% SOBRE A DESPESA DE 2023
359.379.803,56
Saldo de meses dos reajuste concedidos em 2023 com reajuste 5% para 2024 4.625.905,72
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL PARA O ANO DE 364.005.709,27 2024
% DESPESAS PESSOAL 47,49%
VAGAS A OCUPAR ESTIMATIVA 2025 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2025 - estimativa 8% aumento sobre 2024:____________ _
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ESTIMADA EM 2025, TENDO COMO BASE
AUMENTO DE 5% SOBRE A DESPESA DE 2024
827.788.281,24
377.348.793,73
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL PARA O ANO DE 377.348.793,73 2025
% DESPESAS PESSOAL 45,59%
OBS.:
a) A previsao inicial nao contempla recursos do orgamento da Camara Municipal de Vereadores;
b) A despesa de pessoal estimada para o periodo de margo a dezembro de 2023, foi feita com base na folha de fevereiro/2023 com o acrescimo de
6,65% para servidores efetivos, temporaries e 5,71% para agentes politicos (prefeito, vice-prefeito e secretdrios municipals), referente ao reajuste
proposto e 5,93% para os conselheiros tutelares;
c) Com a devida apuragao, verifica-se que o valor executado e estimado, com o reajuste, para o ano de 2023 da despesa com pessoal ficara dentro do
percentual legal, sendo assim, o reajuste nao afetara a situagao financeira do respective exercicio, de forma que seja evidenciado que a receita comporta
a nova despesa;
4
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d) 0 saldo da despesa orgamentaria qua no momento encontra-se negative, sera suplementado utilizando-se recursos de abertura de creditos adicionais.
Toledo, 19 de abril de 2023.
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SIMPLER GUSTAVO/M iGUEL
^ANEJAMENTO, HABITAgAO E URBANISMO