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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
native_id18287

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2023-05-15 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2023-05-08 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.
2023-05-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
2023-05-02 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-04-24 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-04-20 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 12ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-04-20 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T15:43:02.811624-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2023-05-08T15:40:03.776230-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO 1 DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI ^ '^'^3
Autoriza o Executivo municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art 2° - Pica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 1.813.741,39 (um milhao oitocentos e treze mil
setecentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004- 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES...............
12390 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
R$ 1.659.841,39
R$ 1.659.841,39
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-143 MANUTENpAO DOS CEMITERIOS MUNICIPAIS E CAPELAS
MORTUARIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$ 93.600,00
R$ 93.600,00
R$ 60.300,00
R$ 60.300,00
12720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
12740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORpAMENTO DA ADMINISTRApAO DIRETA
Art 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, sera utilizado,
no orgamento da administragao direta, recurso proveniente de superavit financeiro de
exercicios anteriores na fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$
1.813.741,39 (um milhao oitocentos e treze mil setecentos e quarenta e um reais e
trinta e nove centavos).
R$ 1.813.741,39
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 19 de abril de 2023.
iv
*
fctbETo LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUISA
PREF
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2
jry\
MENSAGEM N° 37, de 19 de abril de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para
o exercicio de 2023”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria
para adequagao do orgamento da Secretaria de Infraestrutura Rural e
Urbana e de Servigos Publicos, visando a manutengao dos cemiterios
municipais e ao recapeamento asfaltico em diversas vias publicas.
Respeitosamente,
/
fp^EtOliAmTTTPAGN USSATT
6o MUNICIPIO DE TOLEDO
LUISA
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana

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