CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 66/2023
Solicita informa?6es relatives a radares e outras
informagoes.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea b do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oflcio ao Chefe do Executive
Municipal, contendo informagoes abaixo:
1 Informagao sobre relagao quantificada de multas dos radares
localizados na avenida Senador Attilio Fontana, proximo ao cruzamento com a rua 25
de Julho, e outro na avenida Ignacio Lothario Klassmann (prolongamento da avenida
Parigot de Souza), entre o viaduto com a BR-467 e o trevo de acesso a Palotina e
Assis Chateaubriand; na rua Alemanha, por cidade dos proprietarios dos velculos,
quantos motoristas por cidades foram notificados, relacionar cidade e quantidade de
notificagoes;
2. Informagao sobre relagao de multas dos radares (avenida
Senador Attilio Fontana, proximo ao cruzamento com a rua 25 de Julho, e outro na
avenida Ignacio Lothario Klassmann (prolongamento da avenida Parigot de Souza),
entre o viaduto com a BR-467 e o trevo de acesso a Palotina e Assis Chateaubriand,
na rua Alemanha) quantidade por cidade dos proprietarios dos proprietarios de
veiculos, quantos motoristas/proprietarios por cidades foram notificados, relacionar
cidade e quantidade de notificagoes;
3. Relagao quantificada de multas nos radares (avenida Attilio
Fontana, proximo ao cruzamento com a rua 25 de Julho, e outro na avenida Ignacio
Lothario Klassmann (prolongamento da avenida Parigot de Souza), entre o viaduto
com a BR-467 e o trevo de acesso a Palotina e Assis Chateaubriand) separadamente
por velocidade, quantos veiculos, foram notificados em:
• Ate 68km por hora;
• ate 70km por hora;
• ate 80km por hora;
• e acima de 100km;
4. Relagao quantificada de multas nos radares da rua Alemanha
entre o viaduto com a BR-467 e o trevo de acesso a Palotina e Assis Chateaubriand)
separadamente por velocidade, quantos velculos/caminhoes, foram notificados em.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
iwr
:\'J » CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
• ate 45km por hora;
• ate 50km por hora;
• ate 60km por hora:
• e acima de 80km.
Os estudos tecnicos para implantapao dos radares, foram
realizados em que periodo, informar a data;
5.
6. No estudo tecnico para se implantar o radar na avenida Ignacio
Lothario Klassmann, cita-se que
2.8. Volume Medio Diario de Veiculos (VMD): 10.397 veiculos dia
2.9. Transito de Vulneraveis:
2.9.1.__ X___Criansas
2.9.2.__ X__ Pessoa com Deficiencia
2.9.3.__ X__ Ciclistas
2.9.4.__ X__ Veiculos nao motorizados
Transito de animais selvagens
2.9.6.__ X__ Outros: Veiculos de tragao animal.
2.9.5.
2.10. Obras de Arte:
2.10.1. ______
2.10.2. ______
2.10.3. ______
Passarela
Passagem subterranea
Viaduto
Ponte
Portico
2.10.4.
2.10.5.
SECRETARIA DE SEGURANpA E MOBILIDADE URBANA
I'lua Sao Paulo, n” 750 - Jardim Porto Alegre - CEP 05906-150 Toledo - Parana.
• Quais os criterios para se chegar ao publico de criangas e
pessoas com deficiencia? Enviar dados que comprovem o publico relaciono no Estudo
Tecnico.
Copias de todas as atas oficiais do Conselho Municipal de
Transito 2022 e 2023, com assinatura dos membros presentes nas devidas reunioes;
Conforme o paragrafo unico do Art. 9°, que segue abaixo:
"Par&grafo unico. O orgao ou entidade com circunscrigao sobre a via deve
dar publicidade, por meio do seu site na rede mundial de computadores,
7.
8.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
l CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
antes do inicio de sua operagao, da rela?§o de todos os medidores de
velocidade existentes em sua circunscripao, contendo o tipo do equipamento,
o numero de registro junto ao Inmetro, o niimero de serie do fabricante, a
identificapao estabelecida pelo orgao e, no caso do tipo fixo, tambem do local
de instalapao” (grifo nosso).
Considerando que consta no site da Prefeitura de Toledo, as informaqoes
a respeito da “publicidade do radar”;
x ^ Busca I Prefeitura ...
toledo.pr.gov.br < P :
Home / Busca
Novos radares
auxiliarao na
identificagao de
vefculos furtados ou
roubados e controle de
velocidade
PubHcado: Sex, 21/10/2022 17:04
@
Categoria
Seguranga e Mobilidade Urbana
Cito a materia na sua integra abaixo:
Novos radares auxiliarao na identificagao de veiculos furtados ou roubados e
controle de velocidade
1. Home
2. Todas As Notfcias
3. Novos radares auxiliarao na identificapao de veiculos furtados ou roubados e controle de velocidade
Publicado: Sex, 27/70/2022 77:04
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Pone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Otero: I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO MM Estado do Parana
“Ultrapassar o limite de velocidade permitido e apontado pela
Organizapao Mundial da Saude (OMS) como uma das principais causas de acidentes
no mundo. Em Toledo, com o intuito de oferecer urn transito mais seguro, o
Departamento de Transito e Rodoviario (Deptrans) iniciou a instalagao de mais tres
radares fixes. Dois estao em trechos urbanos e um deles, autorizado pela Camara de
Vereadores, na Rodovia PR-182 em frente ao Aeroporto Municipal Luiz Dalcanalle
Filho.
Os outros dois serao implantados no trecho urbano da PR-317, no
Jardim Independencia, e na Rua Alemanha, no Jardim Parque Verde. “Este da Rua
Alemanha atende a um pedido recorrente da comunidade e vai auxiliar na redugao da
velocidade em frente ao salao comunitario do bairro”, comenta o engenheiro de
trafego do Deptrans, Fabiano Faria.
Os equipamentos entram em funcionamento no dia 3 de novembro, apos
o Feriado de Finados e, alem do controle de velocidade, terao outras fungoes. As
cameras possuem o Sistema OCR (Optical Carachter Recognition, em portugues
Reconhecimento Optico de Caracteres) e estao interligadas com o sistema da
Secretaria de Seguranga Publica do Estado do Parana (SSP-PR). “Se passar algum
veiculo roubado ou furtado em algum dos radares, os orgaos de seguranga terao a
informagao”, explica Fabiano.
O radar em frente ao Aeroporto ja esta com o trabalho de implantagao
concluido, os outros dois terao os servigos de instalagao iniciados no sabado (22). Na
Rua Alemanha a velocidade maxima permitida sera de 40 km/hora enquanto
demais de 60 km/hora. “
nos
Nota-se que em parte alguma da materia, com data de 21/10/2022, dase publicidade sobre os locais, a materia pode ser lida no seguinte enderego.
https://www.toledo.pr.gov.br/noticias/seguranca-e-mobilidade-urbana/novos-radaresauxiliarao-na-identificacao-de-veiculos
Outro fato que nos chama a atengao, e necessita-se de esclarecimentos,
esta na materia que data, do dia 03/01/2023, qual cito uma parte da materia, recebera
importante reforgo a partir desta sexta-feira (6), ou seja somente tres dias antes
lida no seguinte enderego:
um
do funcionamento. A materia pode ser
https://www.toledo.pr.gov.br/noticias/seguranca-e-mobilidade-urbana/instalacao-de
tres-novos-radares-reforca-seguranca-viaria-de
Nas redes sociais da Prefeitura, exatos tres (3) dias antes de comegarem
a notificar, seguem abaixo prints, que comprovam:
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
iiciejan.
*r Atengao motoristas! A partir de
sexta-feira (06/01/23), comegarao a
funcionar 3 novos radares nas seguintes
vias:
Prefeitura de Toledo © esta em
Toledo
3 de jart. • 0
Atengao motoristas! A partir de
sexta-feira (06/01/23), comegarao a
funcionar 3 novos radares nas se... Ver mais
•• •
TOUH
60 km por hora:
• Avenida Attilio Fontana, proximo ao
cruzamento com a Rua 25 de Julho;
• Avenida Ignacio Lothario Klassmann
(prolongamento da Avenida Parigot de
Souza), entre o viaduto com a BR 467 e o
trevo de acesso a Palotina e Assis
Chateaubriand;
40 km por hora:
• Rua Alemanha, em frente a Associagao de
Moradores e Amigos do Jardim
Bandeirantes;
Em 2022 ocorreram 1.628 acidentes de
transito na area urbana de Toledo, niimero
8,82% maior que registrado no ano anterior.
A seguranga de todos e importante!
©73 47 comentarios * 37 compartilhamentos
(£} Curtir Q Comentar & Compartilhar
Considerando que no Decreto-Lei N° 4.657 de 4 de Setembro de |942,
que traz a seguinte ementa: “Lei de Introdugao as Normas do Direito Brasileiro , em
seu art. 1°, traz a seguinte redagao “Salvo disposigao contraria, a lei comega a vigorar
em todo o pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”
Partindo deste pressuposto, que impera desde de 1942, nao seria
salutar um tempo maior de publicidade, haja vista que foram somente tres dias
anteriores a vigorar as notificagoes.
Considerando que se encontra no Decreto n° 684 de 28 de dezembro de
2022, onde denominou-se a avenida Ignacio Lothario Klassmann, trechos
municipalizados, exatos oito (8) dias antes dos radares nesta via iniciarem a
notificagao.
Quais foram os motives inicio das notificagoes terem um periodo tao
curto?
Quis foram os motives levou a Municipalidade de utilizar publicidades
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
diferenciadas em rela^ao, por exemplo com os shows dos 70 anos de Toledo, onde
se observou uma gama de publicapoes, tanto no site oficial do Municipio, quanto nas
redes sociais?
Ires (3) dias anteriores, ao inicio das notificagoes nos radares, cumprem
O principio da Publicidade, que e o quarto principio expresso no art. 37 da Constituigao
Federal de 1988 e traz como enfoque os embasamentos legais para a divulgagao dos
atos administrativos de forma interna e externa, resguardando a eficiencia e a
moralidade. O tempo para a aplicagao das notificagoes/multas, foram eficientes e
morais, e houve um alcance interne e extern© como se preza o Principio da
Publicidade?
9. Informar a quantidade de proprietarios de caminhoes que foram
notificados? quantos motoristas/proprietarios relacionar a quantidade de notificagoes.
SALA DAS SESSOES, 18 de abril de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br