materia nº 67/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 67/2023
Solicita providencias na BR-163, proximo ao
Parque do Povo Luiz Claudio Hoffmann, no
Municipio de Toledo-PR, em razao de acidentes
causados por aquaplanagem.
Senhor Presidente,
O vereadorque este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 150 do
Regimento Inferno
REQUER
a Vossa Excelencia, ouvida a Mesa, que seja enviado oficio ao Diretor￾Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o senhor
Euclides Bandeira de Souza Neto, no seguinte enderego: Quadra 03, Lote A, St. de
Autarquias Norte, Brasilia - DF, 70040-902, solicitando providencias na BR-163,
proximo ao Parque do Povo Luiz Claudio Hoffmann, no Municipio de Toledo-PR, em
razao de acidentes causados por aquaplanagem.
Trata-se de importante trecho da rodovia, com intense fluxo de veiculos,
tendo em vista que interliga varies municipios, como Marechal Candido Rondon,
Toledo e Cascavel.
Sao muitos os casos de acidentes causados em razao de aquaplanagem,
inclusive resultando em capotamentos e envolvendo ate mesmo viaturas policiais.
Alem de relates de condutores que utilizam a via e solicitam providencias do Poder
Publico.
Nos termos do Art. 144, § 10, incisos I e II, da Constituigao Federal:
Art. 144. A seguranga publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, e exercida para a preservagao da ordem publica e da incolumidade
das pessoas e do patrimdnio, atraves dos seguintes 6rg§os:
§ 10. A seguranga viaria, exercida para a preservagao da ordem publica e da
incolumidade das pessoas e do seu patrimonio nas vias publicas:
I - compreende a educagao, engenharia e fiscalizagao de transito, alem de
outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadao o direito a
mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no ambito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
respectivos orgaos ou entidades executives e seus agentes de transito,
estruturados em Carreira, na forma da lei.
aos
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Diante do exposto, e imprescindive! e urgente o atendimento da presente
solicitagao, tomando as providencias cabiveis para garantir a seguranga da populagao.
SALA DAS SESSOES, 18 de abril de 2023.
J
GABRI IE
/
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