v/YA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 61, DE 2023
Dispoe sobre a instalapao de cameras de
seguranpa em predios publicos municipais.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a instalagao de cameras de seguranpa
em predios publicos municipais.
Paragrafo unico - Para fins da aplicagao desta Lei, considera-se predio
publico o imovel no qual ha a instalagao ou a operagao de servigos administrativos ou
outros servigos destinados ao atendimento da populagao.
Art. 2° - Pica o Executive municipal obrigado a instalar cameras de
seguranga nos predios publicos municipais, com sistema de monitoramento e
gravagao eletronica de imagens por meio de circuito fechado, sendo os arquivos de
imagens armazenados por um periodo minimo de 30 (trinta) dias, a contar da zero
hora da data de inicio da gravagao.
Paragrafo unico - Nao serao instaladas cameras de seguranga em
lavabos e banheiros de uso comum ou privative.
Art. 3° - O acesso de terceiros, pessoas fisicas ou jurldicas, de direito
publico ou privado, ao material a que se refere esta Lei, sera concedido somente
mediante autorizagao judicial, a qual devera indicar expressamente o intervalo de
tempo a ser disponibilizado.
Art. 4° - As despesas com a execugao da presente Lei correrao por
conta das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor um ano apos a data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 26 de abril de 2023.
VAlhSOMlRO BOZO
Vereador
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r. Mkm CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Estado do Parana
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Os ultimos anos tem sido marcados por um aumento significantes dos
numeros da criminalidade na sociedade, a utilizapao de um sistema de seguranga nos
predios publicos da nossa cidade, ira ampliar de forma acentuada a seguranga dos
locals, uma vez que permitira o reconhecimento e registros de fatos que por ventura
vierem a ocorrer.
Hoje, alguns espagos publicos dispoem de cameras instaladas,
vinculadas ao setor de tecnologia da Prefeitura. Entretanto, nao ha monitoramento
humane. Caso acontega algum incidente, ate e possivel recuperar as imagens, o que
demonstra a necessidade de modernizagao do sistema de seguranga em todos os
proprios publicos.
Dessa forma, a finalidade deste projeto de lei e estabelecer um sistema
que podera trazer uma serie de beneficios, como a ampliagao de seguranga melhorar
o acompanhamento daqueles que efetivamente frequentam os predios publicos, as
inovagoes da tecnologia trazem gradativamente inumeros beneficios para aqueles
que buscam sempre por melhorias em seu desempenho, rapidez em suas operagoes
e claro, se destina exclusivamente a preservagao da seguranga e a prevengao de atos
de violencia e outros que ponham em risco a seguranga do patrimonio publico, dos
servidores publicos e usuarios.
Portanto, este Projeto de Lei permitira uma melhor administragao e
acompanhamento eficiente dos usuarios, auxiliando no gerenciamento, na seguranga
democratizagao das informagoes para todos os niveis da hierarquia
administrativa. Alem com do sistema de seguranga objetiva visualizar, registrar e
armazenar as imagens de fatos ocorridos, no intuito de tirar o anonimato da autoria;
produzir provas para investigagao policial, favorecendo a redugao da impunidade; e
oferecer vigilancia ostensiva em tempo real, que possibilite identificar as condigoes de
inicio de uma determinada ocorrencia, criando a possibilidade de imediata reagao para
proteger o patrimonio e a integridade dos individuos presentes no ambiente.
Este parlamentar no ano de 2022 apresentou as Emendas Modificativas
de Instalagao de Sistema de Seguranga e Monitoramento nos espagos publicos, para
que fossem incluidas na Lei Orgamentaria Anual (LOA), portanto o presente Projeto
de Lei ja conta com dotagao orgamentaria, como se observa no quadro de
detalhamento da despesa orgamentarias abaixo.
e na
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORgAMENTARIA Exercicio 2023
Unidade gestora: Municipio de Toledo Pagina: 54
12 EDUCAQAO
306 ALIMENTAQAO E NUTRIpAO
0024 ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRE-ESCOLA
PROJETOJAI'IVIOAOE: 12.306.0024.6-077 ALIMENTA?AO ESCOLAR - PRE-ESCOLAS
objetivo: Fornecer a merenda escolar. para alendimento de alunos da pre-escola da rede municipal de ensino.
FUNQAO:
SUBFUNgAO:
PROGRAMA;
TOTAL P/A: 1.218.476,44
1.218.476.44
1.218.476.44
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
MATERIAL. BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA
Recuraos Ordinarios (Livres)
Salirlo-Cduca(ao
Transt FNDE - Programa Nacional de Alimcntapao Escolar (PNAE)
Programa Nacional de Alimantagao Escolar• PNAE
1.218.476.44
3.3.90.32.00.00 1.218.476.44
100.00
841.383.00
06150 000 0/1/71010
06160 107 107/09/1/0/0
06170 1042 1042/9/1 /6/0 376.993.44
20890 208 1011 /9/1 /6/18 0.00
12 EDUCAQAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0024 ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRE-ESCOLA
FUNQAO
SUBFUNCAO
PROGRAMA
3.914.718,94
objetivo: Construir nova Escola ecologicamente correta na regiao do Jardim Coopagro alem de demais unidades escolares ecologicamente
corretas conforme demanda; Reforma na Usina do Conhecimento em parceria com a UTFPR; Realizar ampliagoes, reformas c
melhorias nas edificagoes que abrigam as escolas municipais: Carlos Friedrich, Osvaldo Cruz, Carlos Jo3o Treis, Henrique Brod,
Jos6 Pedro Brum, Walmir Grande. Anita Garibaldi, Circo da Alegria, Ari Arcassio Gossler. Sao Francisco, Circo da Magia, Antdnio
Scain, Sao Luiz d’Oeste, Miguel Dewes, Tancredo de Almeida Neves, Sao Dimas (Bom Principio do Oeste), Escola Municipal
Santo Antanio, bem como de outros locals que se fizerem necessarios; Conclusao da construgSo de Escola do Jardim Porto Alegre;
Ampliagao dos padroes de carga de energia eiatrica. bem como remodelagao e adequagSo dos patios das escolas.
PROJETO/ATIVIDADE 12.361.0024.5-078 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST TOTAL P/A:
3.914.718.94
3.914.718.94
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
APLICAgOES DIRETAS 3.914.718.94
OBRAS E INSTALAgOES
Rccursos OrdinArios (Livres)
5% sobro Transfortnclas Consirtucionais FUNDEB
Demais Impostos Vineulados A Educacao BJsica
Salino-Educacao
4.4.90.00.00.00
3.914.718,94 4.4.90.51.00.00
000 0/1/7/0/0
103 103/1/1/0/0
104 104/1/1/0/0
107 107/99/1/0/0
10106 1011/9/1/6/18
100.00
400.000.00
1.197.294.26
100.000.00
2.217.324.68
06180
06190
06200
06210
Transl FNDE Consirugao Escola Jardim Porto Alcgro
/ 0 / 0 Auxllio Flnanceiro - Outorga CrWito Tribulirio ICMS - Art. 5°. Indso V. EC n#
123/2022 - Recursos EducapSo
/ 0 / 0 Auxillo Flnanceiro
123/2022 - Recursos Livres
06220
0.00 20900 1056 1058 /1 /1
- Outorga Crddilo TributSrlo ICMS - Art. 5®. Indso V. EC n® 0.00 20910 1057 1057 / 1 / 7
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0024 ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRE-ESCOLA
12.361.0024.6-079 TRANSPORTS ESCOLAR
RJNgAO
SUBFUNgAO
PROGRAMA
9.151.847,79
objetivo: Objetiva este programa de trabalho atender despesas com locomogao dos alunos do 1° ao 5° ano da rede municipal de ensino e da
rede estadual de ensino do Municipio.
PROJETO/ATIVIDADE TOTAL P/A:
9.151.847.79
9.151.847.79
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAgOES DIRETAS
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
Recursos Ordinarios (Uvros)
5% sobra I ransfertneias Constitudorais FUNDEB
Demais Impostos Vineulados A Educacao Udsica
Salario-Educagao
Translorftnda SEED Transporte Escolar
Transl FNDE - Referentos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
9.151.847,79 3.3.90.00.00.00
9.151.847.79 3.3.90.33.00.00
000 0/1/7/0/0
103 103/1/1/0/0
104 104/1 /1/0/0
107 107/99/1/0/0
193 1013/9/1/5/18
100.00
2.102.985.14
4.133.453.55
1.015.234.20
1.649.727.10
250.347,80
06230
06240
06250
06260
06270
06280 1043 1043/9/1 / 6 / 0
(PNATE)
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0024 ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PR£-ESCOlA
PROJETO/ATMDAOE: 12.361.0024.6-080 MANUTENCAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
objetivo: Manter as atividades das escolas da rede municipal de ensino, atendendo despesas como; pagamento de salaries e demais
direitos a servidores, auxilio de dificil acesso, auxilio-alimentagio, contratagao de estagterios, aquisigao de material de inform^tica,
expediente, diddtico e pedagbgico, uniformes para os alunos, material esportivo e recreativo, trofaus e medalhas. utensilios de
cozinha, material de protegSo e seguranga, gas, aquisigao de equipamentos e materials permanentes, consertos de bens mbveis,
seguros, servigos graficos, servigos terceirizados de limpeza, viagens de estudos, pagamento de agua, energia eletrica, reprografia,
telefone e internet, entre outros; Manter e implementar programas educacionais como hora/atividade, Psicopedagogia, Incentivo a
Leitura, Tecnologias Educacionais, Pertengo a Toledo, Conhecendo Toledo, PROERD - Programa Educacional de Resistencia as
FUNQAO:
SUBFUNQAO:
PROGRAMA
TOTAL P/A: 38.175.658.39
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exerdcio 2023
Unidade gestora: Municipio de Toledo Pagina: 55
Drogas e Viol&ncia, Programa Saude Preventiva da Crianipa e Adolescents, Projeto de formagSo em Astronomia, Programa de
formagSo em Alfabetizagao e Letramento, Teia de Saberes, Projeto Escola Ativa “Cuida de Mim\ Projeto A Arte 6 Nossa (composto
por grupo de escolas). Projeto Festival de Jogos e Dampa, Desfile Sete de Setembro, Escola de Pais, F6rum da Educadao,
Conferencias da Educacao, Semin^rios da Educadao, Workshop e Oficinas de Alfabetiza<?ao e Conta^ao de Histdrias, Semana
Pedagogica do NEADI, Semana de Educagao Infantil, Mostra do Circo; Ampliagao o complementagao do Programa Aluno
Conectado; Contratar profissionais para ministrar cursos, palestras e seminaries para pais e comunidade; Realizar a conservageio e
a manutengao dos patios, jardins e edificagoes que abriguem escolas municipals; Reformas e pinturas das escolas; Conservar
quadras esportivas e demais anexos edificados junto As escolas municipais e que tenham fins educacionais; Reforma da quadra
esportiva da Escola Municipal de Sao Dimas em Bom Principio do Oeste; Reforma da quadra esportiva da escola municipal de Sao
Luiz do Oeste; Instalagdes especificas para informatics e telefonia; Instalagao de Sistema de Seguranga e Monitoramento;
Instalagao de extintores e equipamentos para prevengSo de incendio.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 37.875.556.39
3.1.00.00.00.00 PGSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.449.740,52
3.1.90.00.00.00 APUCAgOES DIRETAS
3.1.90.04.00.00
103 103/1/1/0/0
104 104/1/1/0/0
16.756.575.62
CONTRATAgAO POR TEMPO DETERMINADO
5% sobre Transfcrt'ndas ConstHubonais FUNDEB
Demais Impostos Vinculados d Educa(ao B3s ca
3.207.150,71
06290
06300
493.407,80
2.713.742,91
3.1.90.11.00.00
000 0/1/7/0/0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Uvres)
5% sobre Transferdnbas Constituoonais FUNDEB
Domais Imposios Vinculados b Educa^o B4s>ca
CONTRIBUigflES PATRONAIS
5% sobre TransforOndas Constiludonais FUNDEB
Domais Imposios Vinculados b Educate Bdsica
OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
5% sobro Transforfindas Constiludonais FUNDEB
Demais Imposios Vinculados b Educa^ao Basics
INDENIZACOES E RESTITUigOES TRABALHISTAS
5% sobre fransfordneias Constitudonais FUNDEB
Demais Imposios Vinculados b Educagao Bdsica
APLlCAgAO DIRETA DECORRENTE DE OPERAgAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORQAMENTOS FISCAl. E DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTHIBUigOES PATRONAIS
5% sobro Transferfinaas Constitudonais FUNDEB
Demais Impostos Vinculados a Educate Bflsica
12.756.594,95
06310 100.000,00
1.961.892,42
10.694702,53
06320 103 103/1/1/0/0
06330 104 104/1/1/0/0
3.1.90.13.00.00
103 103/1/1/0/0
730.075,14
06340 112.319,25
104 104/1/1/0/0 617.755,8906350
3.1.90.16.00.00
103 103/1/1/0/0
104 104/1/1/0/0
580,17
06360 89,26
06370 490.91
3.1.90.94.00.00
103 103/1/1/0/0
104 104/1/1/0/0
62.174.65
06380 9.565.33
06390 52.609,32
3.1.91.00.00.00 2.693.164,90
3.1.91.13.00.00 2.693.164,90
414.333.06
2.278.831,84
103 103/1/1/0/0
104 104/1/1/0/0
06400
06410
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.425.817,87
3.3.90.00.00.00 APLICAgOES OIRETAS
DlARIAS - CIVIL
5% sobre Transferfinaas Conslitucionais FUNDEB
Demais Impostos Vinculados b Educa^fio Basica
AUXiLIO FINANCEIRO A F.STUDANTES
Recursos Ordindrios (Livros)
MATERIAl. OE CONSUMO
Recursos Ordindrios (Livres)
5% sobre Transferfincias Conslitucionais FUNDEB
Demais Impostos Vinculados b EducapSo Bdsica
Saldrio-Educacdo
PREMIAQOES CULTURAIS. ARTISTICAS. CIENTlFICAS. DESPORTIVAS E
18.425.817.87
3.3.90.14.00.00 1.000.00
103 103/1/1/0/0
104 104/1/1/0/0
500,00
500,00
06420
06430
3.3.90.18.00.00 118.800,00
06440 000 0/1/7/0/0 118.800,00
3.3.90 30.00.00 1.000.100,00
000 C/1/7/0/0
103 103/1/1/0/0
100,00
350.000.00
600.000.00
50.000,00
06450
06460
06470 104 104/1/1/0/0
06480 107 107/99/1/0/0
3.3.90.31.00.00 10.000.00
CUr RAS
104 104/1/1/0/0 Domais Impostos Vinculados ft EducacSo Bftsica
Saldrio-Educacfio
MATERIAL. BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA
Recursos Ordindrios (Livres)
5% sobro Transfcrordas Conslitucionais FUNDEB
Demais ImpostosVinculados ft Educagfto Basics
Salftrio-Educacfto
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO
Recursos Ordinaries (Livres)
5% sobreTranstorfincias Constitudonais FUNDEB
Demais Impostos Vinculados ft Educagfto Bftsica
Salario-Educacfio
3.000,00
7.000,00
06490
06500 107 107/99/1/0/0
3.3.90.32.00.00 204,100.00
000 0/1/7/0/0
103 103/1/1/0/0
100,00
67.200.00
130.300,00
6.500.00
06510
06520
06530 104 104/1/1/0/0
06540 107 107/99/1/0/0
3.3.90.33.00.00 55.112.40
100.00
15.953,00
31.358.00
7.701.40
000 0/1 /71010
103 103/1/1/0/0
104 104/1/1/0/0
107 107/99/1/0/0
06550
06560
06570
06580
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 1.575.170,81
TERCEIRIZACAO
100.00
551.274,79
1.023.796.02
06590 Recursos Ordindrios (Livres)
06600
000 0/1/7/0/0
103 103/1/1/0/0 5% sobre Transfordndas Conslitucionais FUNDEB
Domais Impostos Vinculados d Educagdo Bdsica
OUTROS SERVtgOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
06610 104 104/1/1/0/0
3.3.90.36.00.00 755.531,71
Pagina 4 de 7
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3(^05
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA OR?AMENTARIA Exercicio 2023
Unidade gestora: Municipio de Toledo Pdgina: 69
6rgao 10
Unidade 001
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER total OrgAo: 13.703.272,51
GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER TOTAL UNIDADE: 13.703.272,51
RECUKSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORiA
nOm
NATUREZA
too ICA ESPECIFICACAO
CONTA FONTE F. PADRAO / ORIG /APL / DES/ DET
27 DESPORTO E LAZER
122 ADMINISTRACAO GERAl
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETOIATIVIDADE: 27.122.0002.2J398 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DAS POLlTICAS ESPORTIVAS
FUNQAO
subfuncAo
PROGRAMA
5.874.244,41
objetivo: Destina-se ao atendimento de despesas com a realizagao das atividades administrativas necessSrias ao desenvolvimento dos
programas e projetos da secretaria, tais como: pagamento de anuidades, mensalidades em federates, associagoes e/ou ligas
esportivas, assinatura de jomais, revistas e periddicos, servigos gr£ficos e afins, conserto de equipamentos e material's, servigos de
energia eletrica, abastecimento de agua e esgoto, telefonia fixa, servigos de vigilSncia eletrSnica (alarme), servigos de limpeza e
higiene, abastecimento e manuteng§o de velculos, aquisig§o de materiais de consumo diversos, software, equipamentos e material
permanente, pagamento de salaries e encargos patronais, diSrias, passagens e outras despesas de locomogao, inscrig§o em
cursos e seminaries, auxilio-alimentagao, contratagao de estagterios, entre outros; Realizar a manutengao e a conservagao dos
equipamentos e espagos esportivos pertencentes a municipalidade, atrav6s da aquisigao de material el6trico, hidrSulico, de
constaigao, combustfvel para aquecimento das piscinas, entre outros; Implantar urn sislema de seguranga e monitoramento de
espagos publicos; Aquisigao de alambrados, posies de concreto, material de pintura, material de carpintaria, ferragens, bem como
de outros materiais e servigos necessaries para a conservagao das edificagfies em que se realizam atividades esportivas e de seus
equipamentos; Adquirir equipamentos de gin^stica para os espagos esportivos; Atender despesas com a operacionalizagao das
atividades do Parquo Tomatico das Aguas e com a manutengao o consorvagao de suas instalagoes e equipamentos.
TOTAL P/A:
5.509.244.41
1.742.766,07
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
3.1.90.11.00.00
1.524.905.47
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.460.896,35
Rccursos Ordinaries (Livros)
CONTRIBUigOES PATRONAIS
Rccursos Ordinirios (Livros)
OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
Rccursos Ordinirlos (Uvres)
APLICAgAO DIRETA OECORRENTE DE OPERAQAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORgAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUigOES PATRONAIS
Rccursos Ordindrios (Livros)
09290 COO 0/1/7/0/0 1.460.896.35
63.496.74 3.1.90.13.00.00
COO 0/1/7/0/0 63.496.74 09300
3.1.90.16.00.00 512.38
000 01 Ml 1010 512,38 09310
217.880.60 3.1.91.00.00.00
217.880,60 3.1.91.13.00.00
000 0/1/7/0/0 217.880.60 09320
3.766.458,34 3.3.00.00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAgOES DIRETAS
DlARIAS - CIVIL
3.766.458.34
45.000,00 3.3.90.14,00.00
Rccursos Ordlnjirios (Livros) 45.000,00 09330 COO 01 Ml1010
MATERIAL DE CONSUMO 988.592,67
Rccursos Ordindrios (Ltvrcs)
3.3.90.30.00.00
988.592.67 09340 000 0/1/7/0/0
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO 500.00
Rccursos Ordinaries (Livrcs)
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
;Ao
3.3.90.33.00.00
000 0/1/7/0/0 500.00 09350
747.207.76 3.3.90.34.00.00
TERCE1RIZAC
Rccursos Ordinaries (Uvres) 747.207.76
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Rccursos Ordinaries (Livres)
09360 000 0/1/7/0/0
85.933.22 3.3.90.36.00.00
COO 0/1/7/0/0 85.933.22 09370
64.800,00 LOCACAO DE MAO-OE-OBRA
Rccursos Ordinaries (Livres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Rccursos Ordinaries (Livres)
SERVigOS DE TECNOLOGIA DA INFOR>MgAO E COMUNICAgAO 7 PESSOA
3.3.90.37.00.00
COO 0/1111010 64.800,00 09380
1.747.516,89 3.3.90.39.00.00
GOO 0/1/7/0/0 1.747.516,89 09390
894,24 3.3.90.40.00.00
JURlDICA
Rccursos Ordinaries 894.24 (Livros)
AUXll.lO-ALIMENTAgAO
Rccursos Ordinaries (Livros)
OBRIGAgOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Rccursos Ordinaries (Livres)
INDENIZAgdES E RESTITUigOES
Rccursos Ordinaries (Livres)
09400 000 0/11110 1 0
78.780.00 3.3.90.46.00.00
000 01 Ml1010
78.780.00 09410
6.733.56 3.3.90.47.00.00
000 0! Ml 1010 6.733.56 09420
500.00 3.3.90.93.00.00
000 01 Ml 1010
500,00 09430
365.000.00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 1NVESTIMENTOS 365.000,00
365.000,00 APLICAgOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.00.00.00
4.4.90.52.00.00 365.000.00
Pagina 5 de 7
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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one
Kjvr\
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercicio 2023
Unidade gestora: Municipio de Toledo Pagina: 112
15760 000 0/1/7/0/0
303 303/1 /2/0/0
Recursos Ordindrios (Livres)
Saude - Receitas Vinculadas (L.C. 29/00 - 15%)
331.724,65
15790 100.00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFEREnCIAS A CONSdRCIOS PUBLICOS MEDIANTE CONFRATO DE RATEIO
RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO
Recursos Ordinarios (Livres)
Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Bloco dc Custcio das Agoos e Sorvigos Publicos de Saude
APLICAQdES diretas
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinarios (l ivres)
Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%)
8.809.696,90
3.3.71.00.00.00 3.515.132.28
3.3./1.70.00.00 3.515.132.28
15800 000 0/1/7/0/0 1.335.000,00
1.080.132,28
1.100.000.00
15810 303 303/1/2/0/0
15820 494 494 /9/2/6/20
3.3.90.00.00.00 5.294.564,62
3.3.90.30.00.00 1.292.381.41
15830 000 0/1/7/0/0 692.381.41
15840 303 303/1/2/0/0 600.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DF.CORRENTES DE CONTRATOS DE 783.242.36
terceirizacAo
15850 000 01 Ml1010 Recursos Ordinaries (Livres) 283.242,36
360.000,00
140.000.00
Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 • 15%)
Bloco de Cuslcio das Agoes c Servigos Publicos dc Saude
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
Recursos Ordinaries (Livres)
Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 • 15%)
LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA
Recursos Ordinarios (Livres)
Saiide Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Bloco de Custcio das Ag6cs c Servigos Publicos dc Saiide
OUTROS SERVINGS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
Recursos Ordinaries (Uvros)
Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Bloco de Custelo das Agues e Servigos Publicos de Saude
SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO E COMUNICAQAO 7 PESSOA
15860 303 303/1 /2/0/0
15870 494 494 /9/2/6/20
3.3.90.36.00.00 100,00
15880 ooo on nioio 50,00
15890 303 303/1/2/0/0 50,00
3.3.90.37.00.00 693.928,70
15900 000 0/1/7/0/0 393.928.70
15910 303 303/1/2/0/0 290.000,00
15920 494 494 /9/2/6/20 10.000,00
3.3.90.39.00.00 2.401.700,93
15930 000 0/1/7/0/0
303 303/1/2/0/0
494 494/9/2/6/20
1.400.000.00
951.700,93
50.000,00
15940
15950
3.3.90.40.00.00 2.011.22
JURiDICA
1.011,22
1.000,00
15960 000 0/1 17 IQ 10 Recursos Ordinaries (Livres)
Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
auxIlio-alimentaqAo
Recursos Ordinaries (Livres)
15970 303 303/1 /2/0/0
3.3.90.46.00.00 121.200,00
15980 ooo on nioio 121.200.00
144.703,16
144.703,16
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.71.00.00.00
4.4.71.70.00.00
TRANSFEReNCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO
Recursos Ordinarios (Livres)
Saiide - Rocoilas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
APUCACOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinarios (Livres)
Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
64.703.16
64.703,16
34.703.16
30.000.00
15990 000 0/1 1110 1 0
16000 303 303/1/2/0/0
4.4.90.00.00.00 80.000.00
4.4.90.52.00.00 80.000,00
40.000.00
40.000,00
16010 000 0/1/7/0/0
16020 303 303/ 1 /2/0/0
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0042 ATENCAO DE MtDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
10.302.0042.2-164 MANUTENgAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
FUNQAO:
SUBFUNQAO:
PROGRAMA;
24.087.376.45
objeuvo: Realizar atendimentos medicos, de enfermagem e laboratoriais de m6dia e alta complexidade no Pronto Atendimento Municipal 24
horas Dr Jorge Milton Nunes e das equipes do EMAD e EMAP, necessitando para tanto efetuar despesas: pagamento de salaries,
encargos patronais e auxilio-alimentagao a servidores, adquirir material farmacologico, hospitalar, laboratorial, efetuar gastos com
agua, energia eletrica, internet e telofone, contratag§o de estagiarios; Exocutar servipos de radiologia; Adquirir. mantcr c consertar
equipamentos e materials permanentes; Adquirir generos alimenticios e materials de limpeza e higiene; Instalagao de Sistema de
Seguranga e Monitoramento; Realizar reparos e manutengoes na estrutura fisica, efetuar servigos de limpeza e higiene,
fornecimento de alimentagao, entre outros.
PROJETO/ATIVIDADE: TOTAL P/A:
24.037.376.45
17.986.665,03
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
CONTRATACAO POKTEMPO DETERMINADO
Recursos Ordinarios (Livres)
Saiide - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%)
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinarios (Uvros)
Saude - Rcccilas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Servigos Preslados SUS/Faturamento AlHs
15.796.282,54
3.1.90.04.00.00 2.239.619,38
2.239.519.38
100,00
16030 000 0/1/7/0/0
16040 303 303/1 /2/0/0
11.854.338,00 3.1.90.11.00.00
11.018.351,14
100,00
428.551,13
16050 000 0/1/7/0/0
16060 303 303/1 /2/0/0
16070 369 369/9/2/6/20
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\fCC\
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Diante do exposto e da importancia do tema, conclamo aos nobres pares desta
casa a aprovagao do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 26 de abril de 2023.
ALtfOMIROBOZO
Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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