CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 479/2023
Elaboratpao de legislafao que disponha
sobre o “Mes Maio Furta-cor”.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, elaboragao de legislagao que disponha
sobre o “Mes Maio Furta-cor”, dedicado as apoes de conscientizapao, incentive ao
cuidado e promopao da saude mental materna.
Preliminarmente, esta indicapao de legislapao intenta conscientizar e
sensibilizar a populapao para a causa da saude mental materna, cujo mes escolhido,
maio, e devido a celebrapao nacional do Dia das Maes e a cor em virtude da sua
tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe, nao havendo uma cor absoluta
para aquele que lanpa o olhar.
Nada obstante, o reconhecimento da causa insculpida no indicado
Projeto de Lei se faz em razao da campanha promovida pelas idealizadoras: a Dr3
Nicole Cristino, psicologa clinica e perinatal, e a Dr3 Patricia Piper, medica psiquiatra
e psicoterapeuta com atuapao na perinatalidade, cuja atuapao e de cunho gratuito,
voluntario, espontaneo, inclusive, democratico, horizontal, laico, desburocratizado,
descentralizado, social, apartidario, transdisciplinar e colaborativo.
E importante que se esclarepa a relevancia da dedicapao a saude mental
das maes, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados a
saude mental, ha urn alarmante aumento nos casos de depressao, ansiedade e,
infelizmente, suicidio entre as maes. Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de
depressao pos-parto, sendo que mais da metade dessas depressoes ja estao
presentes na gestapao, porem nao sao diagnosticadas, muito menos tratadas
adequadamente e em tempo.
Neste diapasao, o cenario pandemico tern deixado um pesado fardo para
as maes: a precarizapao da vida recai sobre elas. Escolas fechadas por mais de um
ano, familias fragmentadas, tripla jornada de trabalho, redupoes e disparidades
salariais, desemprego, informalidade, aumento dos indices de violencia domestica e
feminicidio sao apenas alguns dos fatores que impactam na saude mental materna.
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Alem disso, ha um enorme contingente de mulheres portadoras de
transtornos mentais em idade reprodutiva que sao vulnerabilizadas pelo forte estigma
social relacionado ao transtorno mental e a maternidade.
Logo, compete acentuar que o Mes Maio Furta-cor tambem busca
parceiros para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas,
caminhadas, mamagos, rodas de danga mae-bebe e agoes gratuitas ao longo de todo
o mes de maio, visando alcangar pessoas nos mais variados espagos.
Entendendo a importancia e relevancia do tema para a populagao e que
realizamos esta indicagao.
SALA DAS SESSOES, 25 de abril de 2023.
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ANTEPROJETO DE LEI N° xxx, DE 2023
Institui, no ambito do Municipio de Toledo,
o “Mes Maio Furta-cor”, dedicado as A<?6es
de Conscientizagao, Incentivo ao Cuidado
e Promogao da Saude Mental Materna.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta lei Institui, no ambito do Municipio de Toledo, o “Mes Maio
Furta-cor”, dedicado as Agoes de Conscientizagao, Incentivo ao Cuidado e Promogao
da Saude Mental Materna.
Art. 2° - Fica instituido, no ambito do Municipio de Toledo, o “Mes Maio
Furta-cor”, dedicado as Agoes de Conscientizagao, Incentivo ao Cuidado e Promogao
da Saude Mental Materna.
Art. 3° As agoes de conscientizagao, incentivo ao cuidado e promogao
do tema objeto desta Lei poderao ser desenvolvidas atraves de reunioes, palestras,
cursos oficinas, seminaries, distribuigao de material informative, entre outras, sempre
priorizando:
I — a conscientizagao da populagao sobre a importancia da saude mental
materna;
II - o incentivo aos orgaos da Administragao Publica Municipal,
empresas entidades de classe, associagoes, federagoes e a sociedade civil
organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 4° O Mes Maio Furta-cor passa a integrar o Calendario Oficial do
Municipio de Toledo.
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Art. 5° O Poder Executive Municipal podera buscar parcerias e firmar
convenios junto as entidades, empresas e demais orgaos da iniciativa privada, para a
execugao das agoes de conscientizagao do Mes Maio Furta-cor.
Art. 6° O Poder Executive podera regulamentar a presente Lei no que
Ihe couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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