materia nº 480/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 480/2023
Elaboragao de legislagao que disponha
sobre a inserpao de boleto bancario
voluntario nos carnes de IPTU.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, elaborapao de legislapao que disponha
sobre a inserpao de boleto bancario voluntario nos carnes de IPTU para promover
castrapao em massa de animais do Municipio de Toledo.
A principal finalidade desta indicapao ao anteprojeto anexo e gerar
recursos para Campanhas de Castrapao em Massa no Municipio de Toledo.
Posteriormente, que o Municipio tenha condipoes de disponibilizar aos
animais, cujos tutores nao tenham o minimo de condipoes de realizar procedimentos
veterinarios em seus animais domesticos, o tratamento de saude que estes venham
a necessitar.
E de conhecimento publico o problema em que a cidade se encontra no
que tange animais: alto numero de caes e gatos abandonados por todos os cantos da
cidade, sejam eles adultos ou filhotes, diariamente, sem qualquer controle de
natalidade.
Alem disso, pretende-se com tais medidas cuidar da Saude Publica, pois
animais abandonados nas ruas podem desenvolver doenpas ou causar acidentes de
transito. E de conhecimento comum e tambem admitido pelo proprio Poder Publico a
inexistencia de verbas destinadas a essa finalidade. Vivemos em uma cidade limpa e
organizada, e, portanto, nao podemos negligenciar esse problema estabelecido.
Entendendo a importancia do tema para nossa populapao e que
enviamos esta indicapao.
SALA DAS SESSOES, 25 de abril de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ANTEPROJETO DE LEI N° xxx, DE 2023
Dispoe sobre a inserpao de boleto bancario
voluntario nos carnes de IPTU para
promover castragao em massa de animals
do Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta lei dispoe sobre a insergao de boleto bancario voluntario
nos carnes de IPTU para promover castragao em massa de animais do Municipio de
Toledo.
Art. 2° - Pica estabelecida a insergao de Boleto Bancario voluntario nos
carnes de IPTU na cidade de Toledo a partir do exerclcio do ano de 2025.
Art. 3° - O pagamento desse boleto anexo sera voluntario e opcional aos
munlcipes, nao cabendo qualquer cobranga posterior por parte do Poder Publico e
nem tao pouco de quaisquer tipos de empresas de cobrangas terceirizados.
Art. 4° O valor desse boleto opcional sera:
I - De R$ 12,00 (doze reais) anuais para pessoas fisicas.
II - De R$ 24,00 (vinte e quatro reais) anuais para pessoas jurldicas.
Paragrafo unico: O pagamento do boleto que trata o caput deste artigo
sera cota unica, corrigidos anualmente pelo indice oficial de inflagao de cada ano.
Art. 5° Os valores advindos dessa Lei serao usados preferencialmente
para campanhas de castragao em massa de animais no Municipio Toledo e para
atendimento veterinario publico posteriormente, seguindo essa ordem de prioridade.
Art. 6° Cabera ao Executive Municipal a gerencia dos valores advindos
dessa Lei, bem como eventuais campanhas de conscientizagao que possam se fazer
necessarias para alcangar o objetivo final a que essa Lei se destina, e tamberm devida
regulamentagao atraves de Decreto Municipal.
Art. 7° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao e
revogam-se as disposigoes em contrario.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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