materia nº 487/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 487/2023
Flexibiliza<?ao do pagamento de horas
extras para os agentes da Guarda
Municipal, possibilitando a atuagao em
escolas e CMEIS.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, flexibilizapao do pagamento de horas
extras para os agentes da Guarda Municipal, possibilitando a atuapao em escolas e
CMEIS.
Em razao da grande comopao apos os recentes episodios de ataques as
escolas e creches, diversas medidas estao sendo desenvolvidas e executadas a fim
de evitar ou impedir novos acontecimentos. Por esse motive, recentemente o Poder
Executive suspendeu o EstaR para disponibilizar mais agentes da Guarda Municipal
para a Patrulha Escolar.
Entretanto, o Termo de Ajustamento de Conduta n° 05/2.018, firmado
entre o Poder Executive municipal e o Ministerio Publico, limitou o pagamento de horas
extras aos servidores publicos, condicionando o exercicio de jornada extraordinaria a
ocorrencia de situapoes excepcionais e temporarias, bem como restringindo ao limite
maximo de duas horas diarias, alem de outros requisites.
A vista disso, se faz necessario a realizapao de acordo entre o Poder
Publico municipal e o Ministerio Publico para tornar possivel o exercicio de jornada
extraordinaria e o pagamento de horas extras aos agentes da Guarda Municipal.
Considerando a urgencia do tema, solicito a atenpao do Poder Executive
para a reivindicapao ora apresentada, tomando as providencias cabiveis para o
atendimento da proposipao.
SALA DAS SESSOES, 25 de abril de 2023.
GABRIED LE
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