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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N * 6 3,
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Munidpio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orpamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 1.285.358,27 (um milhao duzentos e oitenta e cinco
mil trezentos e cinquenta e oito reals e vinte e sete centavos), mediante a
suplementapao da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orpamento da
administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUpAO/RESTITUIpAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUipOES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIpOES ..............................................................
20930 10144 1005/3/2/1 /1 CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAQAO HOSPITAL REGIONAL
TOTAL DA SUPLEMENTApAO NO ORpAMENTO DA ADMINISTRApAO DIRETA.................
R$ 1.285.358,27
R$ 1.285.358,27
R$ 1.285.358,27
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos no orpamento da administrapao direta:
I - o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-162 SERVIpOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................
1570010144 1005 / 3 / 2 / 1 /1 CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZApAO HOSPITAL REGIONAL
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORpAMENTO DA ADMINISTRApAO DIRETA
II - recurso proveniente de superavit financeiro de exercicios anteriores
na fonte 10144 - CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAQAO HOSPITAL REGIONAL,
valor de R$ 1.163.137,18 (um milhao cento e sessenta e tres mil cento e tnnta e
sete reais e dezoito centavos); e
III - recurso proveniente de rendimento financeiro na fonte 10144 - CONV
SESA - EQUIP E CLIMATIZAQAO HOSPITAL REGIONAL, no valor de R$ 72.221,09
(setenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e nove centavos).
no
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
VYY*)
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 27 de abril de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO ^liip Estado do Parana
MENSAGEM N° 39, de 27 de abril de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando o Convenio n° 055/2018-SESA, firmado entre a
Secretaria de Estado da Saude e o Municipio de Toledo, para aquisipao de
equipamentos para o Hospital Regional de Toledo (HRT), com o SIT 37685,
protocolo Estadual (e-Protocolo) 14.989.904-9, no valor de R$ 4.791.962,16;
considerando o Oficio n° 180/2021-GAB, de 15 de margo de 2021,
pelo qual solicitamos a prorrogagao do prazo do Convenio n° 55/2018 por mais
24 (vinte e quatro) meses, cujo vencimento seria para o dia 07/05/2021, tendo
em vista que, naquela oportunidade, ainda existiam processes em vigencia, que
nao seriam finalizados no prazo do convenio, como e o caso da instalagao da
climatizagao do Hospital Regional;
considerando que foi celebrado o Termo Aditivo n° 002/2021 ao
Convenio n° 55/2018, sob o protocolo n° 14.989.904-9, entre o Estado do
Parana, por intermedio da Secretaria de Estado da Saude/Fundo Estadual de
Saude do Parana, e o Municipio de Toledo, pelo qual ficou prorrogada a
vigencia do convenio a partir de 07/05/2021 ate 07/05/2023;
considerando a publicagao no Diario Oficial do Parana (DIOE-PR),
edigao n° 10926, de 5 de maio de 2021, pagina 07, do extrato do Termo Aditivo
n° 002/2018, com data de vigencia 07/05/2023;
considerando que, em 5 de maio de 2021, por meio do Oficio n
328/2021-GAB, foi encaminhado ao Secretario de Estado da Saude um novo
piano de trabalho detalhado e atualizado, solicitando a autorizagao para a
utilizagao de todo o saldo remanescente do Convenio n° 55/2018;
considerando que, em setembro de 2021
cientificado do despacho DVCOV/CCCS/DGS/SESA, que solicitava a redugao
desse prazo de vigencia para maio/2022;
considerando que,
Saude recebeu, via Correio, o Oficio n° 15/2022-DGS, informando que a
vigencia do Convenio n° 055/2018 finalizaria em 07/05/2022, data essa nao
formalizada, conforme indicado nos itens acima;
o Municipio foi
em 15/02/2022, a Secretaria Municipal da
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
considerando o Oficio n° 091/2022-GAB, de 18 de fevereiro de
2022, que solicitou atengao ao processo relative ao Convenio n° 055/2018,
mantendo ou promovendo a vigencia deste para maio/2023, bem como que
fosse apostilado, o mais breve possivel, o uso do saldo e rendimentos
solicitados no ano de 2021, para haver tempo habil para aquisigoes, instalagao
dos itens e prestagao de contas final do convenio, visto que o protocolo do uso
de rendimentos de 05/05/2021 ate o mes de fevereiro de 2022 ainda nao
possuia autorizagao;
considerando o Oficio n° 301/2022-GAB, de 2 de maio de 2022,
encaminhado ao Secretario de Estado da Saude, pelo qual novamente
solicitamos a analise do processo do convenio, mantendo ou promovendo o
prazo de vigencia para 07/05/2023, conforme publicagao no DIOE-PR na data
de 05/05/2021;
considerando o Oficio n° 308/2022-GAB,, de 5 de maio de 2022,
tambem encaminhado ao Secretario de Estado da Saude, solicitando a analise
e reconsideragao da decisao contida no Oficio n° 44/2022/DVAS/20a RS, para
manter a vigencia do Convenio n° 55/2018 para 07/05/2023, conforme Termo
Aditivo n° 02/2021, celebrado e publicado no DIOE-PR;
considerando que, apos toda a documentagao enviada, nao se
obteve respostas satisfatorias para que o Municipio, atraves da Secretaria da
Saude, pudesse dar continuidade ao piano para futuras licitagoes, o Municipio,
sem a definigao da SESA, manteve o piano de trabalho inicial, no qual ainda
nao estava finalizada a instalagao da climatizagao do HRT;
considerando que, na data de 9 de fevereiro de 2023, este
Executive recebeu e despachou a Secretaria da Saude o Oficio n° 309/2023-
DGS, datado de 01 de fevereiro de 2023, quanto ao termino de vigencia do
Convenio n° 55/2018, este informando que o prazo de vigencia expiraria em
07/05/2023;
considerando que, a partir de fevereiro de 2022, os recursos do
Convenio n° 55/2018 nao foram utilizados, devido as incertezas relatadas acima
quanto a vigencia do convenio em questao, passando-se, assim, a pagar os
aditivos da empresa contratada para a instalagao da climatizagao do HRT -
ADAGIL com recursos proprios, e nao executado o segundo piano de trabalho,
o qual previa a compra de mais equipamentos para o HRT, devido a nao
autorizagao da SESA para a utilizagao do saldo e rendimentos;
considerando o Oficio n° 309/2023-DGS, o prazo de vigencia do
Convenio n° 55/2018 e 07/05/2023, conforme oficio recebido na data de
09/02/2023, finalizando frente ao pagamento do processo de climatizagao do
Hospital Regional de Toledo, do Contrato n° 936/2019, com termino em 29 de
margo de 2023;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
considerando todo esse contexto e as circunstancias acima
narradas, far-se-a necessaria a restituigao do saldo de repasse e rendimentos
a concedente, apos a finalizagao do Convenio n° 55/2018-SESA, sendo R$
719.545,13 de rendimentos financeiros e R$ 565.813,14 resultantes de
economia no processo licitatorio e de 01 item do piano de trabalho inicial,
referente aos moveis planejados, o pual nao foi executado em virtude da
desistencia por parte do fornecedor contratado.
Para tanto, submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
que
no
2023”.
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria da Saude para prestarem outras
informagdes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessarios sobre a materia.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
President© da Camara Municipal de
Toledo - Parana
Assinaturas 6
P&glna: 1
Documento: 13437/2023 - PL-Mensagem 39 - Credito Adicional - Devolucao Hospital Regional.pdf
27/04/2023 13:38:52 Situagao: Encaminhado para assinatura Data:
equiplono
Servidor Assinado em
ja O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
la! 27/04/2023 13:54. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-
\ assinado/documento/13437/2023
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1
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FONTE 10144 - CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAQAO HOSPITAL REGIONAL
CALCULO DA TENDENCIA DE EXCESSQ DE ARRECAPAQAO »ABRIU2023
1° PERIODO
JAN-MAR/22
1° PERIODO
JAN-MAR/23
2° PERIODO ORQAMENTO RECEITA Receitas
ABR/DEZ 2022 2022 RECEBIDA 2022
RECEITA FONTE 10144 55.015,04 72.857,76 205.612,34 0,00 260.627,38
TOTAL 55.015,04 72.857,76 205.612,34 0,00 260.627,38
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO/PROJECAO
1° Periodo 2023
1° Periodo 2022
72.857,76
55.015,04
Taxa de Incremento
1° Per. 2022 X Tx. Incremento = 205.612,34 48.571,84 2° Periodo 2022
72.857,76 10 Periodo 2022
121.429,60 Projegao 2022
0,00 Orgamento 2022
X
Projegao 2° Periodo de 2023 = 48.571,84
Total da tendencia de excesso em ABRIL/2023
Menos utilizagao anterior...............
Projeto de Lei n°_______ _
121.429,60
122.221,09
Total utilizado,
Saldo atual....
122.221,09
-791,49
Saldo atual. -791,49
M&KSFl fm
iretor Doptc* ontrol
ContPWLHfTanceiro/'
CRG/fR024412/o4
Municipio de Toledo - 2023
RELATORIO DA APURAQAO DO RESULTADO FINANCEIRO FOR FONTE DE RECURSO EM 01/01/2023
Paginarl
Fonte recurso Saldoda tonte Passivefinanceiro Superivit financaro Defidt Snanca'ro
10144 CONVSESA- EQUIP E CLIMAXIZAgAO HOSPITAL REGIONAL 3.559.785,39
3.559.785,39
2.396.648,21
Z396.648.21
1.163.137,18
1.163.137,18
0,00
Total: 0,00
CritSriode selegao:
- Fontes de recurso: 10144
! --miop e
Diretor Djia Vlifi mrole
Rft^ftceiro
CRC/E*$j244 12/0-4
Emitido por: Milton Endler - segundo login, na versao: 5531 w 26/04/2023 08:47:53
l00
9
JVO
w»“
MUNlCiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
*
Oficio Toledo, 1 5 de Marco de 2021. n° 180/2021-CAB
Ac Excelentissimo Senhor
CARLOS ALBERTO GEBR1M PRETO
Sccretario de Estado da Saude
Secretaria Estadual da Saude - SESA Curitiba-PR
Assunto: Termo de Convenio n° 055/2018 - SESA.
Senhor Secretdrio,
Considerando que o Mimicipio de Totedo-PR, brmou o Convenio 055.’20IE,
Estado do Parana, por meio da Secretaria de Estado da Saude/Fundo Estadual da
Saude. com o objetivo de equipar o Hospital Regional de Toledo, para o tde.tivo
funcionamento dos serviqos. e que, para podennos inictar o atendimento e atendermos a
demanda reprimida na regiao sera necessdria a aquisicao dos cquipamentos constantes nes.se
convenio:
corn o
Considerando que apds as aquisieoes com reeursos deste Convenio. dada a
icidade, existe urn sal do financeiro. bent como valorem de rcnduuento da uplicacao.
Munieipio atuaimente esta providenciando toda
destes I'eeursos na aquisicao de novos itens necessaries para o Hospital
ec'irv.-.mique o
• iicitar o uso
Regional:
a documentacao pertineme para
apes a analise e aprovaqao deste uso de saldo e
rendimento, ainda existe todo o proeesso de licitacao. coiuratacao c prazos pat a entrega,
pagamento dos equipamentos e prestaeao de contas; e
Considerando o prazo para instalacao dos equipatnentos, bem
funcionamento e atendimentos no Hospital Regional.
Considcraru.lo que ntesm
eoino o etetivo 4.
Solicitamos, gentilmente, qua o Convenio 055/2018, sejn prorrogailo poi
Diais 24 (vinie e qnatro) meses a cantor do (dual vencimento (07.05.2021).
No aguardo de que este pleito seja acolhido e defer!do, colocamo-nos a
disposieao para maiores esclarecirnentos.
6
Ajenpiosalfiente,
y i.vadai ,ia'.H i o fy-Uo ONi i i i pacni-ssat]^
Pj eldiU) do'A lunieipiu de Toledo-PR
/Xy
PACO MUNICIPAL "ALCIDES PONIN'
Rua Rairnundo Leonard!, 1586 • Cep 85900-1 TO - rotedo/ PR —(*<5; o055-8cj00 Paging 1 de 1
10
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GOVERNO
DO ESTADO DO PARANA
002/2021 TERMO ADITIVO AO CONVENIO N.° 055/2018
PROTOCOLO N.° 14.989.904-9 CELEBRADO PELO
ESTADO DO PARANA POR INTERMEDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE/FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA E PELO
MUNICIPIO DE TOLEDO, QUE TEM POR OBJETO A
PRORROGAQAO DO PRAZO DE VIGENCIA DO
CONVENIO.
O Estado do Parana, por meio da Secretaria de Estado da Saude/Fundo Estadual de
Saude do Parana, CNPJ/MF n.° 76.416.866/0001-40, com sede na Rua Piquiri, 170, nesta
cidade de Curitiba - Parana, neste ato representada pelo Senhor Secretario de Estado da
Saude, Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da Cedula de Identidade/ RG n.°
3.920.482-7 e do CPF n.° 573.820.509-04, nomeado pelo Decreto n° 655 de 22 de fevereiro
de 2019, residente e dotniciliado nesta capital.
MUNICIPIO DE TOLEDO, inscrito no CNPJ/CPF sob o n.° 76.205.806/0001-88, com sede
na Rua Raimundo Leonard!, n° 1586, neste ato representado por seu Prefeito Luis
Adalbert© Beto Lunitti Pagnussatt, inscrito) no CPF sob o n.° 483.580.029-04, portador(a)
da carteira de identidade n.° 3.484.856-4, residente e domiciliado na Rua Luzerna, n° 55 na
cidade de Toledo - Pr., e-mail aabinete@toledo.pr.gov.br e telefone 45-3055.8877.
OS PARTiCIPES celebram este termo aditivo, com fundamento no art. 142 da Lei Estadual
n.° 15.608/2007, e estabelecem as seguintes cl&usulas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tern por objeto a PRORROGAQAO do prazo de vigencia do Convenio
n° 055/2018, nos termos da sua Clausula Nona.
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAgAO
Fica prorrogada a vigencia do Convenio pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir de
07/05/2021 a 07/05/2023.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO PARANAFUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA-FUNSAUDE
DEPARTAMENTO DE PRESTAQAO DE CONTAS E CONV£l\IIOS-DPCC
Rua Piquiri, 170 Curitiba Parana CEP 80230 140-Fone (41) 3330-4456 Fax (41) 3330-4300
Assinado digitalmente por: Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt em 03/05/2021 16:48, Carlos Alberto Gebrim Preto em 04/05/2021 10:35. Inserido ao protocolo
14.989.904-9 por: Andresa Santos de Oliveira em: 29/04/2021 16:09. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no enderego: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/vaIidarAssinatura com o codigo: 72b675e6843e69b607e23507655a35db.
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GOVERNO
DO ESTADO DO PARANA
Paragrafo Unico. 0 Plano de Trabalho fica alterado quanto ao seu termo final e, se
necessario, seu Cronograma de Desembolso, conforme aprovagao previa da autoridade
competente.
CLAUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo tem por fundamento o art. 142 da Lei Estadual n.° 15.608/2007.
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICAgAO DAS CLAUSULAS
Ratificam-se as demais clausulas e condigoes estabelecidas no convenio inicial.
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAgAO
O resumo deste instrumento devera ser publicado no Diario Oficial do Estado, ate o 5°
(quinto) dia util do mes subsequente ao da assinatura, nos termos do art. 110 da Lei
Estadual n° 15.608/2007.
Por estarem as partes justas e acordadas firmam este Termo Aditivo em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, na presenga de 02 (duas) testemunhas.
Datado e Assinado Digitalmente/Eletronicamente,.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Dr. Carlos Albeto Gebrim Preto
Secretario de Estado da Saude/Funsaude
TESTEMUNHAS:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO PARANAFUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA-FUNSAUDE
DEPARTAMENTO DE PRESTApAO DE CONTAS E CONVeNIOS-DPCC
Rua Piquin', 170 Curitiba Parana CEP 80230 140-Fone (41) 3330-4456 Fax (41) 3330-4300
Assinado digitalmente por: Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt em 03/05/2021 16:48, Carlos Alberto Gebrim Preto em 04/05/2021 10:35. Inserido ao protocolo
14.989.904-9 por: Andresa Santos de Oliveira em: 29/04/2021 16:09. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no enderego: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o codigo: 72b675e6843e69b607e23507655a35db.
12
sfon
ePROTOCOLO
Documento: _TA002_21CV055_2018MUNICIPIODETOLEDO.pdf.
Assinado digitalmente por: Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt em 03/05/2021 16:48, Carlos Alberto Gebrim Preto em 04/05/2021 10:35.
Inserido ao protocolo 14.989.904-9 por: Andresa Santos de Oliveira em: 29/04/2021 16:09.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/vaIidarAssinatura com o codigo:
72b675e6843e69b607e23507655a35db,
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C OMrlo OHdal Ccrddcado Dig!laImenIc
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DianoOFTCIALP^na
Conirrefo, Inddstria c Scrvigot 48 feira | 05/Mai/2021 - Edigao n° 10926 M ONCOL0GICOS LTDA. NO LOTE 01. VALOR R$ 37.941.92. PROHOSP
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5.990,40. SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI. NOS
LOTES 03,04,06 E 16. VALOR R$ 33.999,26. CIRURGICA PARANAVAI -
EIRELI. NOS LOTES 05.11,12 E 18. VALOR R$ 28.607,20. PHARMA LOG
PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. NOS LOTES 09 E 14. VALOR RS
33.431,64. SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
NOS LOTES 13 E 15. VALOR R$ 33.096,00. MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A.NO LOTE 17.
VALOR R$ 10.576,00. OS LOTES 07,08 E 19 DESERTOS.
Curitiba, 05 de maio 2021
Coordenador de Licita?6es
Caetano da Rocha
I Secretaria da Saude
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAtJAO
E DAPREVIDENCIA
DEPARTAMENTO DE LOGfSTICAPARACONTRATAQ0ES
PClBLICAS - DECON
EXTRATO ATA SRP PE N." 1574/2020
PROTOCOLO: 16.779.037-2
OBJETO: Fulura e eventual aquisipao de DISTRATORES.
INTERESSADO; SESA-FUNSAUDE
HOMOLOGADO cm 30/04/2021 pelo Exrno. Sr. Secretario de Estado da Administrapao c da Previdfencia.
INFORMAQ0ES: www.comprasparana.pr.gov.br. SEAP/DECON/DP.
RESULTADO_PE 1522
85353/2021
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESA
A Comissao Permanente de Licitapao comunica, a homologapao do resultado das
licilugoes abaixo, ficando automaticamenle convocados os adjudicados para assinatura de contrato e ou retirada de empenho.
Protocolo n.* 17.165.667-2
PEGAO ELETRON1CO N“ 184D/2021-SESA
CLlNICA ACREDITAR NEUROFISIOTERAPIA LTDA, lote 01 Valor homologado, R$ 42.296,32.
85407/2021
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAQAO E DA
PREVIDENCIA-SEAP
DEPARTAMENTO DE LOG1STICA PARA CONTRATA?OES
PUBLICAS-DECON
AVISO DE LICITAgAO
PREGAO ELETRONICO N° 1254/2020 - SRP
PROTOCOLO N0 16.988.275-4
OBJETO: AquisipSo de kits de deteepao de genes por PCR cm tempo real, em
equipamento do tipo mddulo Unico, para pesquisa de virus entericos
INTERESSADO: LACEN/SESA
AUTORIZADO E\mo,.Sr. SecretArin da Administrapiio e da Previdencin em 29
de abril de 2021.
ABERTURA: 21 de maio de 2021 as 09:00hrs.
LOCAL da DISPUTA e
Informatics Complementares: www.comprasDarana.pr.oov.br
Curitiba, 05 de maio 2021
Coordenador de LicitapOes
Caetano da Rocha
HOMOLOGO_MAIO_05_PE_184D
85487/2021
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESA
RESULTADO DE LICITAC6ES
Protocolo n.° 17.410.899-4
PEGAO ELETRONICO N' 299/2021-SESA
DENTAL SUL AMERICA COMERCIAL LTDA, lotes 01, 03, 04, 06, 07, 16, 18
e 20, R$ 369.075,00
LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, lotes 11,
13, 15, 17,19 e 21, R$ 5.807.025,00
INTERJET COMERCIAL EIRELI, lote 08, RS 28.625,00
SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, lotes 02 e
05, R$ 111.000,00
PROLINE MATERIAL HOSPITALAR - EIRELI, lote 10, R$ 1.183.650,00
MALVAGLIA COMERCIAL LTDA, lotes 12 e 14, RS 1.126.625,00
Lote 09 fracassado
r
84691/2021
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESA
PUBLICAQAO DE EDITAL
Os interessados podorao acessar os editais nos
http://www.administracao.pr.gov.br/Compras e os autos do processo.
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAQAO Fone 3260-6743
PREGAO ELETRONICO N° 444/2021 - SESA - PrestapSo de service de LOCACAO DE SISTEMADEAUTOMACAO COMPOSTO DE EQUIPAMENTO PARA
IDENTIFICAQAO E TESTE DESUSCEPT1BILIDADEAANTIMICROBIANOS
DE BACTERIAS E LEVEDURAS COM FORNECIMENTO DE CART0ES
INDIVIDUAL PARA IDENTIFICAgAO E TESTE DE SUSCEPTIBILIDADE
A ANTDvlICROBIANOS DE BACTERIAS E LEVEDURAS, conformo Anexo 1
do edltal. ABERTURA: 19/05/2021 its 09:00 horas - VALOR MAXIMO: RS RS
142.626,00 - Protocolo: 17.433.272-0, AutorizapSodo Secretario de Estado da Saude
em 22/04/2021. Identiftcador no www.licitacoes-c.com.br n° 870506; identificador
no http://www.administracao.pr.gov.br/Compras (GMS) n“ 444/2021.
Curitiba,04 de maio de 2021.
Coordenadoria de LicitapOes
Caetano da Rocha
e
Curitiba, 06 de maio de 2021
Coordenador de Licitapfies
Caetano da Rocha
85565/2021
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N" 002/2021 AO TERMO DE
CONVENIO N" 055/2018
Secretario de Estado da SaUde
Carlos Alberto Gebrim Preto
Autoridade que aulorizou
Partlcipes Secretaria de Estado da SaUde/FUNSAUDE
85253/2021 Municlpio de Toledo
Processo 14.989.904-9
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAgAO
E DA PREVIDENCIA
DEPARTAMENTO DE LOGfSTICA PARA CONTRATAQOES
PUBLICAS-DECON
EXTRATO ATA SRP PE N.* 090/2021
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
EsteTermoAditivo tern porobjetoa PRORROGAQAOdo
prazo de vigGncia do Convfenio n° 055/2018, nos termos
da sua Clausula Nona.
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAQAO
Fica prorrogada a vigftncia do Convenio pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses a partir de 07/05/2021 a 07/05/2023.
07/05/2023 '
Objeto
PROTOCOLO: 17.329.583-9
OBJETO: Future e eventual aquisipao de MEDICAMENTOS - PSD
INTERESSADO: SESA-FUNSAUDE e DEPEN-CMP Data da Vigencia HOMOLOGADO cm 29/04/2021 pelo Exmo. Sr. Secretario de Estado da Administrapdo e da Previdfencia.
INFORMAC0ES: www.comprasparana.pr.gov.br.
SEAP/DECON/DP.
Secretario de Estado da SaCide/FUNSAUDE e o PrcfeitO
do Municlpio.
Asslnam
85686/2021 85405/2021
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESA
RESULTADO DE LIC1TAQOES
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESA
PUBLICAQAO DE EDITAL
DEVOLUQAO DE PRAZO Protocolo n.° 17.008.077-7
PEGAO ELETRONICO N* 351-SESA- (ADJUDICADO)
AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. NO LOTE ONICO. VALOR R$
Os interessados poderao acessar o
e httD://www.admi nistracao.Dr.oov.br/Comoras e os autos do processo.
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAQAO - TELEFONE (41) 3264-6140
PREGAO ELETRONICO N* 1529/2020 - SESA - A PRESENTE LICITAQAO
TEM POR OBJETO AQUISIQAd COM SERVIQO DE MONTAGEM DE
CAMARAS FRIAS MODULARES SOB MED1DAS EM DUAS REGIONAL
DE SAUDE DO ESTADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL DE IMUNIZAQAO. ABERTURA: 19/05/202Tas 09h00
horas-VALOR MAXIMO: R$ 540.000,00. Protocolo: 16.914.627-6, AutorizapSo
do Secretario dc Estado da Saude em 14/09/2020. Identificador no hllp://www.
58.840,05.
Curitiba, 05 de maio 2021
Coordenador de Licitapdes
Caetano da Rocha
RESULTADO_PE 351
85647/2021
SECRETARIA DE ESTADO DASAUDE - SESA
DISPENSADE LICITAQAO
Os interessados poderao acessar os editais nos sites: www.licitacoes-e.com.br e
http://www.administracao.pr.gov.br/Compras e os autos do processo.
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAQAO Fone 3260-6747
DISPENSA DE LICITAQAO N* 045/2021 - SESA -Aquisipao de medicamento
Identificador no www.licitacoes-e.com.br n° 870743. Limite pura inserpao de
proposta 07/05/2021 as 09:30 horas com disputa as 10:00 horas.
Curitiba, 05 de maio de 2021.
Coordenadoria de LicitapOes
Caetano da Rocha
br/Comoras (GMS) n” 1529/2020.
Curitiba, 05 de maio de 2021.
Caetano da Rocha
Coordenador de Licitapdes
85166/2021
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESA
RESULTADO DE LICITAQOES
Protocolo n.‘ 17.084.934-5
PEGAO ELETRONICO N* 1522-SESA- (ADJUDICADO)
ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E 85680/2021
Inserido ao protocolo 14.989.904-9 por: Andresa Santos de Oliveira em: 05/05/2021 15:05.
14
\/YY>
MUNICIPIO DE TOLEDO
o Parana c.
Oficio n° 328/2021-GAE Toledo. 05 de Maio de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRIETO
Secretario de Eslado da Sauae
Secretaria Estadual da Saude - SESA - Curitiba-PR
/\L\ AW RoM" 3
Assunto: Termo de Convenio n° 055/20IS - S.ES.A.
Senhor Secreiano,
l Considerando qus o Muiiicipio de iolcao-Pn, xinriCU o convenio uo5'20i8,
com o Esiado do Parana, por meio da Secretana ce nsiaao aa Saude/Tundo nstadual da
Saude, com o objetivo de equipar o Hospital Regional de Toledo, para o efetivo
funcionamento dos servicos. e que. para podermos imciar o ateridimento e aiendennoe a
Fernanda reprimida na regiac sera necessana a aquisicao dos equipamentos vonstanteb
convenio;
nesse
Considerando recursos desxe Convenio. dada a que apos as aqinsicoes
economicidade, exists urn saldo nnanceiro, no valor de RS 485.913,14 (quatrocentos e
oitenta e cinco mil e novecentos e treze reals e quatorze centavos);
2. com
Considerando que exists, ate a data de 3U/04/2021, o valor ae RS 25/.156,32
e seis reals e trinta e dots centavos). 3.
(duzentos e cinquenta e sets mil e cento e cinquema
relatives a rendimentos da aplicacao nnanceira (conforme demonstrado em extrato oa coma
anexo); e
ainda exisie a necessicLade de aquisicao ce drversos
bom funcionamento do Hospital Regional^de
Considerando que
materials necessaries ao
4.
equipamentos e
Toledo.
plane de Trabalho detalhado/arualizado e,
uiilizcigao de todo o saldo
Apresentarnos em anexo,
7emaZcmiegdTc7nvinio OSSMlZbe^to a^ilizacao de RS 2S2.09SM (duzentos e
oitG reals e oitenta s seis centavos) referente aos
conia desie Convenio.
5.
cinquenta e dots mil e novenia e
rendimentos da (ipiiccicdo financezrci dispomveis na
No aguardo de que este pleiio seja acolhido e deferido, colocamo-nos a
disposicao para maiores esclareciraentos.
6.
AtenciosameniSr------ \
i
/
p?— • . i ----- ******
^A-b-BSlpf^tiiToTuNITTI FaGNOSSATT
Pref^bTio Mnnicipic de Toledo-RK.
LOS A. *
S'
PACO MUNiiCiPAL “ALCiDES OONi.V
.sersrii, 'cS6 - Cec 85900-1'.C - Tcieco/ PR -(45) 3055-8800
A^:-:-'AUn)toledc.Of.GOv.or Rus Raimunec- Pagins 1 de 1
‘.ytyA-.TCiedo.of.ccv.br
15
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAGDE
DVCOV/CCCS/DGS/SESA, Curitiba em 31 de agosto de 2021.
1. Ciente;
2. Trata-se do convenio 055/2018, entre a SESA e a Prefeitura Municipal de Toledo,
objetivo de garantir a comodidade e a qualidade no atendimento aos usuarios do Sistema
Unico de Saude, atendidos no Hospital Regional de Toledo, por meio da aquisigao de
equipamentos e mobiliario;
3. Considerando o Despacho n° 301/2021 - PRC/PGE, fls. 876 a 881 mov. 65, as
recomendagoes e/ou providencias langadas pela manifestagao jun'dica deverao
atendidas como segue:
a. Corrigir o Plano de Trabalho, fls. 680 a 686 mov. 14, reduzindo o prazo de prorrogagao
para 12 meses, em atendimento ao preconizado pelo procurador “parece ser salutar e
ainda oportuno que haja a retificagao dessa prorrogagao, de forma a restringir a
vigencia maxima para 48 (quarenta e oito)meses, podendo ser utilizada esta
oportunidade para tal intento. Assim, deve haver a insergao de clausula na minuta do
Terceiro Termo Aditivo retificando a prorrogagao operada pelo Segundo Termo Aditivo
por mais 12 (doze) meses, bem como adaptagao do piano de trabalho a tal
sistematica"]
com o
ser
b. Emitir uma retificagao da publicagao de aditivo de prazo no DIOE-PR, com a inclusao
do Plano de Trabalho corrigido;
c. Encaminhar a Coordenagao de Governanga em Aquisigao - DAD para a analise dos
orgamentos, conforme orientagao “A analise do protocolo indica que houve a juntada de
mapa de pregos para a aquisigao dos equipamentos com os saldos residuals (fl. 715) e
cotagao realizada com fornecedores (fls. 724/776 e 790/842), cabendo a SESA aferir se
os pregos estao de acordo com os praticados no mercado e se os orgamentos
correspondem aos itens constantes no piano de trabalho (fls. 856/862)”;
d. Atualizar as certidoes de regularidade;
e. Comprovar a regularidade da prestagao de contas conforme “manifestagao da SESA
que verse sobre a comprovagao das etapas anteriores do convenio e acerca da
regularidade na prestagao de contas (as manifestagoes posteriores ao pleito de
utilizagao dos saldos nao parecem, salvo melhor juizo, abordar tais aspectos,
restringindo-se a conferir anuencia a pretensao do Municipio de Toledo e a aferir a
conformidade com as informagoes constantes no SIT)”;
Secretaria da Saude do Parana
Diretoria de Gestao em Saude
Coordenagao de Contratualizagao de Cuidados em Saude
Rua Piquiri, 170 - Fone (41) 3330-4500
80230-140 - Curitiba-Parana
Inserido ao protocolo 14.989.904-9 por: Flavia Laura D Aquino Cordeiro em: 31/08/2021 12:29. As assinaturas deste documento constam as fls. 885a. A autenticidade
deste documento pode ser validada no enderego: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o codigo: 838abla37525e5e69d95610e404342ca.
16
vjrv)
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAl'JDE
f. Atender a orientagao “o Municipio de Toledo deve observer as regras e princfpios
contidos na Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual n° 15.608/2007 no que tange a
aquisigao desse sistema de climatizagao, assegurando a correta aplicagao dos
recursos estaduais repassados — o que pressupoe a observancia das normas de
licitagoes e contratos administrativos na selegao de fornecedores e respectiva
execugao contratual. Assim, a desnecessidade de aiteragao do piano de trabalho
relagao a esse ponto nao signified que a aiteragao pretendida pelo Municipio de Toledo,
que possivelmente repercute, no minimo, na execugao contratual, seja regular —
aferigao essa que deve ser feita pelo ente municipal, segundo a legislagao de
regencia. ”
g. Cumprir com “A SESA, na condigao de concedente, deve zelar igualmente para que o
Municipio aplique corretamente os valores transferidos, por meio da fiscalizagao da
execugao do convenio (o que inclui etapas e metas)"\
4. Encaminhamos ao Fiscal do Convenio, que em conjunto com o tomador, atenda os itens:
“a”, “d”, “f” e “g”;
5. Solicitamos que a nova documentagao apensada, seja incluida no protocolo de acordo com
a ordem do despacho acima, favor nao inserir documentos que nao foram solicitados;
6. A 20a Regional de Saude, aos cuidados do Sr. Rafael Osmar Rios para providencias
imediatas, apos devolver ao DVCOV para demais encaminhamentos.
em
Assinatura eleironica
Flavia D’Aquino
DVCOV/Convenios
CCCS/DGS
Ciente:
Assinatura eletrdnica
Raquel Mazetti Castro
Coordenagao de Contratualizagao de
Cuidados em Saude
CCCS/DGS
Secretaria da Saude do Parana
Diretoria de Gestao em Saude
Coordenagao de Contratualizagao de Cuidados em Saude
Rua Piquiri, 170 - Fone (41) 3330-4500
80230-140 - Curitiba-Parana
Inserido ao protocolo 14.989.904-9 por: Flavia Laura D Aquino Cordeiro em: 31/08/2021 12:29. As assinaturas deste documento constam as fls. 885a. A autenticidade
deste documento pode ser validada no enderego: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAssinatura com o codigo: 838abla37525e5e69d95610e404342ca.
! 17
jm
GOVERNO
DO ESTADO DO PARANA I
SECSC-lARlA DA SACidE
i
Oficio n° 15/2022 DGS Curitiba, 7 de fevereiro de 2022.
Assunto: Termino de Vigencia do Convenio n° 055/2018
i
i Prezado Excelentissimo Sr. Prefeito
I
Informamos que o Convenio n° 055/2018, SIT 37685, firmado entre a Secretaria de
Estado da Saude (SESA/FUNSAUDE) e a Prefeitura Municipal de Toledo, cujo objeto
consist© no repasse de valores para a aquisigao de equipamentos, tera a vigencia
finalizada em 07 de maio de 2022.
Solicitamos que a entidade se manifest© por meio de oficio com justificativa
fundamentada caso haja interesse na prorrogagao do prazo de vigencia do referido
convenio, atentando que o prazo mmimo para dilagao sera de 12 meses. Este
document© devera ser enderegado ao atual Secretario Estaduai de Saude: Dr. Carlos
Alberto Gebrim Preto, porem deve ser entregue ao fiscal do. Convenio na Regional de
Saude respectiva, a fim de que possa ser analisado o pleito para que as devidas
providencias sejam tomadas.
Considerando que as solicitagoes de Termo Aditivo aos convenios devem ser
solicitadas 60 (sessenta) dias antes de seu termino e que ate o momento nao houve tal
manifestagao, solicitamos providencias visando ao cumprimento total do convenio.
Solicitamos que, junto ao Oficio, seja encaminhado o Plano de Trabalho e certidoes
de debitos atuaiizadas para a finalidade de prorrogagao de prazo. Entrar em contato para
mais informagoes referentes ao Plano de Trabalho: 41 3330-4597.
I
f
s
i
!
!
r
Sem mais para o momento, agradecemos a compreensao.
... ;
!
!
Atencipeamente, -V
!
I
Vinicius Augusto Filipak
Diretor dVpestao de Saude '
i
Ao Excelentissimo Sr. Prefeito Sr. Lucio de Marchi
Prefeitura Municipal de Toledo, Rua Raimundo Leonard!, 1586, CEP 85900-110 Toledo-
:
PR
I DGS - DIRETOR DE GESTAO DE SAUDE
CCCS - COORDENAQAO DE CONTRATUALIZAgAO DE CUIDADOS EM SAUDE
Rua Piquiri, 170 - Rebou?as - 80.230-140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fone: (41) 3330-4500
www.saude.pr.qov.br
!
18
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° 091/2022-GAB Toledo. 18 de Fevereiro de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
CARLOS ALBERTO GEBR1M PRETO
Secretario de Estado da Saude
Curitiba - PR
Assunfo: Convenio 055/2018/SESA - SIT 37685
Senhor Secretario,
L Em rela^ao ao Convenio 055/2018/SESA tlrmado com o Municipio de
Toledo, para aquisi^ao de equipamentos para o Hospital Regional de Toledo, temos algims
apontamentos e solicitaqoes:
Considerando que atualmente, de acordo com o ultimo aditivo assinado,
publicado e constante do SIT-TCE-Pr (Aditivo 002/2021, publicado no Diario Oficial do
Estado em 05.01.2021), a vigencia do Convenio 055/2018 e ate 07/05/2023;
Considerando que em setembro de 2021 o Municipio foi cientificado do
Despacho DVCOV/CCCS/DGS/SESA, que solicitava a reduqao deste prazo de vigencia
para Maio/2022:
2,
3.
Considerando que em dezembro de 2021 apos diversas tratativas e por ser um
pedido da PGE-Pr, o Municipio de Toledo protocolou junto a 20a RS (e que esta incluso no
^ sistema E-Protocolo, sendo esta a ultima tramitaqao no processo era tela, e somente assinado
por este Prefeito), o Plano de Trabalho adequando o prazo deste convenio para Maio/2022,
conforme solieitado no despacho mencionado no item anterior;
Considerando que ate o memento esta retroaqao do prazo de vigencia deste
J
convenio nao foi formalizada;
Considerando que em 15.02.2022 recebemos via Correio, o Oficio n° 15/2022
DOS, que apresenta que a vigencia do Convenio 055/2018 finalizara em 07.05.2022, data
esta nao formalizada, conforme indicado nos itens acima;
Considerando que ainda em 07.05.2(321 (apos a publicaqao do aditivo de
prazo de vigencia no DIOE-Pr, prorrogando o convenio ate Maio/2023), foi protocolado na
20a RS com o Oficio n° 328/2021-GAB, documentaqao completa para solicitaqao de uso de f
saldo e rendimentos deste convenio;
4.
5.
6,
7.
PAQO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
DG/ www.toledo.pr.oov.br aabinete@tojedo.pr.qov.br Pagina 1 de 2
Inserido ao protocolo 18.665.234-7 por: Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt em: 21/02/2022 15:37.
Inserido ao protocolo 14.989.904-9 por: Andriele Roberta Gerardi em: 25/02/2022 16:06.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Considerando que ate o momento, o pedido de saldo e rendimentos
mencionado no item anterior, nao foi aprovado/apostilado para que o Munidpio promova a
aquisiqao dos itens; e
9. Considerando que o Hospital Regional de Toledo, eneontra-se
adequaqoes em fase de conclusao, necessitando da aquisiqao dos equipamentos e materiais
relatives a este iconvenio para sua funcionalidade, e como consequencia, necessitamos de
prazo para a conclusao destas aquisi^oes, instalaqao dos itens e prestaqao de contas final
deste convenio.
com as
10. Pedimos gentilmente que Vossa Senhoria possa analisar com atengdo o
processo relative ao Convinio 055/2018, mantendo ou promovendo a vigencia deste para
Maio/2023, bem como que seja apostilado o mats breve passive! o uso do saldo e
rendimentossolicitddos no ana de 2021, para que assim haja tempo habilpara aquisigoes,
mstalagdo dos itens e prestagdo de contasfinal do convenio.
Agradecemos vossa atenqao, e contamos com vosso apoio neste pleito,
colocando-nos a disposiqao para maiores esclareciraentos e/ou complementacoes por
ventura necessdrios.
11.
Atenciosamente,
lFTO BETO LUN1TTI PAGNUSSATT
eito do Munictpio de Toledo-Pr
PAQO MUNICIPAL “ALC1DES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3Q55-8S0Q
DG/ www.toiedo.pr.aov.br Qablnete@toledo.or.oov.br Pagina 2 de 2
Inserido ao protocolo 18.665.234-7 por: Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt em: 21/02/2022 15:37.
Inserido ao protocolo 14.989.904-9 por: Andriele Roberta Gerardi em: 25/02/2022 16:06.
21
m TOLEDO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana JgW ANOS
BP
Ofi'cio n° 301/2022-GAB Toledo, 2 de maio de 2022.
A Sua Excelencia o Senhor
CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ
Secretario da Saude do Estado do Parana - SESA
Curitiba - PR
Solicita prorrogafao excepcional do prazo de vigencia do convenio 055/2018
- SESA - E-Protocolo n° 14.989.904-9.
Assunto:
Senhor Secretario,
Considerando que o Municipio de Toledo-PR finnou o Convenio 055/2018
com o Estado do Parana, por meio da Secretaria de Estado da Saude/Fundo Estadual da
Saude, no valor de R$ 4.791.962,16 (quatro milhoes setecentos e noventa e um mil e
novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), com o objetivo de equipar o
Hospital Regional de Toledo-HRT;
Considerando que o Convenio 055/2018 tinha como objetivo principal a
Climatiza9ao do Hospital Regional de Toledo;
Considerando que apos as aquisi^oes com recursos desse convenio, dada a
economicidade em licita9oes, existe um saldo fmanceiro no valor de R$ 485.913,41
(quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e treze reais e quatorze centavos);
Considerando que frente a economicidade e os rendimentos, na data de
5.5.2021, atraves do oficio 328/2021-GAB, foi solicitado e enviado um novo piano de
trabalho para aquisi9oes de equipamentos para o HRT. Que ate o presente momento nao
obtivemos resposta frente a aprova9ao do uso desse saldo e rendimentos;
Considerando que as aquisi9oes realizadas atraves do convenio em questao
estao todas devidamente registradas na presta9ao de conta do SIT - Sistema Integrado de
Transferencias;
1.
2.
3.
4.
5.
Considerando que alguns dos itens aprovados no Plano de Trabalho do
Convenio em tela ja Ibram inclusive instalados no HRT;
Considerando que o Hospital Regional de Toledo esta passando por duas
grandes interven9oes. Das quais, uma e referente a Instala9ao do Sistema de Climatiza9ao
que deriva do convenio em questao, e a outra e referente a uma reforma de adequa9ao da
edificaqao do HRT;
6.
7.
Considerando que existem dois contratos e duas Empresas trabalhando no
HRT. Uma executando a reforma e outra o sistema de climatiza9ao;
Considerando que o contrato de reforma e o contrato de instalaqao do sistema
de climatiza9ao sao interdependentes, ou seja, o servi90 de uma Empresa depend^ de parte
do servi9o da outra Empresa, desta forma fazendo com que o aumento do
de uma das Empresas afete a outra;
8.
9.
- continua -
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DOMIN’’
Rua Raimundo Leonard!, 1586- Cep 85900-110 - Toledo/ PR-(45) 3055-8800
www.toledo.pr.Qov.br qabinete@toledo.pr.qov.br
M.E.L./Depto. Doc./301 oficio 2022
22 !$i TOLEDO vrrn
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Considerando que houve atraso na conclusao da obra de reforma do Hospital
Regional de Toledo em decorrencia de aditivos de serviqos que se fizeram necessarios a
estrutura de constru9ao civil, pois se trata de uma obra de reforma e houve o aparecimento
de diversas patologias e altera9oes conforme a evolu9ao da obra e, tambem, em decorrencia
da Pandemia do Coronavirus que alterou substancialmente o valor e prazo de entrega dos
insumos e, portanto, a capacidade da Empresa em executar os serv^os conforme o contrato
original;
11. Considerando que o atraso da conclusao da obra de reforma impacta tambem
na conclusao da execu9ao do sistema de climatiza9ao do HRT, este que tern firmado a maior
parte do valor do convenio em questao, e que o mesmo so podera ser medido quando
efetivamente dado como instalado e funcionando, e para isso, depende da liga9ao da energia
eletrica definitiva na obra, que e de responsabilidade da empresa que esta executando a obra
de refomia do HRT;
12. Considerando que ate o presente momento foi efetivado (e incluso no SIT) o
pagamento de R$ 1.043.261,68 (um milhao e quarenta e tres mil e duzentos e sessenta e um
reals e sessenta e oito centavos), valor referente a mediqao parcial dos servi90s a serem
prestados pelo contrato de climatiza9ao. E que para a conclusao e mediae do que falta, a
Empresa executora do sistema de climatiza9ao aguarda frente de obra pela parte civil;
Considerando que atualmente no SIT (Aditivo 002/2021, publicado no Diario
Oficial do Estado em 5.5.2021), a vigencia do Convenio 055/2018 e ate 7.5.2023;
Considerando que em setembro de 2021 o Munidpio de Toledo foi
cientificado do Despacho DVCOV/CCCS/DGS/SESA, que solicitava a reduqao deste prazo
de vigencia para Maio/2022. Diante disso o Munidpio indagou, questionou e apos diversas
tratativas e por ser um pedido da PGE-Pr refez o Plano de Trabalho em dezembro de 2021,
retroagindo o prazo conforme solicitado;
Considerando que em 15.2.2022 recebemos via Correio, o Oficio n° 15/2022-
DGS, o qual apresenta a data de 7.5.2022 para finaliza9ao do convenio 055/2018. Porem ate
a presente data nao formalizado nas outras formas legais, conforme acima citado;
Considerando que apos recebimento do Oficio n° 15/2022-DGS, o Municipio
de Toledo protocolou o Oficio n° 091/2022-GAB em 18/02/2022 solicitando novamente a
prorroga9ao do prazo do Convenio e tambem entregou em maos, para o Assessor, Senhor
Yan Sonda, que na ocasiao veio a Toledo para explana9ao frente a gestao do HRT;
Considerando que em abril de 2022 (apos 11 meses de nosso protocolo para
pedido de uso de saldo e rendimentos do Convenio em tela), verificamos no processo digital
a emissao de uma Minuta para o Terceiro Termo Aditivo que contemplaria a aprova9ao para
o uso do saldo e rendimentos solicitados, contudo com a retroa9ao da vigencia do mesmo
para 07/05/2022, prazo este inexequivel para a execu9ao de um certame licitatorio; e
Considerando a Informa9ao n° 298/2022-PRC/PGE juntada ao Protocolo em
questao no ultimo dia 20.04.2022;
13.
14.
15.
16.
17.
18.
- continua -
-7
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M E.L/Depto. Doc./301 oficio 2022
23 § TOLEDO vjm
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana r AK'OS
f
19. Solicitamos, gentilmente, que Vossa Senhoria possa analisar com aten^ao
o processo relative ao Convenio 055/2018, E-Protocolo: 14.989.904-9, mantendo ou
promovendo excepcionalmente a vigencia deste para Maio/2023.
No aguardo de que este pleito seja acolhido e deferido, nos colocamos a
disposiqao para informaQoes adicionais, porventura necessarias.
20.
Respeitosamente,
tETCrLUNITTI PAGNUSSATT
'mMto do Munidpio de Toledo
LUIS ADALR
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M.E.L./Depto. Doc./301 oficio2022
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HTOLEDO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana i
i
Oficio n° 308/2022-GAB Toledo, 5 de Maio de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ
Secretario de Estado da Saude do Parana - SESA
Curitiba - PR
Assunto: Solicita^ao de manutengao do prazo de vigencia do convenio
055/2018 - SESA - Processo digital/E-Protocolo n° 14.989.904-9.
Senhor Secretario,
Considerando que o Municipio de Toledo-PR, firmou o Convenio
055/2018 com o Estado do Parana, por meio da Secretaria de Estado da
Saude/Fundo Estadual da Saude, no valor de R$ 4.791.962,16 (quatro milhoes
setecentos e noventa e um mil e novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis
centavos) com o objetivo de equipar o Hospital Regional de Toledo-HRT;
Considerando que o Convenio 055/2018 tinha como objetivo principal
a Climatizagao do Hospital Regional de Toledo;
Considerando que apos as aquisigoes com recursos deste convenio,
dada a economicidade em licitagoes, existe um saldo financeiro no valor de R$
485.913,14 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e treze reais e
1.
2.
3.
quatorze centavos);
Considerando que, frente a economicidade e os rendimentos, na data
de 07/05/2021 foi protocolado na 20a RS, atraves do Oficio 328/2021-GAB, a
solicitagao e envio de um novo piano de trabalho para aquisigoes de equipamentos
para o HRT. Porem, somente em 04.05.2022 (12 meses apos o protocolo original
20a RS) foi inserido pela 20a RS no sistema E-Protocolo despacho decisivo
(Oficio n° 044/2022/DVAS/20a RS) informando a impossibilidade da utilizagao
4.
na
desta economicidade e rendimentos;
Considerando que as aquisigoes realizadas atraves do convenio
questao estao todas devidamente registradas na prestagao de conta do SIT -
Sistema Integrado de Transferencias;
5. em
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® TOLEDO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana f3
6. Considerando que alguns dos itens aprovados no Plano de Trabalho
deste Convenio ja foram inclusive instalados no HRT;
7. Considerando que o Hospital Regional de Toledo esta passando por
duas grandes intervengoes. Das quais, uma e referente a Instalagao do Sistema de
Climatizagao que deriva do convenio em questao, e a outra e referente a
reforma de adequagao da edificagao do HRT;
8. Considerando que existem dois contratos
uma
e duas Empresas
trabalhando no HRT. Uma executando a reforma e outra o sistema de climatizagao;
9. Considerando que o contrato de reforma e o contrato de instalagao do
sistema de climatizagao sao interdependentes, ou seja, o servigo de uma Empresa
depende de parte do servigo da outra Empresa, desta forma fazendo com que o
aumento do prazo de execugao de uma das Empresas afete o cronograma da
outra;
10. Considerando essa interdependencia e a vigencia atual do Convenio
055/2018, que atraves do Segundo Termo Aditivo (assinado pelas partes e
publicado no Diario Oficial do Estado em 05.05.2021), vale ressaltar que o
Municipio de Toledo vem acompanhando a execugao dos servigos mencionados e
que estes estao alinhados de acordo com o atual prazo de vigencia deste
Convenio, visando seu andamento e finalizagao adequado dentro do prazo vigente
(ate 07.05.2023);
11. Considerando que houve atraso na conclusao da obra de reforma do
Hospital Regional de Toledo em decorrencia da suspensao determinada pelo
Poder Judiciario a requerimento do Ministerio Publico logo no inlcio da obra, alem
de aditivos de servigos que se fizeram necessarios a estrutura de construgao civil,
pois trata-se de uma obra de reforma e houve o aparecimento de diversas
patologias e alteragoes conforme a evolugao da obra. E tambem em decorrencia
da Pandemia do Coronavirus que alterou substancialmente o valor e prazo de
entrega dos insumos e, portanto, a capacidade da Empresa em executar os
servigos conforme o contrato original;
12. Considerando que a dilatagao de prazo de entrega da obra de
reforma impacta tambem na conclusao da execugao do sistema de climatizagao do
HRT, este que tern firmado a maior parte do valor do convenio em questao e que o *-
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8§ TOLEDO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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mesmo so podera ser finalizado quando instalado e funcionando e,
depend© da ligapao da energia eletrica definitiva
para isso,
na obra, que e de
responsabilidade da empresa que esta executando a obra de reforma do HRT;
13. Considerando que ate o presente memento foi efetivado (e incluso
SIT) o pagamento de R$ 1.043.261,68 (urn milhao e quarenta e tres mil e duzentos
e sessenta e urn reals e sessenta e oito centavos), valor referente a execugao
parcial dos servigos a serem prestados pelo contrato de climatizagao. E
conclusao e pagamento do que falta, a Empresa executora do sistema de
climatizagao aguarda frente de obra pela parte civil;
no
que para a
14. Considerando que atualmente no SIT (Aditivo 002/2021, publicado
Diario Oficial do Estado em 05.05.2021), a vigencia do Convenio 055/2018 e ate
07.05.2023;
no
15. Considerando que em setembro de 2021 o Municipio de Toledo foi
cientificado do Despacho DVCOV/CCCS/DGS/SESA, que solicitava a redugao
deste prazo de vigencia para Maio/2022. Diante disso o Municipio indagou,
questionou e apos diversas tratativas e por ser urn pedido da PGE-Pr refez o Plano
de Trabalho em dezembro de 2021, retroagindo o prazo conforme solicitado,
porem este sem tramitagao posterior pela 20a RS ou pela SESA, com decisao
proferida apenas em 04.05.2022 tornando, desta forma, inexequivel qualquer agao
por parte do Municipio;
16. Considerando que apos recebimento do Oficio n° 15/2022-DGS, o
Municipio de Toledo inseriu no E-Protocolo o Oficio n° 091/2022-GAB
21.02.2022 solicitando a analise do process© e tambem o entregou em maos (em
18.02.2022) para o Assessor, Senhor Van Sonda, que na ocasiao veio a Toledo
para explanagao frente a gestao do HRT; e
Considerando que em abril de 2022 (apos 11 meses de nosso
protocolo para pedido de uso de saldo e rendimentos do Convenio em tela),
verificamos no processo digital a emissao de uma Minuta para o Terceiro Termo
Aditivo que contemplaria a aprovagao para o uso do saldo e rendimentos
solicitados, contudo com a retroagao da vigencia do mesmo para 07.05.2022,
prazo este inexequivel para a execugao de um certame licitatorio.
em
17.
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!® TOLEDO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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I
18. Diante de todas as exposigoes acima, solicitamos
senhoria possa analisar com atengao o processo relative ao Convenio
055/2018, e reconsiderar a decisao contida no oficio n° 044/2022/DVAS/20aRS,
processo digital/E-Protocolo: 14.989.904-9, MANTENDO A VIGENCIA DESTE
PARA 07.05.2023 conforme 2a Termo Aditivo ao Convenio 055/2018 celebrado
entre as partes e devidamente publicado no Diario Oficial do Estado ainda
05.05.2021.
que vossa
em
19. Agradecemos vossa atengao, e contamos com vosso apoio neste
pleito, co!ocando-nos a disposigao para maiores esclarecimentos e/ou
complementagoes por ventura necessarios.
Atenciosamente,
LUJLSJADv ETO LUNITTI PAatfUSSATT
BrefeM’do Municfpio de Toledo-PR
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yVO
governo w
DO ESTADO DO PARANA
sec«er.AR* da saOds
Oficio n.° 309/2023 DGS Curitiba, 01 de Fevereiro de 2023
Assunto: Termino de Vigencia do Convenio n.° 055/2018
Prezado Sr Prefeito:
Informamos que o Convenio n.° 055/2018 SIT 37885 firmaHn ^ + ,
delSSo: (SESA/FUNSAUDE) 6 0 MUniCipi0 de
GallgilMQdo que a vjctencia do prazo deste convenio exoira em 07/05/2023.
^ Considerando o artigo 6° da Instrugao Normativa do TCE/PR “O prazo de duracao da
vigencia das transferencias formalizadas, considerando todas as"porrogagdes per aditivos nSo
plannpl rapaslar ° PraZ0 maxlm0 de 48 (duarenta e oito) meses.’ficando restrita a vigencia do
que P~eVIUn a posslb,lidade de transferencia de reisfrrhos, observando-se o art 35
dos Atos das Disposigoes Constitucionais Transitonas e o art. 165 diConstiluicao da Republica";
.^°rls^®rando 0 § 2° da Clausula Oitava do Termo de Convenio: CLAUSULA OITAVA -
IGENCIA E ADITIVOS “O presente Convenio tern vigencia de 12 (doze) meses apos
assmatura, para cumprimento do Cronograma de Desemboiso, Fechamento dos Bimestres,
Frestagao de Contas Final, podendo ser prorrogado atraves de Termo Aditivo, celebrando de
comum acordo entre as partes”. [...]
FARAGRAPO SEGUNDO - O prazo maximo de duragao do Termo de Convenio conforme
estabelece_ o art. 6° da Instrugao Normativa 061/2011 do TCE/PR, considerando
prorrogagoes por aditivos, nao devera ultrapassar 48 (quarenta e oito meses).
Portanto, diante das consideragoes acima entendemos nao ser possivel nova prorroqagao de
prazo do convenio.
Sem mais para o momento, agradecemos a compreensao.
Atenciosamente
todas as
(
Vimcius Augusto Filipak
Diretor de Gestao de Saude
AO SR PREFEITO LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Rua Raimundo Leonard! 1586
Toledo CEP 85900-110
DGS - DIRETORIA DE GESTAO DE SAUDE
Rua Piquiri, 170 - Rebougas - 80.230-140
Curitiba - Parana - Brasil - Fone: (41) 3330-4500
www.saude.pr.gov.br