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PROJETO DE LEI N° 66, DE 2023
Institui a Semana de Conscientizagao sobre a
Carga Tributaria.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°-Esta Lei institui a Semana de Conscientizagao sobre a Carga
Tributaria.
Art. 2° - A Semana de Conscientizagao sobre a Carga Tributaria sera
realizada, anualmente, na terceira semana de maio, com os seguintes objetivos:
I - promover a conscientizagao da populagao sobre:
a) a competencia tributaria de cada ente federative;
b) o sistema de arrecadagao tributario;
c) a destinagao dos valores arrecadados;
d) o impacto dos tributes nos produtos e servigos; e
e) outros temas relacionados;
II - divulgar politicas publicas e medidas que conscientizem e auxiliem os
micros e pequenos empresarios quanto ao planejamento tributario; e
III - promover debates, palestras e outros eventos que esclaregam sobre:
a) os tributes existentes;
b) o sistema de arrecadagao tributaria;
c) a destinagao dos valores arrecadados;
d) o impacto dos tributes nos produtos e servigos; e
e) outros temas relacionados.
Art. 3° - O Poder Executive podera firmar convenios e parcerias com
entidades sem fins lucrativos e instituigoes que tratem do tema relative ao sistema
tributario, direito tributario, direito financeiro, planejamento tributario e temas relacionados,
vistas a implementagao de atividades, palestras e afins que deem efetividade ao
evento instituido por esta Lei.
Paragrafo unico - A Semana de Conscientizagao sobre a Carga Tributaria
passa a integrar o Calendario Oficial de Eventos do Municipio.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
com
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 4 de maio de 2023.
GABRI
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de estimular o Poder Executive
e as Instituipdes sem Fins Lucrativos a promover palestras, debates e eventos para
conscientizar os micros e pequenos empresarios sobre a arrecadapao tributaria.
A semana de Conscientizapao sobre a Carga Tributaria deve ser
realizada anualmente na 3° semana de Maio, tambem para esclarecer a populagao
sobre as competencias tributarias de cada ente federative (Uniao, estados e
municipios), sobre o sistema de arrecadagao e a destinagao dos valores, assim como
o impacto dos tributes nos pregos dos produtos e servigos.
A carga tributaria do Brasil esta entre as mais altas do mundo e,
atualmente, os brasileiros tem discutido muito sobre impostos, em fungao de alta nos
pregos dos combustiveis, por exemplo, mas nao sabem como funciona essa
cobranga. Por isso, a importancia de agoes como as que preveem esta proposigao.
Urn excelente evento que ja vem sendo promovido em 20 estados da
Federagao e o Feirao do imposto, criado em 2002, o projeto foi uma iniciativa do
Nucleo de Jovens Empreendedores de Joinville/SC. Devido a relevancia do projeto a
CONAJE passou a capitanear o Feirao do Imposto visando urn maior alcance do
mesmo. Ate o ano de 2015 a CONAJE realizava, alem do Feirao do Imposto, o Dia de
Liberdade de Impostos. Os projetos foram unificados com o objetivo de concentrar
esforgos numa unica agao com o mesmo foco, escolhendo o mes de maio para
realizagao da agao, devido ao Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.
A cada edigao, o Feirao tem urn tema como foco principal, alem de ter
na sua essencia a disseminagao da informagao tributaria de forma simplificada a
populagao, trazendo luz a alta carga tributaria que contribuintes e empresas pagam,
permitindo que sejam mais exigentes quanto ao retorno dos impostos pagos.
Sao realizadas agoes com o objetivo de evidenciar, na pratica, a alta
carga tributaria. Algumas ideias ou agoes ja realizadas em edigoes anteriores:
1 - Comercializagao de produtos ou servigos sem imposto;
2 - Divulgagao e eventos de exposigao da carga tributaria sobre os
3 - Aplicagao de questionarios durante agoes que evidenciem a alta
tributes;
carga tributaria.
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Alem do mais, com a finalidade de chamar a atengao da popula?ao sobre
as altas cargas tributarias, o Conselho do Jovem Empreendedor de Toledo (COJEM),
vinculado a Associagao Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), participou da
campanha nacional Feirao do Imposto no ano de 2022.
Durante o evento, em parceria com postos de combustlveis, o grupo
comercializou 4.500 litros de gasolina sem a incidencia do imposto (ICMS), no valor
de R$ 3,99 por litro.
Ainda, varias outras agoes foram desenvolvidas com o intuito de
conseguir a atengao dos munlcipes, como um carro zero quilometro que foi igado na
praga Willy Barth.
Dada a importancia deste projeto, pego aos nobres pares o apoio para
sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 4 de maio de 2023.
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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