MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1
PROJETO DE LEI N ' fo > 73^
Autoriza o Poder Executive a contratar opera?ao
ou operapoes de credito com a Caixa
Econdmica Federal, atraves do FINISA -
Financiamento a Infraestrutura e ao
Saneamento, com o Ministerio das Cidades,
com o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extreme Sul (BRDE) e/ou com outro organismo
publico ou instituigao financeira.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Poder Executive a contratar operagao ou
operagdes de credito com a Caixa Econdmica Federal, atraves do FINISA -
Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento, com o Ministerio das Cidades, com
o Banco Regional de Desenvolvimento do Extreme Sul (BRDE) e/ou com outro
organismo publico ou instituigao financeira.
Art. 2° - Fica o Poder Executive autorizado a contratar operagao ou
operagdes de credito ate o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhdes de reals)
Caixa Econdmica Federal, no ambito do FINISA - Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, com o
Ministerio das Cidades, com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extreme Sul
(BRDE) e/ou com outro organismo publico ou instituigSo financeira, para a execugao
de projetos de pavimentagao, infraestrutura, mobilidade, acessibilidade, habitagao
popular, equipamentos e servigos publicos e demais despesas de capital, observada
a legislagao vigente, em especial as disposigoes da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000.
com a
Art. 3° - Fica, tambem, o Poder Executive Municipal autorizado a ceder
a Caixa Econdmica Federal, ao Ministerio das Cidades, ao BRDE ou ao organismo
publico ou instituigao financeira em que for(em) realizada(s) a(s) operagao(des)
garantia da(s) operagao(des) de credito de que trata esta Lei, em carater irrevogavel
e irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas do Fundo de Participagao dos
Municipios (FPM) a que se refere o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do
artigo 167, todos da Constituigao Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
como
Art. 4° - Os recursos provenientes da(s) operagao(oes) de credito a que
se refere esta Lei deverao ser consignados como receita no Orgamento ou em creditos
adicionais, nos termos do inciso II do § 1° do artigo 32 da Lei Complementar n
101/2000.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 5° - Os orsamentos ou os creditos adicionais deverao consignar as
dotagoes necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos encargos anuais,
relatives aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 2° desta Lei.
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a abrir creditos
adicionais destinados aos pagamentos de obrigagoes decorrentes da(s)
operagao(oes) de credito de que trata a presente Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 4 de maio de 2023.
s'?
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
REF&fTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 41, de 4 de maio de 2023 (com Dedido de uraencia)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
E do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras que, de
tempos em tempos, as administraqoes publicas necessitam efetuar operaqoes
de credito para realizar investimentos nao possiveis com os recursos proprios
disponfveis.
Assim e que tambem em Toledo, ao longo das diversas
administragoes municipals que nos antecederam, diversas operagoes dessa
natureza foram efetivadas, sempre com o objetivo de desenvolver projetos e
agoes, executar obras de infraestrutura e demais investimentos necessarios
para a melhoria das condigoes de vida da populagao.
E inegavel que tais investimentos tern trazido resultados altamente
beneficos a comunidade nas mais diversas areas (meio ambiente e
desenvolvimento sustentavel, infraestrutura urbana e rural, equipamentos e
servigos publicos, saude e educagao).
Considerando que o Municipio de Toledo continua em franco
crescimento e desenvolvimento urbano, economico e demografico,
considerando que tal expansao gera a necessidade constante de
atuagao do Poder Publico no sentido de manter, ampliar, modernizar e
implantar novos equipamentos e servigos publicos, obras de infraestrutura e
projetos de habitagao popular, dado o deficit habitacional ainda existente no
Municipio;
considerando, tambem, ainda existir demanda reprimida de
melhorias naqueles setores, decorrente nao so da verificagao da propria
administragao, como de reivindicagao de segmentos organizados da sociedade
e apontamentos do Ministerio Publico;
considerando, por fim, que, paralelamente a implementagao do
sistema viario, fazem-se necessarias obras de drenagem urbana, para evitar a
ocorrencia de alagamentos, inundagoes e demais transtornos em alguns
pontos da cidade, por ocasiao de precipitagoes pluviometricas alem da
normalidade,
o Municipio necessita realizar investimentos em mobilidade,
acessibilidade, habitagao popular, drenagem urbana e em predios,
equipamentos e servigos publicos.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Sabe-se - e nao e novidade - que a pandemia da Covid-19 afetou,
de forma severa, tambem a economia nao so do Brasil, como do mundo todo.
E os entes publicos, inevitavelmente, foram atingidos, inclusive com reflexes na
arrecadapao de suas receitas e na sua capacidade de execupao de
investimentos.
E em Toledo nao e diferente.
Embora estejamos conseguindo manter o equilibrio das contas
publicas e honrar os compromissos assumidos,
virtude de nao se ter expectativa, a curto prazo, de
aumento satisfatorio na arrecadapao de tributes nem de ampliapao no valor das
transferencias da Uniao e do Estado;
considerando que as despesas de manutenpao da maquina
administrativa e dos servipos publicos tambem crescem a cada ano que passa,
considerando, ainda, os dispendios de recursos que devem ser
feitos anualmente pelo Municipio para a amortizapao do deficit atuarial do
regime proprio de previdencia dos servidores municipals,
atualmente o Municipio nao possui capacidade economica e
financeira para realizar novos investimentos, o que impede o atendimento das
demandas antes especificadas.
Diante de tal circunstancia, surgiu a possibilidade de contratapao
de operapao ou operapdes de credito com a Caixa Econdmica Federal, no
ambito do FINISA (Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento), com o
Ministerio das Cidades, com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extreme
Sul (BRDE) e/ou com outro organismo publico ou instituipao financeira, visando
a obtenpao de recursos no valor de ate R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhdes
de reais), para que se possa atender aquelas necessidades da populapao de
nosso Municipio.
mas em
Ressalte-se que o financiamento pela Caixa Econdmica Federal,
atraves do FINISA, nao gera qualquer onus ao Municipio enquanto nao houver
desembolso, passando a incidir encargos tao somente a partir da liberapao de
recursos.
Pelo exposto, submetemos a analise dessa Casa a proposipao que
“autoriza o Poder Executivo a contratar operapao ou operapdes de credito
Caixa Econdmica Federal, atraves do FINISA - Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento, com o Ministerio das Cidades, com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extreme Sul (BRDE) e/ou com
outro organismo publico ou instituipao financeira”, para a execupao de
projetos nas cireas de mobilidade, acessibilidade, habitapao popular, drenagem
e equipamentos e servipos publicos.
com a
MUNICIPIO DE TOLEDO
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Junta-se relagao dos projetos de obras e edificagoes que estao em
desenvolvimento ou que se pretende desenvolver, com a informagao das
respectivas fases, os quais poderao, conforme a viabilidade, ser incluidos para
execugao com recursos oriundos da(s) operagao(oes) de credito, em sendo
aprovada a proposigao anexa.
Segundo informagao do Sr. Ezio Luiz Lena, Gerente Regional da
Caixa Econdmica Federal, repassada via “WhatsApp", por compreender
recursos de aplicagao mais livre (qualquer despesa de capital), a linha de
credito em questao daquela instituigao 6 muito procurada e o limite estabelecido
pelo BACEN deve esgotar-se ainda neste mes de maio.
De acordo com os “Limites de credito para o setor publico’’
disponibilizados no site do Banco Central do Brasil
(httDs://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/seiomublicolimitecredito, acesso em
4 de maio de 2023, anexo), para operagoes com garantia atraves de FPM,
como e o caso da proposta anexa, remanesce tao somente urn saldo de R$
3.152.839.659,61, o qual sera destinado para os Municipios que primeiramente
conseguirem atender todas as exigencies.
Diante disso, para que o Municfpio de Toledo consiga habihtar-se
na operagao antes do esgotamento daquele limite, solicitamos a Vossas
Excelencias que a inclusa proposigao tramite em regime de urgencia, em
conformidade com o que dispoe o artigo 32 da Lei Organica do Municfpio.
Colocamos a disposigao desse Legislative, desde logo, servidores
da Secretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo e do Gabinete do
Prefeito para prestarem outras informagoes ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessaries sobre a materia.
Respeitosamente,
/BERTPrBE-TatUNITTI PAGNUSSATT
EITGDO MUNIClPIO DE TOLEDO
LUIS AD
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
_________________________
Fase
____________ URBANISMO
Projeto
1 Urbaniza;ao Rua Waldemar Grail e Dionisio Falbota Aguardando Projeto
2 Emissario Pedro Alvares Cabral Aguardando Projeto
Pra;a do Ivai Aguardando Projeto 3
Parque Linear Sanga Panambi (ultima etapa)______________________________ Aguardando Projeto
Urbanizagao Ruas Tocantins: Giustina Genari, Nelson Dalla Vecchia, Francisco Rigo
4
Aguardando Projeto 5
Reurbanizaq5o Rua Cerro Largo e R. Erechim Aguardando Projeto 6
Reurbanizaqao Rua Rio Grande Aguardando Projeto 7 do Sul
Praqa Willy Frank (Copel) Aguardando Projeto 8
Rotatoria R. Joaquim Piazza x Sarao Aguardando Projeto 9
Revitalizacao da Rua 7 de setembro Aguardando Projeto
Cerca Esta;ao Elevatoria Sanepar
Urbaniza;ao Rua Angelo Cornell
10
Aguardando Projeto 11
Aguardando Projeto 12
Urbaniza;ao Rua Martin Heck Aguardando Projeto 13
Urbanizagao Rua Almirante Tamandare e Tomaz Gonzaga_______ Aguardando Projeto
Parque Infantil Concordia do Oeste_________________________
Asfaltar Prolongamento Rua Siqueira Campos - Vila Industrial
Urbaniza;ao Rua Antonio Bressan ate a PR-585_______________
Urbanizaipao Prolongamento Av. Parigot de Souza (independencia)
14
Aguardando Projeto
Aguardando Projeto
15
16
Aguardando Projeto 17
Aguardando Projeto 18
Reurbanizaqao Rua General Canabarro Aguardando Projeto 19
Aguardando Projeto 20 Urbaniza;ao Rua Goiania
Aguardando Projeto 21 Rua Pastor Uwe Greggersern
3° Etapa - Ciclovia Parigot de Souza ultima etapa (Av. Nossa Senhora de Fatima x Viaduto) Aguardando Projeto 22
Estacionamento Aguardando Projeto 23 /Cobertura Terminal Rodoviario
Aguardando Projeto 24 Alargamento Ponte Toledo x Nova Santa Rosa
Complementares Aguardando Projeto 25 Portico Av. Ministro Cirne Lima
Aguardando Projeto 26 Ponte Rio Marreco (Linha Santa Terezinha)
Aguardando Projeto
Aguardando Projeto
Ponte Rio Toledo ( Linha Comin)______________________________
Ponte Rio Toledo ( Linha Comin - Captaqao Sanepar)_________ ___________
Ponte Lageado Barra Bonita ( Linha Uniao Toledo x Marechal Candido Rondon)
27
28
Aguardando Projeto 29
Aguardando Projeto/levantamento Adequapao Acessibilidade
Adequaqao Drenagem Urbana
30
Aguardando Projeto/Levantamento 31
Aguardando Projeto 32 Urbanizapao Rua Coroa do Norte
Em projeto 33 Urbanizapao Sao Luiz do Oeste
Reurbanizapao Concdrdia Em projeto do Oeste e Prapa
Ciclovia Dez de Maio
34
Em projeto 35
Em projeto 36 Ciclovia Sao Luiz
Em projeto 37 Reurbanizapao Carlos Barbosa e Rotatoria Estefano Sechi
Em projeto 38 Emissario Vila Nova
Em projeto 39 Rotatoria Carlos Sbaraini
Em projeto 40 Terminal Vila Pioneira
Em projeto 41 Ponte Rio Marreco
Em projeto Calpada Escola Egon Werner__________
Recuperapao Rural: Linha Ceramica Prata
42
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento 43
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento
Recuperapao Rural: Linha Tapui
Reurbanizapao Rua Santo Angelo
Revitalizapao Prapa da Cultura
44
45
46
47 Calpada em Torno do Teatro
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento 48 Prapa Getulio Vargas
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento
Projetc Pronto /Aguardando Orpamento
49 Calpadas Loteamento Egon Pudell
50 Urbanizapao Tecnoparque
51 Parque Infantil Panorama II, novo Loteamento
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento
Parque Infantil Parque dos Pioneiros
Parque Infantil Sao Luiz do Oeste
52
53
54 Recape Ruas Coopagro
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento Parque Perimetral Luiz Claudio Hoffmann_________________
Calpada , Quadra Restaurante Gisela +Parquinho + Cercamento
55
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento 56
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento 57 Reurbanizapao Rua Ari Barroso
Projeto Pronto /Aguardando Orpamento 58 Reurbanizapao Av. Ministro Cirne Lima
I
59 Via Paisagistica- R. Cezar Pedrini
( Cezar Park) Projeto Pronto /Aguardando Orgamento
60 Rua Foz do lgua;u (Novo Sobradinho) Projeto Pronto /Aguardando Or;amento
Calgada em torno do Batalhao PM (Gisela) Projeto Pronto /Aguardando Or^amento
Rua Estefano Secchi
61
Projeto Pronto /Aguardando Or;amento
Projeto Pronto /Aguardando Or?amento
62
63 Recuperate Rural: Perola
Ponte Rio Santa Quiteria (Toledo
x Sao Pedro) Pronto para ser contratado 64
Ponte Rio Lopei (Toledo
x Cascavel) Pronto para ser contratado 65
Ponte Rio Guapu Pronto para ser contratado 66
Ponte Rio Pronto para ser contratado 67 Toledo
PROJETOS DE EDIFICACOES
Ordem PROJETOS EM DESENVOLVIMENTO Fase Obs
y: •'•..PROJETOS.EM DESENVOtVIMENTO . .
1 REFORMA UBS SAO LUIZ PROJETO COMPLEM./ORCAMENTO Fase: Vigilancia Sanitaria para reanalise. Eletrico (Guilherme) PRONTO. Prevengao Mario
CMEI FNDE MAPAS CONCLUIDOS Mapas aprovados, aguardando sequencia do Convenio. 2 - Lot. Donassoio
ESCOLA PADRAO FNDE - COOPAGRO MAPAS CONCLUIDOS Justificativa da escolha do Terreno menor do que 6 proposto pelo FNDE, inserido no SMEC 24/02/2023 3
Escola Carlos Friederish FINALIZANDO ORCAMENTO Todos os projetos prontos, FASE: Qrgamento Denner 4
5 Cmei Vo Tarcila (Ampliagao e Reforma) PROJETO COMPLEM./ORCAMENTO Projeto arquitetonico pronto, Complementares em desenvolvimento
6 Escola Carlos JoaoTres COMPLEMENTARES Em desenvolvimento arq. executivo
7 Muro Cmei Ana Maria Zorzo ORCAMENTO Projeto Estrutural e funda^ao com o Tercerizado, falta orgamento
Desenvolvendo o Projeto Executivo e aprovagao Vigilancia sanitaria (corregSo da pendecias 02/03/23)
Cmei Crescer e Apreender Em PROJETO Solicitar Sondagem (wander) 8
SEDE COMBATE A ENDEMIA - Ampliagao de banheiros Em PROJETO Protocolo 30981/2022, retornado para montar o ETP 9
ESCOLA ANTONIO SCAIN - Reforma Em PROJETO Protocolo 47297/2022 10
11 Escola Tancredo Neves Em PROJETO
Associasao Ouro e Prata Proj. Complementares Or^amento Concluido, mandar para a Camara fazer Projeto de Lei. 12
Elevatoria Subsolo Prefeitura Em PROJETO ESTRUTURAL Demanda MP e vigilancia, proj. Estrutural em desenvolvimento pela Tercerizada 13
Estudo Preliminar para o Predio do Mini em desenvolvimento. Surgiu a possibilidade de Locagao do Antigo
predio do Sempre vida, estamos aguardando definifdes da Secretaria da Saude sobre a viabilidade e inicio do
UPA PEDIATRICA/ AMI/ EMAD Estudo Preliminar novo projeto em novo espago ou a sequencia do Projeto do Mini Hospital 14
entregue o topografico de duas possibilidades - 20/03/23. Apresentado a equipe da saude o estudo preliminar
UBS PIONEIRA Estudo Preliminar no dia 23/03/2023. Desenvolvendo o PBA para a Vigilancia 15
Ampliagao CRAS ( Praga do CEU) Projeto Basico pronto Projeto Piloto do Processo BIM, falta o executivo e complementares 16
Vereador Genivaldo veio cobrar esse processo 23/02/2023. Em reuniao com o prefeito dia 24/02, iremos dar
sequencia no projeto com adigao de troca de calgadas ao redor da quadra, Estacionamento norestaurante,
CAMPO GISELA ORCAMENTO Parquinho Infantil e troca e telas/ lluminagao do Campo. 17
Muro Arq./Est./Orgamento Demanda passada pelo Slncler 18 - Escola Flenrique Brod
19 SERVICO COMUM: Troca de Piso Casa Abrigo ORCAMENTO
20 Construgao de Muro - Escola Waldy Luiz Becker Arq./Est./Orgamento
Readequagao Eletrica - Escola Amelio Dal Bosco Projeto Eletrico Oficio ns 20/2023 21
Delegacia Cidada Arquitetonico Corregoes da analise 22
Entrada de Energia CME Em desenvolvimento Sera necessario Padrao de Alta tensao em fungao de novos equipamentos adquiridos 23
SERVICOS COMUNS: Pintura de Quadras de Esportes Orgamento Processo de dispensa com a EMDUR 24
Memorial Simplificado Em desenvolvimento Oficio 527/2023 (Cantinho Feliz) 25 : Otilia Stdele, Karine,
Memorial Simplificado - UBS - Vila Ipiranga Em desenvolvimento Protocolo 17754/2023
Pintura in./Ext. Prefeitura
26
Orgamento Dispensa Emdur 27
PROJETOS AGUARDANDO PARA SEREMDESENVOLVIDOS !OBSEP.VACOES:
Centro Comunitario Arquitetonico necessidades 28 Jardim Porto Alegre
Almoxarifado Central execugao) 29
Reforma Centro Cultural Ondy Niedearuer 58619/2022 Aguardando ETP
Reforma Centro de Eventos Desiree Refosco
30
Oficio 122/2022/ Oficio 80/2023 Aguardando ETP 31
32 Construgao CRAS Sao Francisco
CMEI Everaldo (Reforma e Ampliagao)
Escola Ecologica ( Reforma)______________
Cmei Iraci de Souza ( Reforma e Ampliagao)
33
34
35
36 Escola Arsenio Heiss ( Reforma e Ampliagao)
37 Cmei Diva Bordim
38 Cmei Constantina Henkel
39 Centro Comunitario Belo Horizonte
Reforma Prefeitura Servings: troca de piso do sagao e subsolo, fechamento da Sacada e troca de pastilhas externas. 40
41 Construgao de Guarita para o Aeroporto Oficio 11/2023 Protocolo 16/02/23 - Aguardando ETP
Oficio 562/2022 - RETORNOU A
Construgao nova Sede CRA5 SECRETARIA Demoligao do antigo espago e construgao de novo. Planialtimetrico feito. Aguardando ETP. 42 IV - Panorama/Sao Francisco
Reforma Centro da Juventude do Coopagro Protocolo 10704 Retornou a secretaria para formulagao do ETP 43
44 Reforma e Ampliagao Casa Abrigo Menino Jesus I Ped. prov. 04/2023
Escola Egon Werner Visita 12/03/2023 Execugao 2024 45
46 Portico/ Entrada de veiculos Escola Jardim Porto Alegre Arquitetonico
Escola Duque de Caxias - Prevengao Contra Incendios Prev./ Arquit. Prevengao desenvolvido pelo Tercerizado Rafael, incluir reforma e ampliagoes , execugao em 2024 47
48 Escola Waldyr Becker Visita 12/03/2023
49 Escola Miguel Dewes Visita 12/03/2023
50 Padrao Eletrico - Escola Osvaldo Cruz Oficio 547/2023
Oficio 570/2023 - 23/2023 (Protocolo
_____________20620)_____________
Quadra Esportiva externa - Escola Oralndo Luiz Basei+
51 Readequagao Entrada da Escola___________________ Modelo igual a Quadra Externa do CIE
ijpl' Ezio Luiz Lena
Gerente Regional - Caixa Econ. Federal
%
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jjsIT.
mmmmm HOJE
Encaminhada \
Como Ihe disse prefeito, este e o recurso mais "livre" que temos, a unica condiqao e
aplicar em despesa de Capital, qualquer urna, poi isso e muito procurado e o Jimite do
BACEN deve esgotar ainda em maio.
Mas ainda da tempo de contratarmos, mas temos que correr
/4 Encaminhada
Porem sem a lei pouco conseguimos evoluir
f
10;08
••
.. r
04/05/2023, 15:53 Limites de credito para o setor publico 11
-Cl
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Limites de credito para o setor publico
O Conselho Monetario Nacional estabelece limites anuais para a contratagao de operagoes credito com o setor publico, especificando
os montantes miximos que poderao ser contratados em operagoes de credito com e sem garantia da Uniao.
Os limites disponfveis para contratagao sao reduzidos a cada nova operagao realizada em sua respectiva modalidade (com ou sem
garantia da Uniao).
0 Banco Central monitora os limites disponfveis por meio do Sistema de Registro de Operagoes de Credito com o Setor Publico - Cadip.
A tabela abaixo apresenta os valores de limites disponfveis relatives ao fechamento do dia informado e nao sao sensibilizados pelas
operagoes registradas no dia da contratagao.
Para realizar a contratagao de operagoes de credito com orgaos ou entidades do setor publico, as instituigoes Financeiras devem,
primeiramente, verificar se ha limite disponfvel
Valor do limite Valor disponivel
Dia Descrifao do limite (R$) (R$)
Para 1.200.000.000,00 1.200.000.000,00 a Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear exclusivamente para a
implantapao da Usina Nuclear de Augra 3.
03/05/2023
Para a Empresa Brasileira de Participa^oes em Energia Nuclear e Binacional S/A 2.300.000.000,00 2.300.000.000,00
- ENBPar exclusivamente para a implantagao da Usina Nuclear de Angra 3.
Operapoes 3.000.000.000,00 28.250.000,00 de que trata a Resolupao CMN n° 4.995 de 2022 art. 8° § 1° - Com
garantia da Uniao.
Open 7.000.000.000,00 3.152.839.659,61 que trata a Res.CMN 4995/2022 art.8” § 1°-Sem garantia da Uniao p/6rgaos
e entid.dos Estados DF e Municipios excluindo empr. estatais que refere o art. 10.
Operapoes 625.000.000,00 625.000.000,00 de que trata a Resolupao CMN n° 4.995 de 2022 art. 8° § 1° - Sem
garantia da Uniao para orgaos c entidades da Uniao.
Indique um ano para baixar o histbrico dos limites disponiveis.
Baixar (informapao disponivel a partir de 2018)
Informa^oes sobre operates de credito com o setor publico
O BC divulga informagoes detalhadas relativas a operagoes de credito contratadas com orgaos e entidades do setor publico que
tenham personalidade jurfdica de direito publico; e, informagoes consolidadas, para os de personalidadejurfdica de direito privado.
Os dados sao registrados no Sistema de Registro de Operagoes de Credito com o Setor Publico (Cadip)
<https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/sistem3-de-registro-de-operacoes-de-credito-com-o-setor-publicocadip>
Dados di4rios (Dados
abertos)
Links relacionados
• Manual do Cadip <ht.tDs7/www.bcb.QOV.br/content/Dublic3coes/cadip/Manual CadiKJ5df>
• Series historicas nas
1/2 https://www.bcb.gov.br/estabiiidadefinanceira/setorpublicolimitecredito