r. » CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 8, DE 2023
Referenda o Termo de Convenio celebrado entre
a Justiga Eleitoral do Estado do Parana e o
Municipio de Toledo, visando a cedencia de
servidora.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolupao:
Art. 1° - Esta Resolupao referenda o Termo de Convenio celebrado entre
a Justipa Eleitoral do Estado do Parana e o Municipio de Toledo, visando a cedencia
de servidora.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convenio celebrado entre a Justipa
Eleitoral do Estado do Parana - Cartorio da 75a Zona Eleitoral - e o Municipio de Toledo
cujo objeto e a cedencia de servidora, ocupante do cargo de Analista de Controle
Interne I, para realizar trabalhos cartorarios tendimento aos eleitores na 75a Zona
Eleitoral. /
Art. 3° - Esta Resolupao entra em vigor na oata de sua publicapao.
SALA DAS SESSOES UNICIroM DE TOLEDO, Estado
do Parana, 9 de maio de 2023. /
JU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
"WT&NCIR CARECA
Segundo-vice-pr/sidente
v^isheimer
Primeiro-vice-presidente \
L 'ZO
Primeiro-secretario
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
0 r4»i « CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO v-«
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 237/2023-GAB, de 27 de abril de 2023, de
autoria do Chefe do Poder Executive, que encaminha copia do Termo de Convenio
celebrado entre a Justipa Eleitoral do Estado do Parana - Cartorio da 75a Zona
Eleitoral - e o Municipio de Toledo, cujo objeto e a cedencia de servidora, ocupante do
cargo de Analista de Controle Interne I, para realizar trabalhos cartorarios e
atendimento aos eleitores na 75a Zona Eleitoral;
Considerando que, nos termos do inciso II do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interno, e de competencia
sobre acordos, convenios, consorci^s e contr
compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
a propositura de projetos dispondo
&tos que acarretem encargos ou
-U
ite Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
sua apiovagao. \
rDA~^AMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
Apresentamos o pres'
por Vossas Excelencias, espera-se
SALA DAS SESS
do Parana, 9 de maio de 202X
DllDU BARBOSA
Presidentada Camara Municipal
"VALTENCIR CARECA
Segundo-vice-presi&gnte
/" r / \
JS&OTDO^EISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
OZO
Primeiro-secretario
LpOMB^JS
o-secreftario^v
VALD QN
ei
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana P "i/j ,
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Oficio n° 237/2023-GAB Toledo, 27 de abril de 2023.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha Termo de Convenio para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
Encaminhamos copia do Termo de Convenio celebrado entre esta
municipalidade e a Justi^a Eleitoral do Parana - Cartorio da 75 Zona Eleitoral,
visando a cedencia de servidora, para referendo do Legislative.
Nesses termos, nos colocamos a disposigao para esclarecimentos
adicionais, porventura necessarios.
1.
2.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.Dr.qov.br nahinete(5)toledo.or.Qov.br
M.E.L./Depto. DOC./237 camara 2023
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
n n ->
V, _ .
Oficio n° 234/2023 Toledo, 25 de abril de 2023. - SRH
A Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentagao e Arquivo
Assunto: Cedencia de Servidora.
Encaminhamos o Termo de Convenio para cedencia de servidora a
Justiga Eleitoral do Estado do Parana - Cartorio da 75a Zona Eleitoral, para que siga
os tramites necessaries para referendo.
Informamos que o referido Termo foi publicado no Orgao Oficial Eletronico
do Municipio de Toledo em 25/04/2023.
Atenciosamente,
MARTA PATH
Secretaria de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3196-2162
www.toledo.Dr.aov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
Assinaturas Pagina: 1
0 **•
Situagao: EncamighacUrpara assinatura
Documento: 13216/2023 £r - Oficio 234-2023_SRH.pdf
Data: 25/04/2023 14:42:00
equiplano
Assinado em Servidor
E O documento foi assinado por MARTA PATH na data 25/04/2023 15:53. Assinatura realizada
l atraves do login do usuario.
e Para mais informagoes, acessar o link:
£ http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-
? assinado/documento/13216/2023
^
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
TERMO DE CONVENIO
Termo de Convenio que entre si celebram o
MUNICIPIO DE TOLEDO e a JUSTI^A
ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA
- Cartorio da 75a Zona Eleitoral, visando a
cedencia de servidora.
PARTES CONVENENTES:
MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa juridica de direito publico intemo,
inscrito no CNPJ sob n.° 76.205.806/0001-88, com sede a Rua Raimundo Leonard!, 1586,
em Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT; e
JUSTI^A ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA - CARTORIO
DA 75a ZONA ELEITORAL DE TOLEDO, inscrito no CNPJ n.° 03.985.113/0001-81,
sito a Rua Miraldo Pedro Zibeti, 185, Jardim Santa Maria em Toledo, neste ato
representado pelo Juiz MARCELO MARCOS CARDOSO.
MOTIVACAO DO ATO:
Considerando que o Municipio de Toledo tern conduces de ceder, sem
prejudicar as suas atividades e atribui^oes institucionais;
Considerando o disposto na Lei Federal n° 6.999/1982 e na Resohnjao
TSEn0 23.523/2017;
Considerando o contido no Oficio n.° 143/2022, do Tribunal Regional
Eleitoral do Parana, Juizo da 75a Zona Eleitoral, a fundamentatjao e os despachos nele
exarados;
Considerando a imperiosa necessidade dos trabalhos cartorarios e de
atendimento aos eleitores, em razao do aumento da demanda dos services prestados bem
do reduzido mimero de servidores lotados nesta Zona Eleitoral, que passou a como
concentrar todas as atribui95es das ele^oes de Toledo/PR, apos absor9ao das competencias
da 148.a e da extinta 201.a referentes a este Municipio, resultado do rezoneamento
promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
Considerando o artigo 99 da Lei n° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores
Publicos Municipais de Toledo) e a Lei n° 2200/2015 que dispoem sobre a cessao de
servidores publicos municipais;
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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2023 14:18:00
Por: MARCELO MARCOS CARDOSO e outro
O.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana n -> >
ehjfo,
objetivando a cedencia pelo Municipio de Toledo da seividora NATIELI CRISTliNA
DUARTE, nos tennos e conduces abaixo estabelecidos.
RESOLVEM as partes celebrar o presente Termo de
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O MUNICIPIO DE TOLEDO cede a JUSTI^A ELEITORAL DO
ESTADO DO PARANA - JUIZO DA 75a ZONA ELEITORAL, com onus para a
ongem, servidora NATIELI CRISTINA DUARTE, ocupante do cargo de Analista de a
Controle Intemo 1, para realizar trabalhos cartorarios e atendimento aos eleitores na 75a
Zona Eleitoral.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
Compete ao MUNICIPIO DE TOLEDO:
a) ceder a servidora mencionada no objeto deste Convenio a Justiqia
Eleitoral do Estado do Parana - Juizo da 75a Zona Eleitoral, pelo periodo estipulado
Clausula Terceira;
na
Compete a JUSTI^A ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA -
JUIZO DA 75a ZONA ELEITORAL:
a) efetuar o controle rigoroso da frequencia da servidora a ela cedida,
respeitando a carga horaria do cargo, nao podendo a jomada semanal ultrapassar quarenta
boras;
b) enviar mensalmente ate o 5° dia util de cada mes o relatorio de
frequencia do mes anterior a Secretaria de Recursos Humanos do Municipio de Toledo;
c) comunicar a Secretaria de Recursos Humanos do Municipio de Toledo
qualquer irregularidade ou inobservancia de normas a que a servidora ora cedida der causa,
relativamente as fun^Ses que passara a exercer na 75.a Zona Eleitoral;
d) comunicar previamente a Secretaria de Recursos Humanos do
Municipio de Toledo o periodo em que a servidora desfrutara das ferias na 75.a Zona
Eleitoral;
e) realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do
Municipio de Toledo, a avaliaipao de desempenho da servidora a ela cedida, preenchendo e
assinando os formularies proprios;
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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2023 14:18:00
Por: MARCELO MARCOS CARDOSO e outro
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
CLAUSULA TERCEIRA - DURA^AO DA CEDENCIA:
A cedencia objeto do presente Convenio tern inicio em 02 de maio de 2023
e termino em 31 de dezembro do mesmo ano, podendo ser renovada, mediante previo
acordo entre as partes.
CLAUSULA QUARTA - DA EXTINCAO DO CONVENIO:
O presente Convenio podera, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente, em caso de necessidade, pelo Municipio de Toledo, on resilido mediante
acordo entre as partes convenentes.
CLAUSULA QUINTA - DO REFERENDO
Este Termo sera referendado pela Camara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei n° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de
Toledo), da Lei Organica do Municipio de Toledo e da Lei n° 2200/2015 que dispoem
sobre a cessao de servidores publicos municipals.
CLAUSULA SEXTA - DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Parana, para a soluqao de
qualquer controversia que possa surgir em decorrencia do presente Convenio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convenio
em tres vias, de igual teor e forma, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo/PR, 18 de abril de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
MARCELO MARCOS CARDOSO
Juiz da 75a Zona Eleitoral
Testemunhas:
ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA
Assessor Juridico do Municipio de Toledo
FREDERICO AMORIM OLIVEIRA DE LIMA
Chefe de Cartorio da 75a Zona Eleitoral
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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2023 14:18:00
Por: MARCELO MARCOS CARDOSO e outro
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Assinaturas PSgina: 1
12531/2023 - Termo de Convenio - Justiga Eleitoral_Cedencia Natieli Cristina Duarte.pdf
18/04/2023 14:38:44 Situagao: Pendente dejassinatdra
Documento: k Data:
equiplono
Assinado em Servidor
O documento foi assinado por MARTA PATH na data 18/04/2023 15:30. Assinatura realizada
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Wp Para mais informapdes, acessar o link:
iSSrfi- http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/documento/12531/2023
*! O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
PH 20/04/2023 09:59. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
Para mais informagoes, acessar o link:
^ http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo3$ assinado/documento/12531/2023
cTm
O documento foi assinado por ALEXANDRE GREG6RIO DA SILVA na data 20/04/2023
gjl 10:03. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
Fbjfarl Para mais informagoes, acessar o link:
fs££'Snri http.//eqUjp|anoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/documento/12531/2023
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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/04/2023 14:18:00
Por: MARCELO MARCOS CARDOSO e outro
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Informagoes de Chancela Digital V. : 10
As paginas anteriores a esta correspondem ao documento eletronico n° 132871/2023, registrado no sistema PAD
(Processo Administrative Digital) do Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
Este documento eletronico foi assinado por:
MARCELO MARCOS CARDOSO
Assinado eletronicamente em 24/04/2023 14:18:00
Lei 11.419/2006, art. 1°,§2°, lllb
FREDERICO AMORIM OLIVEIRA DE LIMA
Assinado eletronicamente em 24/04/2023 14:37:23
Lei 11.419/2006, art. 1°, §2°, lllb
O documento eletronico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento foi assinado digitalmente conforme MP n.
Assinaturas
Documento- 13412/2023 - Of 237_2023_GAB - Solicita referendo de Termo de Convenio ao Legislative p cedencia de servidora a
' 27/04/2023 09:25:20 Situa?a°: Encaminhado para assinatura
Pcigina: 1
k Data:
" ‘ 1
equiplano
Assin^fLeren
Servidor
mm.m^ O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
| 27/04/2023 09:33. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/documento/13412/2023
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