materia nº 70/2023

S, CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 70, DE 2023
Dispoe sobre o Programa “Mae Dedicada - Pre￾Natal 100%”.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre o Programa “Mae Dedicada - Pre-Natal
100%”.
Art. 2°-0 Programa “Mae Dedicada - Pre-natal 100%”, de carater
continuado e permanente, instituido com o fim de incentivar as gestantes residentes
no Municipio de Toledo a realizarem o pre-natal ininterruptamente, visa a diminuigao
da morbimortalidade materno-infantil no Municipio.
Art. 3° - O Programa “Mae Dedicada - Pre-natal 100%” tern como
objetivos:
I - a execugao de agoes de monitoramento da gestagao;
II - o conhecimento do estado gestacional de cada gestante;
III - a realizagao de todos os exames e consultas, conforme
recomendado no Protocolo Municipal de Pre-Natal e no Protocolo de Pre-Natal do
Ministerio da Saude; e
IV - o incentive a vigilancia do recem-nascido, mediante a realizagao
precoce de sua primeira consulta de puericultura.
Art. 4° - A titulo de incentive, sera concedido premio no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela unica, as parturientes que, salvos casos
excepcionais e que sejam devidamente comprovados, de forma documental, junto ao
requerimento que justifiquem seu descumprimento, atenderem aos seguintes
requisites:
I - residir no Municipio de Toledo;
II - realizar o pre-natal por meio do Sistema Unico de Saude (SUS);
lll-atender o preconizado no Protocolo Municipal de Pre-natal e no
Protocolo de Pre-natal do Ministerio da Saude;
IV - requerer o beneficio em ate 6 (seis) meses apos o nascimento do
recem-nato;
V - iniciar o pre-natal no primeiro trimestre da gestagao, ou seja, ate a
12a semana de gestagao;
VI - realizar todos os exames de rotina do pre-natal no primeiro, segundo
e terceiro trimestre da gestagao;
VII - realizar, no minimo, 7 (sete) consultas de pre-natal com frequencia
mensal durante a gestagao;
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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VIII - realizar consulta puerperal em ate 42 (quarenta e dels) dias apos o
parto;
IX - realizar consulta de puericultura em ate 30 (trinta) dias apos o
nascimento do recem-nascido
Art. 5° - As disposipoes complementares necessarias a execugao do
Programa “Mae Dedicada - Pre-natal 100%” serao regulamentadas por Decreto.
Art. 6° - Pica revogada a Lei “R” n° 135, de 6 de novembro de 2009.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 10 de maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei ora encaminhado traz uma nova redagao a Lei “R” 135, de 6
de novembro de 2009, que dispoe sobre a instituigao do Programa “Mae Dedicada - Pre-Natal
100%”, visando a implementagao de agoes para a diminuigao da morbimortalidade materno￾infantil no Municipio de Toledo, e autoriza a abertura de credito adicional especial no
orgamento do Municipio, para o exercicio de 2009.
Tal proposta de alteragao visa adotar alguns criterios tecnicos que possibilitem
maior precisao para concessao do benefico, objetivando a padronizagao para a avaliagao de
todas as solicitagoes sob uma mesma otica. Desta forma, o Programa Mae Dedicada deixa
de ser tao abrangente, e restringe a margem para questionamentos aos criterios
estabelecidos pela Secretaria de Saude.
Ainda, vale ressaltar que a exclusao doinciso II do § 2° do artigo 2° da Lei “R”
135, de 6 de novembro de 2009, pretende corrigir umainjustiga quando se trata de premiagao
as equipes de saude em fungao do maior numero de beneficios concedidos
proporcionalmente ao numero de gestantes, pois, ao considerar a impossibilidade de
equiparagao entre as diferentes equipes de saude no Municipio, onde se tern unidades de
saude com apenas tres (03) ate unidades com mais de cento e quarenta (140) gestantes, a
probabilidade de uma unidade que possui baixo numero de gestantes, atingir percentuais mais
altos de concessao de beneficios, sempre sera maior se comparada a unidades com grande
numero de gestantes, portanto, devido a grande variabilidade de possibilidades de
descumprimento de criterios e a ausencia de criterios mais elaborados para premiagao de
equipe, torna-se injusta a concessao de tal premiagao apenas pela proporcionalidade.
Desta forma, submetemos o presente a apreciagao do Parlamentares,
informando que a alteragao supracitada se faz das necessidades ja elencadas, sendo assim,
contamos com a participagao dos nobres pares nesta importante Casa Legislativa para a
aprovagao desta proposta.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana,
10 de maio de 2023.
LEOCLIDES LUIZ
ROSO
Assinado de forma digital
por LEOCLIDES LUIZ ROSO
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Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana I
LEI “R” N° 135, de 6 de novembro de 2009
Dispoe sobre a instituifao do Programa “Mae^edicada
- Pre-Natal 100%”, visando a implementa§ao de a^oes
para a diminui^ao da morbimortalidade materno-infantil
no Municfpio de Toledo, e autoriza a abertura de credito
adicional especial no or^amento do Municfpio, para o
exercfcio de 2009.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a institui^ao do Programa “Mae
Dedicada - Pre-Natal 100%”, visando a implementa^ao de a?6es para a diminuifao da
morbimortalidade materno-infantil no Municfpio de Toledo, e autoriza a abertura de
credito adicional especial no or9amento do Municfpio, para o exercfcio de 2009.
Art. 2° - Fica institufdo o Programa “Mae Dedicada - Pre-natal
100%”, de carater continuado e permanente, com o fim de incentivar-se as gestantes
residentes no Municfpio de Toledo a realizarem o pre-natal ininterruptamente, visando a
diminuifao da morbimortalidade materno-infantil no Municfpio.
§ 1° - O Programa de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - o custeio e a execuijao de agSes de monitoramento da gestagao,
o conhecimento do estado gestacional de cada gestante, a realizacjao de todos os exames e
consultas, conforme recomendado em Protocolo do Ministerio da Saude, e o incentive a
vigilancia do recem-nascido, mediante a realizafao de sua primeira consulta;
II - a concessao de premio, a tftulo de incentivo, as gestantes que
atenderem os requisites estabelecidos para o Programa e a equipe de servidores da unidade
de saude que tiver, proporcionalmente, o maior numero de parturientes premiadas.
§ 2° - O premio referido no inciso II do paragrafo anterior consiste:
I - no pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em
parcela unica, as parturientes residentes no Municfpio de Toledo, que tenham realizado,
atraves do SUS, no mfnimo sete consultas e exames preconizados pelo Ministerio da
Saude, durante a gravidez, e a primeira consulta do recem-nascido, mediante verificafao
pelos Relatorios de Acompanhamento, Cartao da Gestante e Declaraijao de Nascido Vivo
da Secretaria da Saude;
II - no pagamento das despesas de transporte de uma viagem ate
Foz do Igua5u e retorno, incluindo uma refei?ao, para a equipe de servidores da unidade
de saude com maior numero de parturientes premiadas a cada perfodo de doze meses,
proporcionalmente ao numero de gestantes acompanhadas.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
U V.
Art. 3° - Para atendimento das despesas com a execiKjao do
Programa de que trata esta Lei no ano de 2009, fica, ainda, o Executivo municipal
autorizado a abrir no orgamento-programa do Municfpio de Toledo, para o exercfcio de
2009, um credito adicional especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais),
mediante a inclusao da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orgamento da
administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14007 10.302.00352-165 IMPL DOS SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.31.00.00 PREM.CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS.
006181 0.1.00. 000000 Recursos Ordinarios (Livres) - Arrec na Adm Direta - ExercC
TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA............
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
Paragrafo unico - Para a abertura do credito referido no caput deste
artigo, sera utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotagao orgamentaria da
administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03005 - 04.122.00042-017 SISTEMA DE TELEFONIA - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA............................
000860 0.1.00.000000 Recursos Ordinarios (Livres) - Arrec na Adm Direta - Exerc C....................
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA......................
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
Art. 4° - As disposigoes complementares necessarias a execugao do
Programa institmdo por esta Lei serao estabelecidas em Regulamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO
DE TOLEDO, Estado do Parana, em 6 de novembro de 2009.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publica9ao: JORNAL DO OESTE, n° 7120, de 7/11/2009