MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI NJ£ 23
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orpamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 3.121.664,02 (tres milhoes cento e vinte e um mil
seiscentos e sessenta e quatro reals e dois centavos), mediante a suplementapao
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I - no orpamento da administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.124.0002.2-012 CONTROLEINTERNO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................
00780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANQA
3.3.90.14.00.00 DlARIAS - CIVIL..,!............................................................................................
01620 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...................................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................
01720 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0030.2-113 MANUTENpAO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E
AREAS TURiSTICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10370 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..............
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-121 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADNIINISTRATIVO - MEIO
AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................
10940 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).................................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVipOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA................................
11020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.61.00.00 AQUiSIQAO DE IMCVEIS.................................................................................
20960 501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienaijoes de Ativos.....................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENQAO E CONSERVAQAO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
12590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)................................
R$ 2.600,00
R$ 2.600,00
R$ 3.150,00
3.150,00
13.800,00
13.800,00
R$
R$
R$
R$ 105.000,00
R$ 105.000,00
R$ 33.303,63
R$ 33.303,63
R$ 74.113,96
R$ 74.113,96
R$ 994.910,63
R$ 994.910,63
R$ 149.785,80
R$ 149.785,80
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 15.782.0007.2-145 MANUTENQAO DOS SERVIQOS DE OFICINA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................
12780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos OrdinSrios (Livres)..........................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA............................
12790 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAGDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA............
13630 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das A^oes e Servigos Publicos de Saiide
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-154 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.3.90.14.00.00 DlARIAS-CIVIL.......................................................................................
20970 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA......................
II - no orgamento do Fundo Municipal de Transito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 26.782.0045.2-002 AgOES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
3.3.90.40.00.00 SERVigOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC - PESSOA JURlDICA......
00100 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito.......................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO..........
R$ 580.000,00
580.000,00
460.000,00
460.000,00
R$
R$
R$
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.821.664,02
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos:
I - no orgamento da administragao direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.124.0002.2-012 CONTROLEINTERNO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA.............................
00750 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 04.126.0008.2-022 GESTAO DA TECNOLOGIA DA INFORMAgAO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................
01530 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................................................
R$ 2.600,00
R$ 2.600,00
R$ 3.150,00
R$ 3.150,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-106 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS
-AGRICULTURA
3.3.90.35.00.00 SERVigOS DE CONSULTORIA....................................
10070 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
10080 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAgOES
DE ARMAZENAMENTO TEMPORARIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
11410 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
R$ 22.349,00
R$ 22.349,00
R$ 96.451,00
R$ 96.451,00
R$ 107.417,59
R$ 107.417,59
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-137 MANUTENgAO E CONSERVAgAO NAINFRAESTRUTURA RURAL
R$ 815.000,00
R$ 815.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
12370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 -15.782.0007.1-144 AMPLIAgAO E REFORMA DO PATIO DE MAQUINAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES.............
12770 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 125.000,00
R$ 125.000,00
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENQAO DOS SERVI?OS DE OFiCINA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................
12800 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA...............
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 1.271.967,59
b) recursos provenientes de superavitfinanceiro de exercicios anteriores
nas seguintes fontes:
1. fonte 000 - Recursos Ordinaries (Livres), no valor de R$ 149.785,80
(cento e quarenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reals e oitenta centavos);
2. fonte 303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reals);
3. fonte 494 - Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude,
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e
4. fonte 501 - Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude,
no valor de R$ 994.910,63 (novecentos e noventa e quatro mil novecentos e dez reais
e sessenta e tres centavos); e
II - no orgamento do Fundo Municipal de Transito, o cancelamento parcial
da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AgbES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00130 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito.......
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORgAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO R$ 300.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 10 de maio de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 43, de 10 de maio de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciatpao dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
A abertura do credito adicional suplementar faz-se necessaria pelos
seguintes motives:
I - adequagao do orgamento da Controladoria de Controle Interne, para
atender aquisigao de mobiliario;
II - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao, para
atender despesas com diarias a servidores para participagao em capacitagao;
III - adequagao do orgamento da Secretaria do Agronegocio, de
Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, visando a aquisigao de cameras
de seguranga, equipamentos e moveis para os Centro de Eventos Municipais e
Agencia do Trabalhador;
IV - adequagao do orgamento da Secretaria do Meio Ambiente, para
atender despesas com manutengao de caminhoes;
V — inclusao e adequagao de recursos no orgamento da Secretaria de
Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, visando a execugao de servigos
de recuperagao de pavimento asfaltico, manutengoes preventivas e corretivas de
caminhoes, maquinas pesadas e equipamentos operacionais da Secretaria, alem da
inclusao de superavit da fonte 501 para pagamento de desapropriagao;
VI - inclusao de recursos de superavit das fontes 303 e 494 no
orgamento da Secretaria da Saude, para atender servigos de exames laboratoriais,
bem como despesas com diarias para servidores em cursos/capacitagoes; e
VII - adequagao do orgamento do Fundo Municipal de Transito, para
atender despesas com solugao de gestao de infragoes de transito.
Respeitosamente
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
Assinaturas Pagina: 1
Documento: 14945/2023 - Mensagem 43 e PL - Credito Adicional.pdf
Data: 10/05/2023 16:10:38 Situagao: Encaminhado para assinatura
equiplono
Servidor Assinado em
mrm
S O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
^ 11/05/2023 09:03. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
^ Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-
£ assinado/documento/14945/2023 '
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