materia nº 128/2013

INDICAÇÃO Nº 128/2013
 
Criação do passe livre no transporte coletivo
municipal para alunos dos projetos sociais.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno desta Casa,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Criação do passe livre no
transporte coletivo municipal para alunos dos projetos sociais.
Solicita a realização de estudos para promover a alteração da legislação que
dispõe sobre os serviços públicos municipais – Lei nº 1.623/91, de 1º de abril de 1991, e
Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de 2002, que autoriza o Município de Toledo a proceder à
outorga da concessão de serviços públicos municipais e pede que na referida legislação
seja assegurada a gratuidade no transporte coletivo municipal aos alunos participantes
dos projetos sociais no âmbito do Município de Toledo.
Sugere-se que seja firmado um acordo contratual com a empresa
concessionária, para que este benefício seja oferecido o mais breve possível aos alunos
participantes dos projetos sociais, uma vez que os mesmos necessitam do deslocamento
através de transporte coletivo, essa medida seria mais um incentivo e um meio facilitador
para oferecer - lhes o acesso e também proporcionar a melhoria tão sonhada nos
índices educacionais do município.
Diante da situação sugerimos a realização de um cadastro e emissão de
carteira própria com este fim aos referidos alunos.
SALA DAS SESSÕES, 06 de março de 2013
 ADRIANO REMONTI