1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N- ^ ^^ 3
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 6.246.541,30 (seis milhoes duzentos e quarenta e seis
mil quinhentos e quarenta e um reals e trinta centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 04.122.0003.2-007 PARTICIPAgAO POPULAR E CIDADANIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00430 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............
20980 10248 1005/3/99/1 /1 CONV SEDU 284-21 - AQUISigAO DE EQUIPAMENTOS - VEICULO.. R$
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 24.131.0004.2-011 GESTAO DAS POLITICAS DE COMUNICAgAO SOCIAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
00610 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUQAO/RESTITUIQAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUIQOES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES..............................................................
02080 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-032 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCiCIOS ANTERIORES..................................................
02120 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-033 DESPESAS COM DECISOES JUDICIAIS E DIVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENQAS JUDICIAIS................
02150 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 102.000,00
R$ 27.000,00
75.000,00
R$ 5.600,00
R$ 5.600,00
R$ 1.000.000,00
RS 1.000.000,00
95.000,00
95.000,00
R$
R$
s. R$ 450.000,00
R$ 450.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-079 TRANSPORTS ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO................................................
06260 107 107 / 9971 / 0 / 0 Salario-Educagao...........................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.61.00.00 AQUISigAO DE IM6VEIS.................................................................................
12460 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENgAO E CONSERVAgAO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
12590 000 0/1 / 7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
R$ 1.000.015,00
R$ 1.000.015,00
R$ 955.089,37
R$ 955.089,37
R$ 1.941.869,10
R$ 1.941.869,10
l
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAOR$ 77.937,96
13530 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordin&rios (Livres) R$ 77.937,96
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENgAO DAS AQOES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAOR$
15330 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENgAO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................
16020 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)....................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENgAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................
16380 303 303 / 1 / 2 / 0/0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRANSITO E RODOVIARIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................................
18100 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-186 ATENDIMENTO E MANUTENgAO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAgAO.. R$
18730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
18780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-189 ATENDIMENTO E MANUTENgAO A PESSOAS COM DEFICIENCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
18890 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3 3 90 34 00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
18940 10146 941 /9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.......................................................................
18980 10146 941 /9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MliDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 08.243.0049.6-192 ATENDIMENTO E MANUTENgAO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANgAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
19160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENgAO PSB PARA CRIANgAS E
ADOLESCENTES-FMAS .
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$ 9.642,34
19480 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres).......................................................................R$ 9.642,34
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA......................................R$ 13.413,68
19540 000 0/ 1 /7 / 0/ 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................................R$ 13.413,68
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-197 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTENCIA
SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
19680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
19650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSE MAC PARA INDIVIDUOS E
FAMILIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
19910 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
19940 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
19950 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3 3 90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..............................
20000 10146 941 /9/6/6/26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.219,33
R$ 4.219,33
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
7.232,68
R$ 7.232,68
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
2.486,64
R$ 2.486,64
R$ 994,88
R$ 994,88
R$ 160.245,38
R$ 160.245,38
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
11.866,36
R$ 11.866,36
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
3.332,29
R$ 3.223,78
R$ 108,51
R$ 14,93
R$ 14,93
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIViDUOS E FAMILIAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA....................
20180 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Protegao Social Basica - SUAS
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRA?AO DIRETA......
R$ 581,36
R$ 581,36
R$ 6.246.541,30
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos, no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS
R$ 75.000,00
0048010248 1005/3/99/ 1 / 1 CONV SEDU 284-21 - AQUISIQAO DE EQUIPAMENTOS - VEICULO.. R$ 75.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 08.244.0005.1-009 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
comunitAria/multiuso
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES...............
00490 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 24.131.0004.2-011 GESTAO DAS POUTICAS DE COMUNICAgAO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
00590 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA.............................................................................
13570 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENgAO DAS AgbES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.............................................................................
15370 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANgA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
17870 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0047.2-184 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSE MAC PARA
IDOSOS-FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIQOES.........................
18660 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIQOES.........................
18670 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
4.4.50.42.00.00 AUXIUOS.....................................
18680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-186 ATENDIMENTO E MANUTENgAO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
R$ 581,36
R$ 581,36
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-189 ATENDIMENTO E MANUTENgAO A PESSOAS COM DEFICIENCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................
19030 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
19040 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
R$ 27.000,00
R$ 27.000,00
R$ 5.600,00
RS 5.600,00
R$ 77.937,96
R$ 77.937,96
R$ 4.219,33
R$ 4.219,33
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.024,76
R$ 30.024,76
100,00
R$ 100,00
R$ 3.336,08
R$ 3.336,08
R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................................
18710 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Protegao Social Basica - SUAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................
18820 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................
R$ 7.713,44
R$ 4.108,48
R$ 3.604,96
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-192 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANQAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$ 56.177,04
R$ 56.177,04
R$ 76.350,19
R$ 76.350,19
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSB PARA CRIANgAS E
ADOLESCENTES-FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXlLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES,
19420 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSE MAC PARA INDMDUOS E
FAMILIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
19990 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENgAO NO EIXO DA PSB PARA
INDMDUOS E FAMiLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUigAO GRATUITA...
20120 000 0/1 / 7/0/0 Recursos Ordindrios (Livres)............................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
19210 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA........
19250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres)
R$ 45.318,15
R$ 45.318,15
R$ 105.000,00
R$ 105.000,00
R$ 15.209,52
R$ 15.209,52
R$ 564.567,83
II - recursos provenientes de superavit financeiro de exercfcios anteriores
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 4.441.958,47
(quatro milhoes quatrocentos e quarenta e urn mil novecentos e cinquenta e oito reais
e quarenta e sete centavos);
b) fonte 107 - Salario-Educagao, no valor de R$ 1.000.015,00 (um milhao
e quinze reais); e
c) fonte 303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 17 de maio de 2023.
A
LUIS ADALBERT BETO LUNITTI PAGmiSSATT
____PREFJztTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
5
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 48, de 17 de maio de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria pelos
seguintes motives:
I - adequagao do orgamento do Gabinete do Prefeito, visando a
aquisigao de automovel pelo Convenio SEDU 284-21 e pagamento das bolsas de
estagio;
II - inclusao de recursos de superavit da fonte 000 no orgamento da
Secretaria da Fazenda e Captagao de Recursos, para atender a devolugao de receita
de contribuigao de melhoria prevista na Lei “R” n° 39/2016, alem do pagamento de
contribuigao relativa a condenagao do Municipio por atraso na implantagao de
progressoes para os servidores;
III - inclusao de recursos de superavit da fonte 107 na Secretaria da
Educagao, visando a atender as despesas com Transporte Escolar;
IV - inclusao de recursos de superavit da fonte 000 no orgamento da
Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos, para
desapropriagao de area para a ampliagao do Cemiterio Municipal “Jardim da
Saudade”, alem de pagamento para a EMDUR, visando a construgao de bueiros;
V - inclusao de recursos de superavit da fonte 303 no orgamento da
Secretaria da Saude, para aquisigao de nova Central de Ar Comprimido, e adequagao
do orgamento da Secretaria para atender despesas com servigos continuados de
limpeza das Unidades de Saude, bem como demanda de paciente conforme Termo
de Ajustamento de Conduta;
VI - adequagao do orgamento da Secretaria de Seguranga e Mobilidade
Urbana, para aquisigao de computadores;
VII - adequagao no orgamento da Secretaria de Assistencia Social,
visando a aquisigao de generos alimenticios, materiais de consume, pagamento de
terceirizados e manutengao de equipamentos para os CERTI’s, Casas Abrigo,
Almoxarifado Social e SCFV.
Respeitgs, nte /
setotunitti pagnussatt
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS
PREFEpFrp,
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
RELATORIO DO SUPERAVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022 6
SUPERAVIT
(SALDO)
SUPLEMENTADO
(ABERTO) FONTE DESCRIQAO SUPERAVIT
000 RECURSOS LIVRES : : " ; . 53.005.443,62 12,830.978,16 40 174 465,46
LEI N° 2555/23 - DECRETO N° 732/23
DECRETO NT 733/23
DECRETO N° 739/23
LEI N° 2563/23 - DECRETO N° 743/23
DECRETO N° 744/23
DECRETO N° 746/23
DECRETO N° 754/23
LEI N’ 2569/23 - DECRETO N° 756/23
DECRETO N” 757/23
DECRETO N° 765/23
LEI N° 2577/23 - DECRETO N° 770/23
DECRETO N° 798/23
LEI N0 2585/23 - DECRETO N° 802/23
LEI N° 2586/23 - DECRETO NT 803/23
1.240.144,81
818.757,96
335.000,00
1.732.080,21
157.000,00
200.000,00
40.000,00
1.544.224,56
350.000,00
30.000,00
3.740.882,43
19.230,00
809.916,80
1.813.741,39
5.329.255,68 3.416.471,83 1.912.783,85
30.000,00
1.100.000,00
2.286.471,83
303 SAUDE- RECEITAS .VINCULADAS (E.C. 29/00 -15%) 4.095.738,91 1.205.491,62 2.890.247,29
750.000,00
150.000,00
200.000,00
80.000,00
5.750,00
19.741,62
107 SALARIO EDUCAQAO
DECRETO N° 733/23
LEI N° 2569/23 - DECRETO NT 756/23
LEI N° 2585/23 - DECRETO NT 802/23
LEI N° 2554/23 - DECRETO 727/23
LEI N" 2563/23 - DECRETO N° 743/23
LEI N” 2569/23 - DECRETO N° 756/23
LEI N° 2577/23 - DECRETO N“ 770/23
DECRETO N° 798/23
LEI N° 2585/23 - DECRETO N° 802/23