materia nº 613/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 613/2023
Intervengao da Prefeitura no Jardim da
Mata e Nascer do Sol, na melhoria de
iluminagao, poda de arvores, conclusao do
Centro Comunitario e outras agoes.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a implantagao de parque infantil no Jardim
Nascer do Sol e Jardim da Mata.
Os moradores do Jardim Nascer do Sol e Jardim da Mata necessitam de
estruturas para que as criangas exergam suas atividades, tendo em vista que que a
localidade esta a tempos clamando por intervengoes do Poder Publico, na
urbanizagao e melhoria nos espagos do bairro e outras agoes.
1. Centro Comunitario do Jardim da Mata e a limpeza do entorno da
localidade, visto que ha o complete abandon© da localidade por parte do Poder
Publico; o mato esta alto, com perigo de animais pegonhentos; ha pregos expostos,
causando ferimentos em criangas e adultos que por la passam; a grama existente esta
sendo deteriorada e os materials de construgao la depositados estao sendo perdidos
por inutilizagao ou pela agao do tempo.
2. Solicitar a troca das placas de identificagao das mas no Jardim da
Mata, visto que todas estao apagadas, dificultando a visualizagao das mesmas e a
localizagao geografica por parte dos transeuntes que la trafegam;
3. Poda das arvores e melhoria na iluminagao publica.
4. Melhorias na Pista de Skate e agoes que alcancem o publico
infantoadolescente da localidade.
Porfim, sempre bom recordar sobre uma lei que norteia o caminho entre
o que a ciencia diz sobre as criangas, do nascimento aos 6 anos, e o que deve
determinar a formulagao e implementagao de politicas publicas para a primeira
infancia. A lei e Lei 13.257, onde trata como area prioritaria:
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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“Art. 5° Constituem areas prioritarias para as politicas publicas para a
primeira infancia a saude, a alimentapao e a nutripao, a educapao
infantil, a convivencia familiar e comunitaria, a assistencia social a
familia da crianpa, a cultura, o brincar e o lazer, o espapo e o meio
ambiente, bem como a protepao contra toda forma de violencia e de
pressao consumista, a prevenpao de acidentes e a adopao de medidas
que evitem a exposipao precoce a comunicapao mercadologica.”
“Art. 17. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios
deverao organizar e estimular a criapao de espapos ludicos que
propiciem o bem-estar, o brincar e o exercicio da criatividade em locais
publicos e privados onde haja circulapao de crianpas, bem como a
fruipao de ambientes livres e seguros em suas comunidades.”
Assim justifica-se o pedido da intervenpao do Executive Municipal, nos
espapos publicos dos bairros Nascer do Sol e Jardim da Mata, que propiciem lazer e
o bem estar dos moradores bem como em especial das crianpas nestes bairros, que
inexistem ate o memento.
SALA DAS SESSOES, 16 de maio de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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